PORTARIA SDIC/MDIC Nº 218, DE 12 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA PREVIAMENTE ACORDADOS
AUTOMÓVEL E VEÍCULO LEVE SUSTENTÁVEL
(i) Obter relatório final encaminhado ao MDIC, conforme modelo definido
no Anexo II-A da Portaria MDIC nº 151, de 06 de junho de 2023;
(ii) Selecionar, por meio de ferramenta estatística randômica, 1% dos registros
de veículos sustentáveis comercializados com desconto patrocinado (no mínimo 30
registros devem ser selecionados) constantes do relatório de que trata o item (i);
(iii) Para os registros selecionados no item (ii), verificar se os veículos estão
corretamente classificados como carro sustentável de acordo com os critérios e índices
definidos no Anexo I da Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023;
a. Para verificação dos critérios "fonte de energia" e "consumo energético",
utilizar como base a tabela do Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular - PBEV
para veículos leves referente ao ano de 2023 - 15º ciclo (disponível em:
https://www.gov.br/inmetro/pt-br/assuntos/avaliacao-da-conformidade/programa-
brasileiro-de-etiquetagem/tabelas-de-eficiencia-energetica/veiculos-automotivos-pbe-
veicular/pbe-veicular-2023.pdf/view);
b. Para verificação do critério "preço público sugerido", obter tabelas de
preços públicos divulgadas pela montadora à rede de concessionários para o período
junho a outubro de 2023;
c. Para verificação do critério "densidade produtiva", realizar o recálculo do
Índice de Conteúdo Regional (ICR), considerando que o ICR é calculado como segue:
Fórmula
ICR = (1 - valor CIF de autopeças importadas de extrazona Mercosul / preço
"ex-fábrica") x 100;
- Valor CIF - valor total de custo, seguro e frete, envolvido no processo de
importação de mercadoria;
- extrazona - países não membros do Mercado Comum do Sul - Mercosul;
- preço "ex-fábrica" - preço do automóvel antes da incidência dos tributos;
- Calcular o preço "ex-fábrica" da seguinte forma: preço de venda ao
concessionário, deduzidos o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.
(iv) Com base nas informações do item (iii), verificar se o valor do desconto
patrocinado concedido está de acordo com o previsto no art. 4º, § 3º, da Medida
Provisória nº 1.175/2023, como segue:
§ 3º O valor do desconto patrocinado será de:
I - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para os automóveis e os veículos comerciais
leves enquadrados na faixa 1;
II - R$ 7.000,00 (sete mil reais) para os automóveis e os veículos comerciais
leves enquadrados na xa 2;
III - R$ 6.000,00 (seis mil reais) para os automóveis e os veículos comerciais
leves enquadrados na faixa 3;
IV - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os automóveis e os veículos
comerciais leves enquadrados na faixa 4;
V - R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para os automóveis e os veículos
comerciais leves enquadrados na faixa 5;
VI - R$ 3.000,00 (três mil reais) para os automóveis e os veículos comerciais
leves enquadrados na faixa 6; e
VII - R$ 2.000,00 (dois mil reais) para os automóveis e os veículos
comerciais leves enquadrados na faixa 7.
(v) Para os registros selecionados no item (ii), verificar se houve venda final de veículo
para Pessoa Jurídica no período entre 6 a 29 de junho de 2023. Reportar em caso positivo;
(vi) Para os registros selecionados no item (ii), verificar se na Nota Fiscal
consta a expressão: "Venda com desconto patrocinado em razão da Medida Provisória
nº 1.175, de 5 de junho de 2023";
(vii) Para os registros selecionados no item (ii), verificar se as Notas Fiscais
foram emitidas em nome de consumidor final (destinatário final do desconto
patrocinado não pode ser concessionário/distribuidor de veículo);
(viii) Para os registros selecionados no item (ii), verificar se, nas Notas Fiscais
emitidas pela montadora e nas emitidas pela concessionária o desconto patrocinado
concedido está registrado de forma destacada como desconto incondicional;
(ix) Obter relatórios para requerimento de habilitação de novos montantes
encaminhados ao MDIC, conforme modelo definido no Anexo II da Portaria MDIC nº 151, de 2023;
(x) Selecionar, por meio de ferramenta estatística randômica, 10% dos
registros de veículos sustentáveis comercializados com desconto patrocinado constante
de cada relatório de que trata o item (vii);
(xi) Para os registros selecionados no item (viii), verificar se o número do chassi
(VIN) consta no relatório final de que trata o item (i). Reportar eventuais divergências;
(xii) Verificar se o valor de crédito presumido apurado pela montadora é
igual ao montante de desconto patrocinado informado no relatório final - item (i).
Reportar eventual divergência.
VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE CARGAS OU DE PASSAGEIROS
(i) Obter relatório final encaminhado ao MDIC, conforme modelo definido
no Anexo III-A da Portaria MDIC nº 151, de 06 de junho de 2023;
(ii) Com base nas informações do relatório do item (i), verificar se houve
venda final de veículo para Pessoa Jurídica, não relacionada no inciso II, art. 11 da
Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, no período entre 6 a 21 de junho
de 2023. Reportar em caso positivo;
(iii) Com base nas informações do relatório do item (i), verificar se na Nota
Fiscal consta a expressão: "Venda com desconto patrocinado em razão da Medida
Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023";
(iv) Com base nas informações do relatório do item (i), verificar se as Notas
Fiscais foram emitidas em nome de consumidor final (destinatário final do desconto
patrocinado não pode ser concessionário/distribuidor de veículo);
(v) Com base nas informações do relatório do item (i), verificar se, nas Notas
Fiscais emitidas pela montadora e nas emitidas pela concessionária o desconto patrocinado
concedido está registrado de forma destacada como desconto incondicional;
(vi) Com base nas informações do relatório do item (i), verificar se, em
relação aos veículos entregues como contrapartida, foram entregues o comprovante de
baixa definitiva do registro e o certificado de desmonte ou destruição do veículo.
Reportar eventuais divergências;
(vii) Obter relatórios para requerimento de habilitação de novos montantes
encaminhados ao MDIC, conforme modelo definido no Anexo II da Portaria MDIC nº 151, de 2023;
(viii) Selecionar, por meio de ferramenta estatística randômica, 20% dos
registros de veículos sustentáveis comercializados com desconto patrocinado constante
de cada relatório de que trata o item (vii);
(ix) Para os registros selecionados no item (viii), verificar se o número do chassi
(VIN) consta no relatório final de que trata o item (i). Reportar eventuais divergências;
(x) Para os registros selecionados no item (viii), verificar se o valor do
desconto patrocinado concedido está de acordo com o previsto no art. 5º, §s 2º e 3º,
da Medida Provisória nº 1.175/2023, como segue:
§ 2º Para fins do disposto neste artigo, consideram-se as seguintes categorias:
I - de veículos para transporte de cargas:
a) semileves - veículos com PBT acima de três toneladas e meia e não
superior a seis toneladas;
b) leves - veículos com PBT igual ou superior a seis toneladas e inferior a dez toneladas;
c) médios - veículos com PBT igual ou superior a dez toneladas e inferior
a quinze toneladas;
d) semipesados - veículos com PBT igual ou superior a quinze toneladas e:
1. capacidade máxima de tração inferior ou igual a quarenta e cinco
toneladas, no caso de caminhão-chassi; ou
2. PBT combinado inferior a quarenta toneladas, no caso de caminhão-trator; e
e) pesados - veículos com PBT igual ou superior a quinze toneladas e:
1. capacidade máxima de tração superior a quarenta e cinco toneladas, no
caso de caminhão-chassi; ou
2. PBT combinado igual ou superior a quarenta toneladas, no caso de
caminhão-trator; e
II - de veículos para transporte de passageiros:
a) com capacidade para até vinte passageiros montados sobre monobloco;
b) com capacidade para até vinte passageiros montados sobre chassis;
c) com capacidade para mais de vinte passageiros para utilização urbana; e
d) com capacidade para mais de vinte passageiros para utilização rodoviária.
§ 3º O valor do desconto patrocinado será de:
I - R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais) na aquisição de
veículos para transporte de cargas semileves;
II - 38.000,00 (trinta e oito mil reais) na aquisição de veículos para
transporte de cargas leves;
III - R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) na aquisição de veículos para
transporte de cargas médios;
IV - R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na aquisição de veículos para
transporte de cargas semipesados;
V - R$ 80.300,00 (oitenta mil e trezentos reais) na aquisição de veículos
para transporte de cargas pesados;
VI - R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) na aquisição de veículos para transporte
de passageiros com capacidade para até vinte passageiros montados sobre monobloco;
VII - R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na aquisição de veículos para transporte
de passageiros com capacidade para até vinte passageiros montados sobre chassis;
VIII - R$ 70.000,00 (setenta mil reais) na aquisição de veículos para transporte
de passageiros com capacidade para mais de vinte passageiros para utilização urbana; e
IX - R$ 99.400,00 (noventa e nove mil e quatrocentos reais) na aquisição de
veículos para transporte de passageiros com capacidade para mais de vinte passageiros
para utilização rodoviária.
§ 3º O valor do desconto patrocinado será de:
I - R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais) na aquisição de
veículos para transporte de cargas semileves;
II - 38.000,00 (trinta e oito mil reais) na aquisição de veículos para
transporte de cargas leves;
III - R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) na aquisição de veículos para
transporte de cargas médios;
IV - R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na aquisição de veículos para
transporte de cargas semipesados;
V - R$ 80.300,00 (oitenta mil e trezentos reais) na aquisição de veículos
para transporte de cargas pesados;
VI - R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) na aquisição de veículos para transporte
de passageiros com capacidade para até vinte passageiros montados sobre monobloco;
VII - R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na aquisição de veículos para transporte
de passageiros com capacidade para até vinte passageiros montados sobre chassis;
VIII - R$ 70.000,00 (setenta mil reais) na aquisição de veículos para transporte
de passageiros com capacidade para mais de vinte passageiros para utilização urbana; e
IX - R$ 99.400,00 (noventa e nove mil e quatrocentos reais) na aquisição de
veículos para transporte de passageiros com capacidade para mais de vinte passageiros
para utilização rodoviária.
(xi) O disposto no item (x) para os incisos de I a V, será realizado por meio de
verificação no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, do Pesos Bruto
Total - PBT e da Capacidade Máxima de Tração - CMT. Reportar eventuais divergências;
(xii) O disposto no item (x) para os incisos de VI e VII, será realizado por meio
de verificação no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, da Lotação -
L e comparação com a tabela de classificação de veículos novos de transporte de
passageiros elaborada pela montadora/encarroçadora. Reportar eventuais divergências;
(xiii) O disposto no item (x) para os incisos de VIII e IX, será realizado por meio
de verificação no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, da Lotação -
L e comparação com a tabela de classificação de veículos novos de transporte de
passageiros elaborada pela montadora/encarroçadora. Reportar eventuais divergências;
(xiv) Verificar se o valor de crédito presumido apurado pela montadora é
igual ao montante de desconto patrocinado informado no relatório final - item (i).
Reportar eventual divergência.
(xv) Em relação aos veículos entregues como contrapartida:
a. Verificar se a pessoa jurídica de desmontagem de veículos está registrada
perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal em que atuar,
conforme os termos do art. 3º e o § 5º do art. 11 da Lei nº 12.977, de 2014;
b. Baseado na relação das notas fiscais emitida pela pessoa jurídica de
desmontagem, na entrega do veículo, verificar se consta a expressão: "O desmonte ou
destruição do bem está sendo realizado ao amparo da Medida Provisória nº 1.175, de 5 de
junho de 2023, observados os termos da Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014.".
c. Para os registros selecionados no item (viii), selecionar os veículos para
transporte de carga e verificar se a categoria do(s) veículo usado(s) entregue(s) à
concessionária é de categoria igual ou superior a do veículo novo objeto do desconto
patrocinado, nos termos do art. 5º, da Medida Provisória nº 1.175/2023 c/c inciso III
e § 2º do art.9º da Portaria GM/MDIC nº 197, de 4 julho de 2023, por meio de
verificação no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, do Pesos
Bruto Total - PBT e da Capacidade Máxima de Tração - CMT, utilizando como
parâmetro a tabela contendo a relação dos veículos para transporte de carga ou de
passageiros para fins de enquadramento dos veículos entregues como contrapartida ao
desconto patrocinado, (disponível em: https://www.gov.br/mdic/pt-
br/assuntos/competitividade-industrial/setor-automotivo/desconto-patrocinado-na-
compra-de-veiculos-sustentaveis).
d. Para os registros selecionados no item (viii), selecionar os veículos para
transporte de passageiro e verificar se a categoria do(s) veículo usado(s) entregue(s) à
concessionária é de categoria igual ou superior a do veículo novo objeto do desconto
patrocinado, nos termos do art. 5º, da Medida Provisória nº 1.175/2023 c/c inciso III
e § 2º do art.9º da Portaria GM/MDIC nº 197, de 4 julho de 2023, por meio de
verificação no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, da Lotação
- L, utilizando como parâmetro a tabela contendo a relação dos veículos para
transporte de carga ou de passageiros para fins de enquadramento dos veículos
entregues como contrapartida ao desconto patrocinado, (disponível em:
https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/competitividade-industrial/setor-
automotivo/desconto-patrocinado-na-compra-de-veiculos-sustentaveis).
DESPACHO
Processo nº 19687.004533/2024-01
Interessada: FLAMARIMPEX REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS,
no uso da atribuição de que trata o art. 2º, §1º, inciso II, do Decreto nº 9.557, de 8
de novembro de 2018, declara:
Ficam registrados os compromissos da pessoa jurídica, FLAMARIMPEX
REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 09.543.616/0001-83, nos
termos do art. 2º, do Decreto nº 9.557, de 2018.
Para fins da emissão do presente ato, a interessada FLAMARIMPEX
REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA. apresentou declaração de compromisso de
atendimento aos requisitos de que tratam os incisos I a III, do caput do art. 1º, do
Decreto nº 9.557, de 2018.
A verificação do atendimento aos requisitos será feita diretamente pelo
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços ou por intermédio de
auditorias realizadas por entidades credenciadas pela União, contratadas pela interessada.
O presente ato tem vigência de 5 (cinco) anos, contados a partir de 08 de julho
de 2024, podendo, ao final do quinto ano, ser renovado por solicitação da interessada.
UALLACE MOREIRA LIMA