RESOLUÇÃO GECEX Nº 615, DE 12 DE JULHO DE 2024 (parte 15 de 22)

822. As duas empresas destacaram que o DECOM havia indicado no parecer
preliminar que a análise cumulativa das origens é permitida desde que atendidos os requisitos
do Artigo 3.3. do Acordo Antidumping. Entretanto, os requisitos do item b) do Acordo não
teriam sido analisados formalmente, e assim não haveria elementos que permitissem
caracterizá-los no presente caso e, portanto, não seria cabível a análise cumulativa das
origens investigadas.
823. As empresas pontuaram que a análise do requisito de existência de
condições de concorrência para aplicação da análise cumulativa de dano já foi objeto de
análise do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC, especificamente na controvérsia
"DS 601: China Anti Dumping measures on stainless steel products from Japan":
a) Tendência de Volume é Importante: O Órgão de Apelação destacou que as
tendências de volumes de um país específico podem ser relevantes para análise da
concorrência entre os produtos importados, e entre produto importado e similar doméstico
conforme Art. 3.3(b).
We do not suggest that trends in country-specific volumes are always
irrelevant for an investigating authority's consideration. For example, such trends may be
relevant in the context of an investigating authority's evaluation of the conditions of
competition between imported products, and between imported products and the
domestic like product, as provided for in Article 3.3(b). Brazil raised the relationship
between import volumes and conditions of competition as the basis for a claim under that
provision before the Panel. (Panel Report, para. 7.252). The Panel found that the
divergences in volume trends between Brazilian imports and those of other countries did
not compel a finding by the European Commission that the effects of Brazilian imports
could not be appropriately assessed on a cumulated basis with the effects of imports from
other countries. (Ibid., paras. 7.253-7.256) Brazil has not appealed the Panel's finding in
this respect.
O Órgão de Apelação ainda apontou que o Brasil não havia recorrido do
entendimento do Painel de que a Comissão Europeia havia analisado adequadamente as
condições de concorrência previstas no art. 3.3. O Órgão rejeitou, na verdade, o
argumento do Brasil de que 'investigating authorities first determine on a country-specific
basis the existence of significant increases in dumped imports, and their potential for
causing injury to the domestic industry'.
b) Crescimento de Volume e Concorrência: No caso "China AD on Stainless
Steel", o Painel afirma que se as importações de determinada origem crescem durante o
período de investigação ("PdI"), isso poderia ser um indicativo de que as exportações
daquela origem estão efetivamente competindo com as importações das demais origens,
sendo então apropriada a cumulação. '
If an investigated source of exports increases in volume during the course of
the POI (as was the case with Indonesia, whose exports of billets (slabs) and coils
increased in 2017) that may well be a sign that exports from that source are effectively
competing with imports from all other sources, which would make it appropriate for an
investigating authority to cumulatively assess the imports from all such sources.
c) Preço e Volume: Também nesse caso, quanto às alegações do Japão de que
as importações de origens com menor preço seriam as responsáveis pelo dano, o Painel
apontou que a análise de tendência de preços é relevante para a análise de concorrência.
Contudo, o Painel rejeitou o argumento do Japão pois origens, incluindo-se o Japão, que
teriam preços superiores, também apresentariam um aumento de volume no período.
7.97 While we are of the view that a consideration of price trends may be
relevant in assessing the conditions of competition between subject imports, or between
subject imports and the domestic like product, we do not consider that Japan has shown
that MOFCOM's analysis of the conditions of competition was flawed in the light of the
price trends Japan maintains demonstrate a lack of competition.
A esse respeito, o Painel indica que os dados apresentados pelo Japão suportam o
entendimento de que havia uma troca nas tendências com importantes variações nos volumes
importados das distintas origens investigadas. Dessa forma, haveria uma concorrência efetiva
entre as origens investigadas no mercado chinês com disputa por participação no mercado.
"NR 130. We also note that in chart 27 of its first written submission, Japan
presents data pertaining to the country-specific volume of subject imports of coils of the 300-
series. Chart 27 shows an increase in Indonesian exports of coils of the 300-series over the
POI, which is accompanied, particularly in the first quarter of 2018 by decline in Korean,
Japanese and EU imports of the same type. (Japan's first written submission, p. 115). In chart
28, Japan presents data pertaining to the country-specific volume of subject imports of coils
of the 400-series. The data show an increase in Japanese exports of coils of the 400-series
over the POI, which is accompanied particularly in the first quarter of 2018 by decline in
imports from Korea and the European Union. (Japan's first written submission, p. 116). We
consider, as China also argues, that these data support, rather than undermine, MOFCOM's
findings regarding the existence of a competitive relation between subject imports. (See e.g.
China's first written submission, paras. 413-414). In particular, the changes in the volume of
subject imports from the European Union, Indonesia, Japan, and Korea show that they were
competing in the Chinese market for market share.
824. Assim, segundo a Klaus e a Silca, a análise da evolução das importações,
seguindo os parâmetros da OMC, apontaria que as exportações da Colômbia e do Peru não
seriam capazes de concorrer com as exportações da China, e que não há qualquer disputa por
participação no mercado entre as importações daquelas origens e a indústria doméstica.
825. De acordo com a análise dos dados de importação presentes no Parecer
Preliminar, o volume importado de Colômbia e Peru se reduziria ao longo do período de
investigação, enquanto as importações da China cresceriam. A tendência do volume
importado de Colômbia e Peru seria semelhante à tendência das importações de outras
origens de perda de participação no mercado e a tendência de redução de volume e perda
de mercado das importações de Colômbia e Peru seria bastante similar ao comportamento
das vendas da indústria doméstica.
826. Nesse sentido, as duas empresas registraram que os dados disponíveis
para a presente investigação demonstrariam que não haveria condições de concorrência
entre as importações, ou entre as importações do Peru e da Colômbia com a indústria
doméstica, de tal forma que não atendido o requisito previsto no Artigo 3.3(b), não sendo
cabível, assim, a cumulação das importações investigadas para análise de efeitos. Assim,
não seria possível estabelecer um nexo de causalidade entre o dano alegado pela indústria
doméstica e as importações de Colômbia e Peru.
827. O Grupo Gold, em manifestação protocolada em 30 de janeiro de 2024,
alegou que haveria problemas nos dados de importações investigadas constantes do
Parecer de Determinação Preliminar. Segundo eles, as importações realizadas pelo Grupo
Gold originárias da China superam as importações totais dessa origem informadas no
referido Parecer em todos os períodos, e de forma mais acentuada em P1, P2, P3 e P5.
Em um dos períodos, o volume de importação total do Grupo Gold seria superior ao
volume total de importações investigadas das três origens, o que indicaria que os dados
constantes do Parecer estariam incorretos, e que, desse modo, o Departamento deveria
chegar a uma determinação final negativa:
Sempre se soube que as importações da Gold representaram um percentual
bastante elevado do total investigado. No entanto, agora se verifica uma incongruência
insuperável: as importações feitas pela Gold da China são superiores ao total importado
da China. Não há explicação plausível para isso, evidenciando que os dados considerados
no Parecer não podem servir de fundamento para uma determinação final positiva.
828. Segundo o Grupo Gold, esta dificuldade de depurar e determinar as
importações investigadas decorreria das dúvidas que o DECOM ainda teria, tendo em
vista o questionamento feito pelo Departamento à JAS sobre certos produtos.
829. Em manifestação conjunta protocolada em 30 de janeiro de 2024, as
empresas Klaus e Silca citaram ainda o caso "DS219: European Communities Anti
Dumping Duties on Malleable Cast Iron Tube or Pipe Fittings from Brazil", que havia sido
mencionado pelo DECOM no Parecer de Determinação Preliminar, o
Órgão de Apelação também enfatizou que as tendências nos volumes de um país
específico podem desempenhar um papel relevante na análise da concorrência entre produtos
importados, bem como entre produtos importados e seus equivalentes domésticos.
We do not suggest that trends in country-specific volumes are always
irrelevant for an investigating authority's consideration. For example, such trends may be
relevant in the context of an investigating authority's evaluation of the conditions of
competition between imported products, and between imported products and the
domestic like product, as provided for in Article 3.3(b).
Nesse caso, o Painel entendeu que as tendências das importações brasileiras
frente à das demais origens não indicaria que as importações do Brasil não poderiam ser
avaliadas de forma cumulativa (o Brasil não apelou de tal conclusão). Essa conclusão,
contudo, não pode ser confundida com o entendimento do Órgão de Apelação de que
a análise do art. 3.2 não é uma pré-condição para a análise do art. 3.3.
O OSC indica, portanto, que o aumento de volume das importações não seria um
requisito adicional a ser observado, mas sim um indicativo da existência de uma relação de
concorrência das importações investigadas para os fins do art. 3.3(b). Contudo, o argumento
das Empresas no presente caso não é de que o volume das importações do Peru e da
Colômbia deveria ser analisado para determinar se elas são uma possível causa do dano, mas
para identificar indícios da existência de concorrência efetiva tanto em relação ao produto
similar doméstico quanto em relação às importações das demais origens.
No presente caso, contudo, temos uma situação oposta. Enquanto há uma
redução do volume das importações da Colômbia e do Peru, em movimento semelhante
ao das vendas da indústria doméstica, as importações da China cresceram de forma
bastante significativa.
830. Além da análise do volume das importações, a Klaus e a Silca questionaram
a relação dos preços praticados pela Colômbia e Peru com o volume de importações dos
outros países, usando os mesmos argumentos apresentados em sua manifestação de outubro
de 2023. A Klaus e a Silca lembraram então que os preços praticados pelas empresas peruana
e colombiana nas exportações para o Brasil seriam bem maiores que os preços das
importações da China.
831. Elas concluem que a análise cumulativa de dano, embora autorizada pela
OMC, deve ser aplicada de forma apropriada, de forma a evitar possíveis distorções. E
a participação das importações de Peru e Colômbia, quando consideradas isoladamente,
não teriam o potencial de causar danos à indústria doméstica. Assim, solicitam para que
não seja realizada a análise de forma cumulativa para Peru e Colômbia.
832. As empresas Klaus e Silca apresentaram manifestação conjunta em 30 de
janeiro de 2024, voltaram a apresentar questionamento sobre o consumo cativo
nacional, que estaria subdimensionado, tendo em vista que parte das chaves de latão
sem segredo não estaria sendo contabilizadas, uma vez que apenas o consumo cativo da
peticionária estaria sendo levado em consideração, prejudicando a análise de nexo de
causalidade.
833. As duas empresas mencionaram agora que algumas produtoras domésticas,
apesar de apoiarem o pleito, teriam se recusado a fornecer dados completos, o que teria
dificultado a análise do DECOM.
Caso o direito antidumping seja aplicado, essas empresas também se beneficiaram
(sic) da redução da concorrência com produtos de outras origens, sendo evidente, portanto, a
existência de motivações para que elas não cooperem, especialmente se essa cooperação
resultar em uma análise mais detida sobre as reais condições de concorrência no mercado
brasileiro.
834. Além disso, declararam que outros indicadores teriam sido estimados
e/ou ajustados, utilizando-se dados da própria peticionária, como foi o caso dos dados
referentes aos volumes de produção e vendas das empresas Dovale, Land e Pado. Assim,
seria preciso estimar adequadamente o consumo cativo nacional e a produção brasileira
do produto investigado.
835. Nesse sentido, a Klaus e a Silca voltam a questionar a não inclusão das
chaves de latão em branco produzidas pelas demais produtoras domésticas,
especialmente aquelas cujo foco principal não seria o mercado de reposição, mas a
produção de fechaduras e cadeados, dada possível distorção do tamanho do mercado
brasileiro e da participação das importações investigadas.
836. Por fim, as duas empresas solicitam que sejam considerados pelo
DECOM os dados de produção de chaves e cadeados para estimar o consumo cativo das
demais empresas.
837. A Klaus e a Silca reportaram ainda que não teria ficado claro como foram
computadas as vendas das outras produtoras domésticas para o cálculo do mercado
brasileiro. A fazer essa análise, conforme tabela da pag. 114 do Parecer de Determinação
Preliminar, a composição teria permanecido relativamente estável, enquanto as importações
totais teriam tido um crescimento de 13% e a participação das produtoras domésticas teria
decrescido 23%.
838. Ainda na manifestação conjunta de conjunta de 30 de janeiro de 2024,
as empresas Klaus e Silca apresentaram nova manifestação referente à análise
cumulativa de dano. As empresas tornaram a repetir os argumentos apresentados na
manifestação de 20 de outubro de 2023. Ou seja, segundo a Klaus e a Silca, não haveria
condições de concorrência efetiva entre os produtos importados do Peru e da Colômbia
e os importados de outras origens ou similares domésticos.
839. As duas empresas deduziram que o DECOM teria optado por não considerar
a ocorrência de uma substituição de importações de outras origens pelas origens
investigadas, justificando que as outras origens teriam patamares mais elevados de preços,
além de não apresentarem subcotação em relação aos preços da indústria doméstica. As
empresas relataram que os preços das outras origens parecem estar deturpados, de acordo
com dados do ComexStat. Assim, elas argumentam que a "substituição de importações com
base em dados pouco confiáveis não deve ser sumariamente desconsiderado por um erro na
base de dados das estatísticas de importações sob pena de tornar a análise incompleta".
840. Em manifestação protocolada em 19 de fevereiro de 2024, a JAS refutou
a alegação apresentada pelo Grupo Gold, que havia alegado divergências em relação ao
volume importado. A peticionária, apesar de informar que não tem acesso aos dados de
importação, que por força de lei, são confidenciais, ressaltou que sempre era possível ao
DECOM fazer uma correta depuração do volume importado, que demonstraria a
importância da participação das partes no processo e do exercício do contraditório e da
ampla defesa.
841. A JAS refutou também as alegações apresentadas pelas empresas Klaus
e Silca sobre a análise cumulativa e do volume importado. Segundo a peticionária, "a
evolução do volume importado de cada origem, especialmente quando confirmada,
preliminarmente, a prática de dumping, não pode ser avaliada em separado, devendo ser
considerados outros fatores, como o tipo do produto importado e o preço."
842. De acordo com a JAS, diferenças entre as médias de preço, mencionadas
pelas supramencionadas empresas, poderiam decorrer de distintas cestas de produtos,
mas também podem refletir o acirramento da concorrência entre distintos produtores
exportadores estrangeiros, destacando que o produto importado da Colômbia e do Peru
se beneficiaria de preferência tarifária de 100%.
843. O Grupo Gold, em manifestação protocolada em 19 de fevereiro de 2024,
repetiu seus argumentos apresentados anteriormente de que os dados de importações
utilizados no parecer de determinação preliminar estarem incorretos. Segundo o grupo,
"[e]ssa impossibilidade de depurar as importações distorce outras análises, como margem de
dumping, consumo nacional aparente (CNA), a participação das importações investigadas no
CNA, subcotação e outros impactos sobre a indústria doméstica, entre outras. E, por
consequência, impede que se chegue a uma determinação final positiva."
844. Em manifestação conjunta protocolada em 19 de fevereiro de 2024, a
Klaus e a Silca mais uma vez solicitaram que o cálculo do volume nacional produzido de
chaves objeto da investigação seja refeito para que deixem de ser desconsideradas as
chaves produzidas por outros produtores e internamente consumidas para aposição de
segredo. Solicitaram ainda que tal consumo cativo seja considerado para a composição
do consumo nacional aparente.
5.5. Dos comentários do DECOM a respeito das manifestações sobre as importações, o
mercado brasileiro e o CNA
845. A respeito da argumentação do Grupo Gold, da Klaus e da Silca acerca dos
dados utilizados para fins de dimensionamento do mercado nacional e do consumo nacional
aparente, tendo em vista que apenas a JAS e Gold teriam reportado seus consumos cativos -
parcela do produto similar que seria destinada para consumo próprio de modo a compor kits
de chaves com segredo e cadeados/cilindros para fechaduras/travas), cumpre ressaltar que o
exato dimensionamento da parcela de chaves SEM segredo produzidas pelas empresas
fabricantes de cadeados e fechaduras e destinada ao mercado de reposição depende do
fornecimento de dados por tais empresas.
846. Considerando as informações recebidas ao longo do presente processo,
no entanto, observou-se que, conforme apresentado pela peticionária, o mercado de
reposição não corresponde ao principal destino das chaves produzidas pelas fabricantes
de cadeados e fechaduras. Com efeito, considerando as informações apresentadas ao
longo da petição, essas chaves são principalmente destinadas ao consumo cativo das
fabricantes de cadeados e fechaduras que forneceram informações, ou seja, são vendidas
junto com os cadeados ou fechaduras, já integrando o sistema de segredo
correspondente.
847. A possível oferta de chaves SEM segredo importadas por produtoras de
fechaduras e cadeados para o mercado de reposição não constitui o principal foco de negócio
dessas empresas, tratando-se, quando existente, de oferta limitada, em quantidades
insignificantes, uma vez que, os elementos probatórios constantes dos autos não permitem
inferir que tais empresas foquem no mercado próprio das chaves SEM segredo, qual seja, o
mercado de reposição. Além disso, resta observar que nas consultas às fabricantes de chaves,
inclusas aquelas empresas que também fabricam fechaduras e cadeados, foram solicitados os
volumes da produção de chaves de latão SEM segredo (produto similar), sem qualquer
menção a potencial exclusão do volume que se destinaria a consumo cativo. Até por essa
razão, não há como determinar, para as empresas que responderam à consulta, o volume da
produção de chaves de latão SEM segredo destinado a consumo cativo.
848. O art. 31 do Decreto nº 8.058, de 2013 estabelece que quando as
importações de um produto de mais de um país forem simultaneamente objeto de
investigação que abranja o mesmo período de investigação de dumping, os efeitos de
tais importações poderão ser avaliados cumulativamente se for verificado que:
- a margem de dumping determinada em relação às importações de cada um
dos países não é de minimis, ou seja, inferior a 2% do preço de exportação, nos termos
do § 1º do art. 31 do mencionado Decreto;
- o volume de importações de cada país não é insignificante, isto é, não representa
menos de 3% do total das importações pelo Brasil do produto objeto da investigação e do
produto similar, nos termos do § 2º do art. 31 do Regulamento Brasileiro; e
- a avaliação cumulativa dos efeitos daquelas importações é apropriada tendo
em vista as condições de concorrência entre os produtos importados e as condições de
concorrência entre os produtos importados e o produto similar doméstico.
849. De acordo com os dados anteriormente apresentados, as margens relativas
de dumping apuradas para cada um dos países investigados não foram de minimis.
850. Ademais, os volumes individuais das importações originárias da China, da
Colômbia e do Peru corresponderam, respectivamente, a 71,4%, 22,1% e 5,3% do total
importado pelo Brasil em P5, não se caracterizando, portanto, como volume insignificante.
851. Ainda, (i) não há elementos nos autos da investigação indicando a
existência de restrições às importações do produto objeto da investigação pelo Brasil que
pudessem indicar a existência de condições de concorrência distintas entre os países
investigados e (ii) não foi evidenciada nenhuma política que afetasse as condições de
concorrência entre o produto objeto da investigação e o similar doméstico.
852. A respeito do entendimento das produtoras/exportadas Klaus e Silca de
que não se poderia atribuir às importações investigadas do Peru e da Colômbia a causa
do alegado quadro de dano da indústria doméstica, devido à redução das participações
desses países nas importações brasileiras, é oportuno consignar os preceitos da
normativa multilateral, mormente o Artigo 3.3 do Acordo Antidumping, e a
jurisprudência da OMC a respeito do tema.
853. Ainda com relação aos comentários esposados pela Klaus e Silca acerca da
jurisprudência da OMC no que tange aos requisitos do Artigo 3.3. do Acordo Antidumping, de
fato, há farta jurisprudência a respeito das condições de cumulatividade das importações.
854. Contudo, a jurisprudência não suporta as alegações feitas pelas
supramencionadas empresas. Não há que se falar, por exemplo, em "a análise da
evolução das importações, seguindo os parâmetros da OMC, apontaria que as
exportações da Colômbia e do Peru não seriam capazes de concorrer com as exportações
da China".
855. O Painel no caso EC - Tube or Pipe Fittings chegou à conclusão, com base no
texto do Artigo 3.3, e citando suporte contextual nos Artigos 3.4 e 3.5, de que as condições
identificadas no Artigo 3.3 são as únicas condições que devem ser satisfeitas por uma
autoridade investigadora, a fim de realizar uma avaliação cumulativa dos efeitos das
importações objeto de dumping. Em particular, o Painel rejeitou a alegação de que uma
autoridade investigadora deve primeiro considerar se os volumes de importação específicos
do país aumentaram significativamente antes de cumulá-los. Por sua vez, o Órgão de
Apelação concordou com o Painel em EC - Tube or Pipe Fittings (DS 219), declarando que
[w]e find no basis in the text of Article 3.3 for Brazil's assertion that a
country-specific analysis of the potential negative effects of volumes and prices of
dumped imports is a pre-condition for a cumulative assessment of the effects of all
dumped imports. [...] There is no reference to the country-by-country volume and price
analyses that Brazil contends are pre-conditions to cumulation.
[...]
If, for example, the dumped imports from some countries are low in volume
or are declining, an exclusively country-specific analysis may not identify the causal
relationship between the dumped imports from those countries and the injury suffered by
the domestic industry. The outcome may then be that, because imports from such
countries could not individually be identified as causing injury, the dumped imports from
these countries would not be subject to antidumping duties, even though they are in fact
causing injury. In our view, therefore, by expressly providing for cumulation in Article 3.3
of the Anti-Dumping Agreement, the negotiators appear to have recognized that a
domestic industry confronted with dumped imports originating from several countries
may be injured by the cumulated effects of those imports, and that those effects may not
be adequately taken into account in a country-specific analysis of the injurious effects of
dumped imports. (grifo nosso)
856. Cumpre enfatizar que o Departamento reconheceu que o volume
importado de Colômbia e Peru se reduziu ao longo do período de investigação, enquanto
as importações da China cresceram. Contudo, assim como consta da análise do Painel no
caso China - Anti-Dumping Measures on Stainless Steel Products from Japan (DS 601),
reproduzida a seguir, avaliou-se que as supramencionadas tendências não afetam as
condições de competitividade entre as importações objeto da investigação.
We note that in the underlying investigation MOFCOM acknowledged the
differences in volume trends from the different sources under investigation, but found
that these did not undermine its finding regarding the competitive relationship that
existed between them. In our view, Japan has not established through its arguments
regarding the differences in the volumes of the imports, that MOFCOM's overall finding
in respect of the conditions of competition, could not have been reached by an objective
and impartial investigating authority.
857. Dessa forma, conforme entendimento jurisprudencial colacionado, o
Departamento reafirma a convicção já dantes externada no sentido de ser apropriada a
avaliação cumulativa dos efeitos das importações de chaves de latão sem segredo
originárias da China, da Colômbia e do Peru.
858. Quanto às manifestações do Grupo Gold no sentido de que o volume de
importações do produto objeto realizadas por tal grupo e apresentado no Parecer de
Determinação Preliminar excederia (i) o volume de importações originárias da China em todos
os períodos e (ii) o volume total de importações das origens investigadas em P1, P2, P3 e P5,
o DECOM apresenta a seguir tabela na qual estão compilados os dados mencionados,
conforme apresentados no referido Parecer, restando claro que as importações do Grupo
Gold apresentadas naquele documento não excederam o volume importado com origem na
China e, tampouco, o volume de importações das origens investigadas:
Volume de Importações conforme Parecer de Determinação Preliminar (kg)
[CONFIDENCIAL] /[RESTRITO]
China
[REST.]
Colômbia
[REST.]
Peru
[REST.]
Total Origens
Investigadas
[REST.]
Grupo Gold
(§ 135)
[CONF.]
P1 100,0 100,0 100,0 100,0 [CONF.]
P2 240,3 97,6 90,8 156,4 [CONF.]
P3 208,9 68,0 41,5 121,9 [CONF.]
P4 205,8 63,8 43,3 119,4 [CONF.]
P5 270,7 92,2 39,8 156,6 [CONF.]
Fonte: Tabelas no Parecer SEI Nº 888/2023/MDIC
Elaboração: DECOM
859. De qualquer maneira, registre-se que, para fins do presente documento,
e no que tange aos fatos essenciais levados em consideração para a determinação final
no âmbito da presente investigação, os dados de importações correspondem às
estatísticas oficiais obtidas junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB),
excluídos os registros que se revelaram não corresponder ao produto objeto da
investigação, conforme manifestações protocoladas nos autos da investigação e
resultados das verificações in loco realizadas pelo Departamento.
860. Dado que na manifestação do Grupo Gold comparavam-se dados de
importação que passaram por nova depuração, conforme anteriormente explicado, faz-se
importante apresentar a mesma tabela compilando os volumes de importações do
produto objeto da investigação de cada origem investigada e somatório dessas origens
com o volume de importações realizadas pelo Grupo Gold, considerando uma única fonte
de dados, qual seja, os dados estatísticos fornecidos pela RFB: