PORTARIA GM/MDIC Nº 217, DE 12 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MDIC Nº 217, DE 12 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre o regime de origem para produtos manufaturados nacionais, para fins de
aplicação das margens de preferência, nos termos do art. 4º da Resolução SEGES-CICS/MGI nº
1, de 2 de julho de 2024, da Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o
Desenvolvimento Sustentável - CICS.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo § 4º do art 8º do Decreto
nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam instituídas as regras relativas ao regime de origem para fins de aplicação das margens de preferência definidas na Resolução SEGES-CICS/MGI nº 1, de 2
de julho de 2024, da Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável - CICS, sem prejuízo dos compromissos assumidos em acordos comerciais
internacionais em vigor no ordenamento jurídico brasileiro.
Art. 2º Para fins desta Portaria, adotam-se as seguintes definições:
I - Regra de Origem - Regra para fabricação ou processamento do produto a partir de materiais importados, nos termos do inciso I do art. 2º da Resolução SEGES-
CICS/MGI nº 1, de 2 de julho de 2024.
II - Código CFI - Código de Credenciamento Finame do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Art. 3º São objeto desta Portaria, nos termos do art. 1º da Resolução SEGES-CICS/MGI nº 1, de 2 de julho de 2024, os produtos manufaturados enquadrados nos códigos
NCM listados nas tabelas 1 e 2 do Anexo I.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO