RESOLUÇÃO GECEX Nº 615, DE 12 DE JULHO DE 2024 (parte 5 de 22)

2.3.1. Das manifestações acerca do produto e da similaridade
180. Em manifestação protocolada em 26 de abril de 2023, a empresa Stam
Metalúrgica Ltda. (Stam) argumentou que as chaves adquiridas por ela não têm como
objetivo a venda no mercado interno, mas sim a integração em sua linha de produção de
cadeados e fechaduras. Assim, não haveria necessidade de uma investigação de dumping,
pois tanto os mercados de importação quanto de exportação não têm como principal
demanda a revenda de chaves, mas sim a incorporação em produtos finais.
181. Além disso, segundo a empresa, ao importar as chaves de latão em
grande quantidade, a Stam demonstraria a importância da diversificação de fornecedores
para a sua cadeia produtiva. Isso seria vital para evitar interrupções na produção e
garantir o suprimento nacional dos produtos que são constituídos pelas chaves de latão.
Assim, a importação não prejudicaria o mercado interno, pois manteria a continuidade da
produção e o abastecimento dos produtos finais.
182. Diante disso, a Stam manifestou-se contrária à continuidade da investigação
de dumping das chaves de latão e solicitou sua conclusão.
183. Em 15 de maio de 2023, o Grupo Gold afirmou que, após sua habilitação
e acesso aos autos restritos do processo, confirmara seu entendimento de que não
estariam presentes os elementos mínimos necessários para justificar a abertura da
investigação ou a aplicação de direitos antidumping.
184. Reforçou a argumentação, apresentada originalmente na resposta ao
Ofício SEI nº 281412, protocolada no dia 8 de novembro de 2022, de que a definição do
escopo do produto seria um elemento que evidenciaria a necessidade de indeferimento
da investigação, uma vez que estaria em desconformidade com o art. 10 do Decreto nº
8.058, de 2013.
185. Assim, em relação ao produto objeto e produto similar, citou o art. 10 do
supramencionado decreto, que define o produto objeto como "produtos idênticos ou que
apresentem características ou composição química e características de mercado semelhantes"
e afirmou que a seleção feita pela JAS de chaves de latão, sem segredo e dos tipos Yale e
Tetra pareceu arbitrária e injustificável, uma vez que a real dimensão desse mercado
compreende chaves de diversos tipos, feitas com distintos materiais, comercializadas com e
sem segredo.
186. Nesse sentido, apresentou uma tabela com um resumo das características
físicas/composição química e de mercado envolvendo os diversos tipos de chave (todas com
a mesma classificação tarifária) e ressaltou a complexidade do mercado de chaves, uma vez
que existiriam mais de 2.500 modelos de chaves que poderiam ser feitos com diferentes
materiais, sem prejuízo de funcionalidade. O mesmo modelo de chave, feito de dois materiais
diferentes, serviria para abrir o mesmo cilindro (de cadeado, fechadura etc.). Além disso, citou
que não haveria diferenças relevantes, visto que todas as chaves utilizariam os mesmos canais
de distribuição, seriam fabricadas com a mesma gama de materiais (latão, ferro, aço e zamac)
e não estariam sujeitas a normas técnicas específicas.
187. Em seguida, alegou que a seleção de apenas dois (Yale e Tetra) dentre
diversos tipos de chaves e apenas um (latão) dos vários materiais de composição das chaves
distorceria a análise dos elementos de dumping, dano e nexo causal e que seria preciso
considerar os efeitos que essa definição do produto objeto teria sobre a investigação.
188. Destacou que a imposição de uma medida antidumping sobre chaves de
latão não teria qualquer efeito prático, visto que um produto substituto estaria amplamente
disponível para importação sem qualquer tipo de sobretaxa. Em seguida, o grupo citou trecho
da Resolução GECEX nº 9, de 2019, registrando que "...[n]as investigações antidumping
envolvendo cadeados, não existe segregação por tipo de material: '[o]s corpos, cilindros e
chaves dos cadeados importados se apresentam não só em latão, como também em ferro,
aço, bronze ou zamac.)'".
189. Segundo o Grupo Gold, a exclusão dos outros tipos de materiais teria o
condão de causar distorções na análise dos fatores causadores de dano e nexo causal.
Citou como exemplo as chaves de zamac, que competiriam diretamente com as chaves de
latão no mercado brasileiro. Como produto substituto às chaves de latão, seria possível
que suas vendas tenham impactado o dano sofrido pela indústria doméstica, mas isto não
poderia ser captado diante da exclusão. Citou também o caso das chaves tetra, em que
seria comum que um mesmo fabricante ofertasse a mesma chave em diferentes materiais,
a exemplo da própria peticionária.
190. Esse argumento se aplicaria também a diferentes tipos de chave, pois o
suposto dano poderia estar sendo afetado pelo incremento de outros tipos de chaves
(nacionais ou importadas), que foram excluídas da investigação, e eventual aplicação de
medida antidumping não contribuiria para a neutralização do dano, pelo fato de estes
outros tipos não estarem contemplados.
191. Conforme o Grupo Gold, a exclusão das chaves com segredo estaria
eivada de problemas, pois o segredo constituiria a etapa final do processo produtivo e,
devido ao seu baixo custo, poderia ser feita tanto pelo fabricante da chave, pelo
fabricante de cadeado/fechadura ou pelo chaveiro. Assim, a criação de um mercado
separado de chaves com e sem segredo seria artificial e haveria fatores que evidenciariam
isso na prática. Tais fatores serão tratados no item 5.4 deste documento.
192. Em manifestação protocolada em 31 de julho de 2023, a JAS afirmou,
relativamente à alegação do Grupo Gold de que a definição adotada para fins de abertura
da investigação deveria considerar outros materiais, como as chaves de zamac, tratar-se
de argumento parcial, uma vez que, conforme dispõe o art. 10 do Decreto nº 8.058, de
2013, nessa análise também deveriam ser considerados, além da matéria-prima, o uso, o
grau de substitutibilidade e o processo produtivo.
193. Segundo a JAS, existiriam diferenças significativas no processo produtivo
das chaves, dependendo do material utilizado. Para as chaves de latão, o processo
envolveria as etapas de estampagem, fresagem, cunhagem, niquelação e embalagem. Por
outro lado, as chaves de zamac teriam processo diferente, iniciando-se com a injeção de
metal, seguida de tamboreamento, niquelação e embalagem, conforme reconhecido pelo
próprio Grupo Gold.
194. Quanto ao uso e grau de substitutibilidade, a JAS destacou que apenas as
chaves com segredo seriam adequadas para uso imediato pelo consumidor final. As
chaves sem segredo não poderiam ser substituídas pelas chaves com segredo sem que
seja realizada a etapa adicional de aposição do segredo.
195. Além das diferenças mencionadas, de acordo com a JAS, o latão e o
zamac apresentariam características técnicas distintas, principalmente em relação à
resistência, e seus custos seriam totalmente diferentes. Segundo a peticionária, a liga de
latão custaria atualmente cerca de R$ 56,00/kg, enquanto a de zamac custaria em torno
de R$ 23,00/kg. Devido às discrepâncias de resistência, as chaves de zamac tenderiam a
quebrar com mais facilidade do que as chaves de latão. Além disso, como os pinos
internos dos cilindros seriam todos feitos de latão, o atrito com as chaves causaria um
desgaste mais rápido nas chaves de zamac do que nas chaves de latão.
196. Outra informação apresentada pela JAS é que existiriam outras ligas e
metais que poderiam ser usados na fabricação de chaves, como alumínio, alpaca, aço e
ferro. No entanto, essas alternativas não teriam relevância no mercado de chaves sem
segredo destinadas ao mercado de reposição. Comparando as opções mencionadas com o
zamac, o alumínio é o que possuiria menor resistência, enquanto o aço apresentaria a
maior resistência, sendo mais de três vezes superior ao do alumínio. A alpaca teria
resistência 30% maior do que o alumínio, e o ferro fundido possuiria resistência 1,5 vez
maior que o alumínio. Os preços desses materiais variam significativamente entre si.
Portanto, de acordo com a JAS, as chaves fabricadas com essas matérias-primas não
poderiam ser consideradas substitutas das chaves de latão, devido às suas diferentes
características de resistência e custo.
197. Com relação à afirmação do Grupo Gold de que a JAS também ofertaria
no mercado chaves Tetra de diferentes materiais, no caso latão e zamac, a JAS informou
que a alegação apresentada careceria de veracidade, pois negligenciaria uma diferença
fundamental: a presença do segredo. Segundo a JAS, a empresa de fato comercializa
chaves Tetra em outros materiais que não o latão. Contudo, essas chaves seriam chaves
com segredo, fora do escopo do produto objeto da investigação. Além desse aspecto, a
escolha de diferentes materiais também acarretaria processos produtivos distintos e
implicaria em custos bastante variados. A peticionária reafirmou que sua fabricação de
chaves sem segredo se limitaria exclusivamente a chaves de latão e que qualquer oferta
relacionada a chaves fabricadas com outras matérias-primas referir-se-ia unicamente à
revenda de chaves com segredo.
198. Sobre a manifestação do Grupo Gold de que as chaves com segredo
também deveriam ter sido incluídas na definição do produto investigado, a JAS alegou que
as chaves sem segredo não teriam o mesmo uso que chaves com segredo, de forma que
apenas essas últimas são adquiridas pelo consumidor final.
199. Em primeiro lugar, a JAS destacou a distinção entre fabricantes e
consumidores de chaves, pois aqueles que adquirem chaves de terceiros e apenas
realizam a etapa de adicionar o segredo não são considerados fabricantes dessas chaves.
Da mesma forma, eles não podem ser considerados consumidores finais.
200. De acordo com a JAS, o Grupo Gold parece buscar confundir situações
distintas para questionar a definição do produto objeto da investigação e, consequentemente,
o produto similar. No entanto, a peticionária ressaltou que o DECOM estaria ciente, inclusive
por meio de verificação in loco, de que a JAS não comercializaria chaves com segredo para
chaveiros.
201. Além disso, conforme pontuado pela JAS, os verdadeiros consumidores finais
seriam aqueles que adquirem as chaves com segredo, ou seja, as chaves prontas para uso.
Portanto, diferentemente do que o Grupo Gold afirma, a JAS argumentou que os fabricantes
de chaves não vendem chaves com segredo diretamente aos consumidores finais. Em vez
disso, eles fornecem chaves sem segredo para distribuidores e chaveiros. Nesse contexto, a
peticionária sugeriu que o DECOM buscasse informações sobre as vendas do Grupo Gold de
chaves com segredo para chaveiros. O negócio dos chaveiros consistiria em adicionar o
segredo às chaves sem segredo adquiridas de fabricantes ou distribuidores.
202. Conforme a manifestação apresentada pela JAS, os produtores de chaves
assumiriam todas ou quase todas as etapas do processo produtivo, dependendo do canal de
vendas ao qual se destinam ou se são destinados ao consumo cativo. Apesar de alguns
fabricantes de cadeados e fechaduras também produzirem chaves, essas chaves são
principalmente destinadas ao consumo cativo, ou seja, são vendidas junto com os cadeados
ou fechaduras, já integrando o sistema de segredo correspondente.
203. A respeito da menção à medida antidumping aplicada a cadeados, a JAS
pontuou que "[e]m síntese, o §2º do art. 10 do Decreto nº 8.058, de 2013, esclarece a questão.
A definição do produto objeto da investigação, no presente caso, contempla elementos
interligados entre si: matéria-prima (latão), característica física (chaves sem segredo) e mercado
(mercado de reposição). Esses aspectos diferenciam significativamente a investigação em curso
da definição do produto no caso de cadeados, mencionado pela Gold."
204. Com relação à manifestação do Grupo Gold sobre a participação da empresa
Stam no mercado, a JAS defendeu que a Stam, uma fabricante de fechaduras e cadeados, produz
suas próprias chaves com segredo para uso interno, sendo essas chaves comercializadas
juntamente com seus produtos. A JAS também alegou que a Stam realiza a importação de
chaves e executa a última etapa do processo produtivo, que é a aplicação do segredo nas chaves.
Registrou que seria possível haver oferta limitada de algumas chaves sem segredo para o
mercado de reposição, mas tais quantidades certamente seriam insignificantes, uma vez que não
constituem o principal foco de negócio dessa empresa.
205. Já quanto ao questionamento do Grupo Gold sobre a exclusão de chaves
tipo Gorje, multiponto, pantográfica e automotivas, a JAS apresentou as diferenças das
características entre elas:
- Gorje: fabricadas em zamac ou latão forjado/fundido, em volumes irrisórios,
tem processo produtivo bastante diferente e são um nicho de mercado, pois são usadas
apenas em fechaduras antigas;
- Chave Gorje Zamac: processo de produção igual ao da chave Yale de zamac.
Contempla as seguintes etapas: injeção, tamboreamento, niquelação ou aplicação de zinco
branco, ou preto, e embalagem.
o Chave Gorje Latão Forjado: processo de produção contempla as seguintes
etapas: aquecimento de vergalhão de latão de 8 a 10 mm; após o aquecimento o material
é modelado sob pressão em um recipiente ("coquilha") de aço. Após a modelação as
chaves passam pelo processo de acabamento (tirar excesso de rebarbas) serrando e
lixando, em processo totalmente manual. Em seguida, vão a polimento e, caso haja essa
especificação, para niquelar, e então, embalar manualmente.
- Chave Gorje Fundida: processo de produção contempla as seguintes etapas:
o material é aquecido até seu estado líquido (fusão). Após a fusão, uma quantidade em
estado líquido é transferida através de "conchas" para uma coquilha, onde é feita a
modelagem da chave. Após a modelação, as chaves passam pelo processo de acabamento
(tirar excesso de rebarbas) serrando e lixando, em processo totalmente manual. Em
seguida, vão a polimento e, caso haja essa especificação, para niquelar, e então, embalar
manualmente.
- As chaves Gorje são utilizadas em portas internas das casas, guarda-roupas,
baús, janelas antigas com venezianas de madeira, cofres e até algemas. Alguns modelos,
como a Gorje fundida, já estão fora de linha e, de acordo com informações de mercado,
não há importações desses tipos de chave.
- Multiponto: são fabricadas em latão, para aplicações muito específicas,
também um nicho de mercado, irrelevante. O processo de produção é igual ao da chave
Yale: prensar, fresar, cunhar, ou não, dependendo de seu modelo, niquelar e embalar.
- Para confecção do segredo é utilizada uma máquina diferenciada que executa
mini furos no corpo da chave.
- Essas chaves são usadas em cadeados, cilindros e travas de alta
segurança.
- Pantográfica: o processo de produção é igual ao da chave Yale: prensar,
fresar (processo um pouco mais lento que o da Yale porque as chaves pantográficas têm
espessura acima de 2,2 mm até 3,5 mm, sendo necessária uma regulagem do
equipamento diferente daquela da Yale, cuja espessura é de 1,7 mm a 2,0 mm), cunhar,
ou não, dependendo de seu modelo, niquelar e embalar.
- Para confeccionar o segredo é usado um sistema de fresamento que forma
ranhuras onduladas na superfície da chave.
- As chaves pantográficas, em sua grande maioria, são usadas para fechaduras
residenciais e também no segmento automotivo.
- Estes modelos, pelas características apresentadas acima, têm custo muito
elevado e volumes muito baixos, além de usos específicos.
- Automotivas: usadas exclusivamente em veículos automotores para ignição
ou em fechaduras de portas e/ou porta-malas, com características técnicas distintas das
chaves objeto do pleito. Atualmente, a quase totalidade dessas chaves têm componentes
eletrônicos que não fazem parte do escopo do pleito. Ainda que importadas sem segredo,
tais chaves se diferenciam do produto investigado em razão do processo produtivo e da
forma de apresentação. A JAS só fabrica chaves automotivas sem componentes
eletrônicos, cujo mercado é pequeno e vem diminuindo ainda mais. A quase totalidade
das chaves automotivas atuais têm componentes eletrônicos."
206. Assim, a JAS confirmou que as referidas chaves não faziam parte do escopo,
uma vez que as chaves com segredo são consideradas produtos finais, prontas para serem
usadas pelos consumidores, enquanto as chaves sem segredo não têm a capacidade de abrir
fechaduras ou cadeados. Em decorrência disso, conforme previsto no §2º do art. 10 do Decreto
nº 8.058, de 2013, esses tipos de chaves têm usos e aplicações distintas, tornando impossível a
substituição de uma pela outra, além de serem comercializadas em canais diferentes.
207. Ainda sobre as críticas do Grupo Gold a respeito da definição do produto
proposta pela peticionária, a JAS, em resposta, transcreveu o seguinte trecho da petição
que tratou sobre o tema:
"O produto objeto da petição de investigação pode ser definido como chaves
de latão, sem segredo, para cilindros de uso geral, também denominadas Key Blank.
O latão é uma liga metálica, composta de cobre e zinco. A depender do
modelo da chave, pode ser utilizado plástico ou silicone, na cabeça da chave.
As chaves em questão são fabricadas em latão e posteriormente niqueladas.
Todas as chaves são niqueladas, pois esse processo protege o metal e confere o
acabamento cromado que as chaves originais têm.
Essas chaves são utilizadas, basicamente, em fechaduras de um modo geral
(residenciais, para móveis etc.) e em cadeados, e se destinam, basicamente, ao mercado
de reposição.
Portanto, estão excluídas dessa definição as chaves fabricadas com outras matérias-
primas, como aço comum, aço inoxidável e zamac. Além disso, estão excluídas chaves de ignição
(automóveis, motocicletas, máquinas e equipamentos etc.), independentemente da matéria-
prima.
Para identificação do produto objeto do pleito, devem ser consideradas as
seguintes premissas:
a) Uma vez que a definição do produto objeto do pleito contempla,
exclusivamente, as chaves de latão sem segredo, as chaves destinadas a uso específico
como, por exemplo, setor naval ou aeronáutico, não se incluem nessa definição, uma vez
que tais chaves são fabricadas com matérias-primas distintas do latão, em razão das
condições de sua utilização e/ou têm segredo e/ou não são para cilindros de uso
geral;
b) Também não se incluem na definição do produto objeto do pleito chaves
eletrônicas, inteligentes, para controle remoto etc. e lâminas de chave, uma vez que esse
material se destina, exclusivamente, ao setor automotivo;
c) Como regra geral incluem-se na definição do produto objeto do pleito as
chaves sem segredo destinadas a cadeados de zamac, uma vez que tais cadeados,
usualmente, utilizam chaves de latão; e
d) No caso de chaves sem segredo, a referência a metal ou metal comum
como matéria-prima permite supor tratar-se de chaves de latão, uma vez que no mercado
de reposição são utilizadas, basicamente, chaves de latão."
208. Em nova manifestação protocolada em 7 de agosto de 2023, a JAS contestou
argumentos do Grupo Gold. Sobre a alegação de que a investigação em andamento busca
deliberadamente prejudicar o Grupo Gold e obter vantagem competitiva injusta através da
sobretaxação das importações, a peticionária afirmou que tal afirmativa carece de
embasamento, e que "a presente investigação foi iniciada pelo DECOM em razão da
existência de indícios de dumping e de dano decorrente de tal prática, à luz das disposições
que constam do Decreto nº 8.058, de 2013".
209. No que se refere às alegações do Grupo Gold relacionadas à
determinação do produto sujeito à investigação, a JAS fez referência à sua comunicação
datada de 31 de julho de 2023, acrescentando, no que se refere às chaves tipo Gorje, que
o processo de fabricação diferiria da descrição fornecida pelo Grupo Gold em sua
manifestação. Esse processo incorporaria etapas adicionais além da simples injeção,
incluindo alguns estágios que seriam inteiramente realizados de maneira manual para
finalização.
210. Ademais, a alegação de que a chave tipo Gorje poderia ser substituída
por uma chave do tipo Yale, como sugerido pelo Grupo Gold, careceria de sustentação,
segundo a JAS. Essa substituição exigiria também a troca da fechadura em si. As chaves
do tipo Yale atuam sobre pinos, molas e contrapinos dentro de um cilindro fixado à
fechadura. Em contraste, as chaves tipo Gorje seriam inseridas diretamente na fechadura,
seguindo um processo distinto.
211. A peticionária afirmou, ainda, que alguns modelos de chaves tipo Gorje já
estariam fora de linha, além de não terem sido identificadas importações desse tipo de chave.
212. Quanto às chaves utilizadas em veículos automotivos, a peticionária ressaltou
novamente que a grande maioria dessas chaves conteria componentes eletrônicos.
Adicionalmente, existe uma distinção fundamental entre as chaves automotivas e as chaves
do tipo Yale. Nas chaves automotivas, o segredo seria simétrico, o que significaria que a chave
poderia ser inserida no cilindro em ambas as posições possíveis. Em contrapartida, no caso
das chaves do tipo Yale, o segredo não seria simétrico, restringindo a inserção da chave ao
cilindro a apenas uma das posições disponíveis.
213. Acerca da alegação do Grupo Gold de que certos tipos de chaves
poderiam ser substituídos por outros, a JAS enfatizou que as chaves desprovidas de
segredo não poderiam ser utilizadas como substitutas para chaves que possuem segredo.
Portanto, somente as últimas seriam disponibilizadas ao consumidor final. Além disso, as
chaves excluídas do âmbito da definição do "produto objeto da investigação" não
poderiam ser substituídas pelo produto objeto da investigação.
214. Com relação ao argumento do Grupo Gold de que as chaves de zamac
competiriam com as chaves de latão no mercado brasileiro, a JAS defendeu que elas não
seriam substituíveis:
"A começar pela resistência do zamac, inferior à do latão, fazendo com que as
chaves de zamac quebrem mais facilmente do que as de latão. Além disso, uma vez que
todos os pinos internos dos cilindros são de latão, o atrito com as chaves causa desgaste
mais rápido nas chaves de zamac do que nas chaves de latão.
(...)
Além disso, conforme demonstrado pela peticionária em sua manifestação de 31
de julho de 2023, o processo produtivo e o custo da matéria-prima são significativamente
distintos"
215. Sobre a alegação do Grupo Gold de que no caso da investigação antidumping
de cadeados não foram estabelecidas diferenciações com base na matéria-prima, a JAS afirma
que o Grupo Gold omite que nesse caso específico a definição do produto sujeito às medidas
antidumping também continha exclusões, como, por exemplo, os cadeados destinados a
bicicletas. Isso indica que tanto o propósito de uso quanto a apresentação dos cadeados
constituíram elementos cruciais na definição do produto em questão. Ainda segundo a
peticionária:
"Há outras diferenças significativas entre chaves e cadeados. Os cadeados
constituem, todos, produto final, no sentido de que, adquiridos pelo consumidor, podem
ser imediatamente utilizados. Isso é diferente do que ocorre com as chaves. As chaves sem
segredo, para o consumidor final, não têm serventia, de forma que apenas as chaves com
segredo constituem, efetivamente, produto final."
216. A JAS destacou que, em grande parte dos casos, não é comum que a
definição do produto objeto de investigação corresponda a todos os produtos classificados
na mesma posição da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul). Além disso,
considerando que o campo de descrição da mercadoria é alfanumérico e cabe ao
importador fornecer a descrição do produto, é frequentemente difícil determinar com
certeza se determinada importação se enquadra ou não no âmbito do produto
investigado. Consequentemente, segundo a peticionária, o DECOM adota a abordagem de
rotular essas transações como " talvez" relacionadas ao produto em investigação, o que
leva à notificação do importador para esclarecer a questão ao longo do processo de
investigação.
217. Além disso, de acordo com a JAS, o Grupo Gold estaria reiterando a
definição do produto que está sendo investigado, conforme proposto pela JAS e adotado
pelo DECOM, ao afirmar que a maioria das importações é de chaves sem segredo e que
parte dessas importações é destinada ao consumo próprio, com o destino final da chave
sendo desconhecido no momento da importação.
218. Ainda conforme a JAS, o destino específico das chaves de latão sem
segredo importadas não seria de grande relevância, uma vez que ao optar pela
importação, a empresa importadora simultaneamente opta por não fabricar ou adquirir o
produto nacional. Nesse sentido, o fato de parcela das importações de chaves de latão
sem segredo não ter um uso final predefinido demonstraria que essas importações estão
de fato competindo com a produção doméstica.
219. Ainda na manifestação protocolada em 7 de agosto de 2023, a JAS
apresentou suas considerações sobre a manifestação da Stam. A peticionária destacou
que tais argumentos reforçariam a compreensão de que chaves COM segredo e chaves
SEM segredo representam mercados distintos e, consequentemente, justificaria a
delimitação do produto objeto da investigação. Portanto, não seria de relevância
determinar quem é responsável pela etapa final, ou seja, a incorporação do segredo. O
ponto crucial seria que as chaves COM segredo não estão em competição direta com as
chaves SEM segredo.
220. Quanto ao argumento apresentado pela Stam de que suas importações nunca
tiveram a intenção de prejudicar o mercado interno, a peticionária enfatizou que a prática de
dumping seria conhecida apenas pelo produtor/exportador, que possuiria informações sobre
seus preços e custos. Ressaltou, ainda, que a prática comum de complementar a produção
nacional com importações não poderia, por si só, ser condenada.
221. Em 11 de setembro de 2023, em 20 de outubro de 2023 e em 19 de
fevereiro de 2024, o Grupo Gold apresentou novamente manifestações com argumentos
referentes à definição do produto.
222. Comentou que a forma como a peticionária definiu o escopo da
investigação foi artificial e distorceu gravemente a possibilidade de chegar a conclusões
seguras sobre os elementos de dano e nexo causal, e que estaria claramente direcionada
contra a Gold, que complementa a sua produção com importações do produto objeto.
223. Com relação ao impacto da definição do produto sobre a análise de nexo
causal, reforçou o posicionamento de manifestações anteriores, nas quais argumentou
que a seleção do produto objeto foi feita de maneira arbitrária pela peticionária, visando
afetar principalmente a Gold.
224. O Grupo Gold destacou que apresentara outras características
importantes do mercado de chaves apresentadas na audiência, como: (i) o
compartilhamento de canais de distribuição; (ii) a fabricação das chaves com a mesma
gama de materiais; (iii) a inexistência de normas técnicas específicas; e (iv) a
complexidade do mercado, que contaria com mais de 2.500 modelos de chaves que
poderiam ser feitos com diferentes materiais sem prejuízo de funcionalidade. Assim,
segundo o grupo, a seleção de apenas dois tipos de chaves (Yale e Tetra), de apenas um
material (latão), inviabilizaria conclusões sobre dano e nexo causal.
225. Ressaltou que a seleção precisaria ser "condizente com a realidade do
mercado" a fim de evitar distorções nas análises de dano e nexo causal e reiterou seu
entendimento de que a segregação entre as chaves com e sem segredo, bem como a
exclusão de outros materiais e tipos de chaves comprometeria a análise de nexo
causal.
226. Segundo a Gold, especialmente em relação ao segredo, a peticionária não
é clara, pois, por um lado, entende que a destinação da chave (com segredo ou não) seria
irrelevante quando da importação do produto (fazendo com que todas as chaves,
independentemente de sua finalidade, sejam consideradas "sem segredo"), mas o mesmo
não seria válido para a produção doméstica, a partir da qual não se considera a
fabricação própria da chave do fabricante de cadeado ou fechadura, visto que elas "já
têm o seu uso final definido".
227. Nesse sentido, citou que manter essa segregação apenas para a produção
nacional geraria uma distorção importante contra o produto importado, uma vez que a
comparação entre os volumes fabricados e importados é feita em bases diferentes. Esse
entendimento seria inclusive corroborado pela manifestação da Stam, que fabrica suas
próprias chaves, mas também importa estes produtos, e informou não poder definir, de
antemão, quais chaves (sejam as produzidas por ela ou as importadas) seriam destinadas
ao mercado de revenda e quais chaves seriam utilizadas para consumo próprio e venda
como uma chave com segredo.
228. Dessa forma, reiterou a importância de se utilizar critérios objetivos na
seleção do produto objeto e que reflitam a realidade prática, sob pena de se incorrer em
comparações inapropriadas e/ou enviesadas entre o produto similar e o produto
objeto.
229. A Klaus e a Silca, em manifestação conjunta protocolada em 20 de
outubro de 2023, referente à audiência pública realizada em 11 de outubro de 2023,
afirmaram que seria preciso considerar produtos com características físicas ou composição
química, e características de mercado semelhantes. Assim, a destinação do produto para
o mercado de reposição não deveria ser utilizada como fundamento para delimitação do
produto objeto para análise.
230. As duas empresas citaram que a JAS haveria afirmado nos autos que a
aposição de segredo é etapa posterior e adicional à produção das chaves sem segredo.