PORTARIA SDIC/MDIC Nº 218, DE 12 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SDIC/MDIC Nº 218, DE 12 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre os procedimentos para fiscalização
do cumprimento dos requisitos obrigatórios para
concessão do desconto patrocinado e apuração de
crédito tributário, de que trata a Medida
Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, § 4º, da Portaria GM/MDIC
Nº 197, de 04 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados, na forma do Anexo I, os procedimentos
previamente acordados a serem realizados por firmas de auditoria independente, para
verificação de atendimento de requisitos obrigatórios para concessão do desconto
patrocinado, de que trata a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023.
§ 1º Os trabalhos de procedimentos previamente acordados deverão ter
como base a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSC 4400, aprovada em 7 de
outubro de 2021, pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), e os procedimentos
dispostos no Anexo a esta Portaria.
§ 2º Os procedimentos definidos nesta Portaria poderão ser
complementados por comunicados técnicos e orientações emitidos pelo Instituto dos
Auditores Independentes do Brasil (IBRACON).
Art. 2º A apresentação de relatório, de que trata o art. 5º, § 1º, inciso IV,
da Portaria GM/MDIC Nº 197, de 04 de julho de 2023, é obrigatória para todas as
empresas participantes do programa de desconto patrocinado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UALLACE MOREIRA LIMA