PORTARIA MTE Nº 1.147, DE 12 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 4)

ANEXO I
RECEITA
. .Código .Especificação .Valor
. .1.0.0.0.00.0.0 .Receitas Correntes .3.029.705.818
. .1.2.0.0.00.0.0 .Contribuições .2.425.856.005
. .1.2.3.0.00.0.0 .Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional .2.425.856.005
. .1.2.3.0.01.0.0 .Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional .2.425.856.005
. .1.2.3.0.01.1.0 .Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional .2.425.856.005
. .1.3.0.0.00.0.0 .Receita Patrimonial .399.645.060
. .1.3.1.0.00.0.0 .Exploração do Patrimônio Imobiliário .55.028
. .1.3.1.0.01.0.0 .Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação .55.028
. .1.3.1.0.01.1.0 .Aluguéis e Arrendamentos .55.028
. .1.3.2.0.00.0.0 .Valores Mobiliários .399.590.032
. .1.3.2.1.00.0.0 .Juros e Correções Monetárias .399.590.032
. .1.3.2.1.00.1.0 .Remuneração de Depósitos Bancários .399.589.462
. .1.3.2.1.00.6.0 .Juros sobre o Capital Próprio .570
. .1.6.0.0.00.0.0 .Receita de Serviços .25.116.976
. .1.6.9.0.00.0.0 .Outros Serviços .25.116.976
. .1.6.9.0.99.0.0 .Outros Serviços .25.116.976
. .1.6.9.0.99.1.0 .Outros Serviços .25.116.976
. .1.7.0.0.00.0.0 .Transferências Correntes .140.433.473
. .1.7.1.0.00.0.0 .Transferências da União e de suas Entidades .1.135.175
. .1.7.1.0.00.1.0 .Transferências da União e de suas Entidades .1.135.175
. .1.7.2.0.00.0.0 .Transferências dos Estados do Distrito Federal e suas Entidades .5.483.413
. .1.7.2.0.00.1.0 .Transferências dos Estados do Distrito Federal e suas Entidades .5.483.413
. .1.7.4.0.00.0.0 .Transferências de Instituições Privadas .133.814.885
. .1.7.4.0.00.1.0 .Transferências de Instituições Privadas .133.814.885
. .1.9.0.0.00.0.0 .Outras Receitas Correntes .38.654.304
. .1.9.9.0.99.0.0 .Outras Receitas .38.654.304
. .1.9.9.0.99.2.0 .Outras Receitas - Financeiras .38.654.304
. .2.0.0.0.00.0.0 .Receitas de Capital .8.845.858
. .2.1.0.0.00.0.0 .Operações de Crédito .7.751.331
. .2.1.1.2.00.0.0 .Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno .7.751.331
. .2.1.1.2.00.1.0 .Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno .7.751.331
. .2.2.0.0.00.0.0 .Alienação de Bens .697.820
. .2.2.1.0.00.0.0 .Alienação de Bens Móveis .697.820
. .2.2.1.3.00.0.0 .Alienação de Bens Móveis e Semoventes .697.820
. .2.2.1.3.00.1.0 .Alienação de Bens Móveis e Semoventes .697.820
. .2.4.0.0.00.0.0 .Transferências de Capital .364.100
. .2.4.3.0.00.0.0 .Transferências dos Municípios e de suas Entidades .53.600
. .2.4.3.0.00.1.0 .Transferências dos Municípios e de suas Entidades .53.600
. .2.4.4.0.00.0.0 .Transferências de Instituições Privadas .310.500
. .2.4.4.0.00.1.0 .Transferências de Instituições Privadas .310.500
. .2.9.0.0.00.0.0 .Outras Receitas de Capital .32.607
. .2.9.9.0.00.0.0 .Demais Receitas de Capital .32.607
. .2.9.9.0.00.1.0 .Demais Receitas de Capital .32.607
. .9.9.9.0.00.0.0 .Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores .118.970.849
. .TOTAL .3.157.522.525
ANEXO II
PROGRAMAS
. .Programa: 0750 - Apoio Administrativo
. .Objetivo .Indicador .Total
. .Ação .Título .Produto (Unidade) .Meta .
. .8701 .Manutenção de Serviços Administrativos -
Atividade Meio
.UNIDADE MANTIDA .37 .207.547.519
. .8702 .Administração Superior e Receita Federal
do Brasil - Atividade-Meio
.Nº DE INSTITUIÇÕES BENEFICIADAS .29 .345.833.063
. .8715 .Assistência Financeira a Entidades -
Atividade Meio
.UNIDADES BENEFICIADAS .2 .1.231.988
. .Total: . . . .554.612.570
. .Programa: 0751 - Pessoal e Encargos
. .Objetivo .Indicador .Total
. .Ação .Título .Produto (Unidade) .Meta .
. .8777 .Pessoal e Encargos Sociais - Atividade
Meio
.Nº DE EMPREGADOS E ESTAGIÁRIOS .856 .126.972.600
. .8877 .Pessoal e Encargos Sociais - Atividade
Fim
.Nº DE EMPREGADOS E ESTAGIÁRIOS .1329 .193.443.012
. .Total: . . . .320.415.612
. .Programa: 0752 - Gestão
. .Objetivo .Indicador .Total
. .Ação .Título .Produto (Unidade) .Meta .
. .8711 .Gestão Administrativa - Atividade Meio .Nº DE CONSELHEIROS .252 .5.111.302
. .8811 .Gestão Administrativa - Atividade Fim . .0 .13.186.688
. .Total: . . . .18.297.990
. .Programa: 0801 - Formação de Gerentes e Servidores
. .Objetivo .Indicador .Total
. .Ação .Título .Produto (Unidade) .Meta .
. .8718 .Capacitação de Recursos Humanos -
Atividade Fim
.Nº DE COLABORADORES CAPACITADOS .1210 .2.905.640
. .8818 .Capacitação de Recursos Humanos -
Atividade Meio
.Nº DE COLABORADORES CAPACITADOS .1041 .3.514.259
. .Total: . . . .6.419.899
. .Programa: 0253 - Serviço de Comunicação de Massa
. .Objetivo .Indicador .Total
. .Ação .Título .Produto (Unidade) .Meta .
. .8719 .Divulgação de Ações Institucionais -
Atividade Fim
.Nº DE EVENTOS DE DIVULGAÇÃO .1539 .175.688.499
. .Total: . . . .175.688.499
. .Programa: 0681 - Gestão de Participação em Organismos Internacionais
. .Objetivo .Indicador .Total
. .Ação .Título .Produto (Unidade) .Meta .
. .8753 .Contribuição a Organismos Internacionais
- Atividade Fim
.Nº DE INSTITUIÇÕES BENEFICIADAS .1 .41.856
. .Total: . . . .41.856
. .Programa: 0100 - Assistência ao Trabalhador
. .Objetivo .Indicador .Total
. .Ação .Título .Produto (Unidade) .Meta .
. .8703 .Assistência Médica e Odontológica -
Atividade Meio
.Nº DE COLABORADORES BENEFICIADOS .833 .8.474.387
. .8803 .Assistência Médica e Odontológica -
Atividade Fim
.Nº DE COLABORADORES BENEFICIADOS .1315 .16.453.285
. .Total: . . . .24.927.672
. .Programa: 0100 - Assistência ao Trabalhador
. .Objetivo .Indicador .Total
. .Ação .Título .Produto (Unidade) .Meta .
. .8705 .Auxílio-Alimentação a Empregados -
Atividade Meio
.Nº DE COLABORADORES BENEFICIADOS .827 .8.653.120
. .8805 .Auxílio-Alimentação a Empregados -
Atividade Fim
.Nº DE COLABORADORES BENEFICIADOS .1233 .18.634.648
. .Total: . . . .27.287.768
. .Programa: 0100 - Assistência ao Trabalhador
. .Objetivo .Indicador .Total
. .Ação .Título .Produto (Unidade) .Meta .
. .8706 .Auxílio-Transporte a Empregados -
Atividade Meio
.Nº DE COLABORADORES BENEFICIADOS .231 .462.836
. .8707 .Assistência Social a Empregados -
Atividade Meio
.Nº DE COLABORADORES BENEFICIADOS .570 .546.310
. .8806 .Auxílio-Transporte a Empregados -
Atividade Fim
.Nº DE COLABORADORES BENEFICIADOS .247 .534.225
. .8807 .Assistência Social a Empregados -
Atividade Fim
.Nº DE COLABORADORES BENEFICIADOS .958 .1.148.650
. .Total: . . . .2.692.021
. .Programa: 0108 - Melhoria da Qualidade de Vida do Trabalhador
. .Objetivo .Indicador .Total
. .Ação .Título .Produto (Unidade) .Meta .
. .8788 .Promoção Social Rural - Atividade Fim .Nº DE PARTICIPANTES .848494 .237.429.823
. .Total: . . . .237.429.823
. .Programa: 0101 - Qualificação Profissional do Trabalhador
. .Objetivo .Indicador .Total
. .Ação .Título .Produto (Unidade) .Meta .
. .8729 .Formação Profissional Rural - Atividade
Fim
.Nº DE PESSOAS CAPACITADAS .1743871 .1.061.736.293
. .8730 .Assistência Técnica e Gerencial -
Atividade Fim
.Nº DE PROPRIEDADES ATENDIDAS .173915 .727.972.522
. .Total: . . . .1.789.708.815
ANEXO III
QUADRO SÍNTESE: FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMA
R$ 1,00
. .Total Órgão .Total
Unidade
.Função .Total .Subfunção .Total .Programa .Total
. . . .11 - Trabalho .3.157.522.525 .122 - Administração Geral .554.612.570 .0750 - Apoio Administrativo .554.612.570
. . . . . .123 - Gestão de Pessoal e
Encargos
.320.415.612 .0751 - Pessoal e Encargos .320.415.612
. . . . . .124 - Conselhos .18.297.990 .0752 - Gestão .18.297.990
. . . . . .128 - Formação de Recursos
Humanos
.6.419.899 .0801 - Formação de Gerentes e
Servidores
.6.419.899
. . . . . .131 - Comunicação Social .175.688.499 .0253 - Serviço de Comunicação de
Massa
.175.688.499
. . . . . .212 - Cooperação Internacional .41.856 .0681 - Gestão de Participação em
Organismos Internacionais
.41.856
. . . . . .301 - Atenção Básica .24.927.672 .0100 - Assistência ao Trabalhador .24.927.672
. . . . . .306 - Alimentação e Nutrição .27.287.768 .0100 - Assistência ao Trabalhador .27.287.768
. . . . . .331 - Proteção e Benefícios ao
Trabalhador
.240.121.844 .0100 - Assistência ao Trabalhador .2.692.021
. . . . . . . .0108 - Melhoria da Qualidade de Vida
do Trabalhador
.237.429.823
. . . . . .333 - Empregabilidade .1.789.708.815 .0101 - Qualificação Profissional do
Trabalhador
.1.789.708.815
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
. .Funcional .Programática .Programa / Ação / Produto .Valor .Grupo de Despesa .Detalhamento do Valor
. .11 .12207508701 .Manutenção de Serviços Administrativos - Atividade Meio .207.547.519 .3 .125.244.630
. . . . . .4 .82.052.889
. . . . . .5 .0
. . . . . .9 .250.000
. .11 .12207508702 .Administração Superior e Receita Federal do Brasil - Atividade-Meio .345.833.063 .3 .345.833.063
. .11 .12207508715 .Assistência Financeira a Entidades - Atividade Meio .1.231.988 .3 .1.231.988
. .11 .12307518777 .Pessoal e Encargos Sociais - Atividade Meio .126.972.600 .1 .124.052.154
. . . . . .9 .2.920.446
. .11 .12307518877 .Pessoal e Encargos Sociais - Atividade Fim .193.443.012 .1 .185.689.415
. . . . . .9 .7.753.597
. .11 .12407528711 .Gestão Administrativa - Atividade Meio .5.111.302 .1 .3.296.471
. . . . . .3 .1.782.365
. . . . . .9 .32.466
. .11 .12407528811 .Gestão Administrativa - Atividade Fim .13.186.688 .1 .9.040.314
. . . . . .3 .4.024.119
. . . . . .9 .122.255
. .11 .12808018718 .Capacitação de Recursos Humanos - Atividade Fim .2.905.640 .3 .2.905.640
. .11 .12808018818 .Capacitação de Recursos Humanos - Atividade Meio .3.514.259 .3 .3.514.259
. .11 .13102538719 .Divulgação de Ações Institucionais - Atividade Fim .175.688.499 .3 .175.688.499
. .11 .21206818753 .Contribuição a Organismos Internacionais - Atividade Fim .41.856 .3 .41.856
. .11 .30101008703 .Assistência Médica e Odontológica - Atividade Meio .8.474.387 .3 .8.474.387
. .11 .30101008803 .Assistência Médica e Odontológica - Atividade Fim .16.453.285 .3 .16.453.285
. .11 .30601008705 .Auxílio-Alimentação a Empregados - Atividade Meio .8.653.120 .3 .8.653.120
. .11 .30601008805 .Auxílio-Alimentação a Empregados - Atividade Fim .18.634.648 .3 .18.634.648
. .11 .33101008706 .Auxílio-Transporte a Empregados - Atividade Meio .462.836 .3 .462.836
. .11 .33101008707 .Assistência Social a Empregados - Atividade Meio .546.310 .3 .546.310
. .11 .33101008806 .Auxílio-Transporte a Empregados - Atividade Fim .534.225 .3 .534.225
. .11 .33101008807 .Assistência Social a Empregados - Atividade Fim .1.148.650 .3 .1.148.650
. .11 .33101088788 .Promoção Social Rural - Atividade Fim .237.429.823 .3 .229.800.777
. . . . . .4 .7.629.046
. .11 .33301018729 .Formação Profissional Rural - Atividade Fim .1.061.736.293 .2 .957.854
. . . . . .3 .1.008.940.082
. . . . . .4 .43.563.762
. . . . . .6 .8.274.595
. . . . . .9 .0
. .11 .33301018730 .Assistência Técnica e Gerencial - Atividade Fim .727.972.522 .3 .725.506.579
. . . . . .4 .2.465.943
. . . .Total .3.157.522.525 . .3.157.522.525
. .Total .Pessoal e Encargos
Sociai (1)
.Juros e Encargos da
Dívida (2)
.Outras Despesas
Correntes (3)
.Investimentos (4) .Inversões Financeiras
(5)
.Amortização da
Dívida (6)
.Reserva de
Contingência (9)
. .3.157.522.525 .322.078.354 .957.854 .2.679.421.318 .135.711.640 .0 .8.274.595 .11.078.764
ANEXO IV
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
. .Receita .Despesa
. .Especificação .Parcial .Total .Especificação .Parcial .Total
. .RECEITAS CORRENTES . .3.029.705.818 .DESPESAS CORRENTES . .3.002.457.526
. .CONTRIBUIÇÕES .2.425.856.005 . .PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
.322.078.354 .
. .RECEITA PATRIMONIAL .399.645.060 . .JUROS E ENCARGOS DA
DÍVIDA
.957.854 .
. .RECEITA DE SERVIÇOS .25.116.976 . .OUTRAS DESPESAS
CORRENTES
.2.679.421.318 .
. .TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
.140.433.473 . . . .
. .OUTRAS RECEITAS
CORRENTES
.38.654.304 . . . .
. .TOTAL . .3.029.705.818 .TOTAL . .3.002.457.526
. .RECEITAS DE CAPITAL . .8.845.858 .DESPESA DE CAPITAL . .143.986.235
. .OPERAÇÕES DE CRÉDITO .7.751.331 . .INVESTIMENTOS .135.711.640 .
. .ALIENAÇÃO DE BENS .697.820 . .INVERSÕES FINANCEIRAS .0 .
. .TRANSFERÊNCIAS DE
CAPITAL
.364.100 . .AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA .8.274.595 .
. .OUTRAS RECEITAS DE
CAPITAL
.32.607 . .TOTAL . .143.986.235
. .TOTAL . .8.845.858 .RESERVAS . .11.078.764
. .RECURSOS ARRECADADOS
EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
. .118.970.849 .RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
.11.078.764 .
. . . . .TOTAL . .11.078.764
. .Resumo
. .Receitas Correntes .3.029.705.818 . Despesas Correntes .3.002.457.526
. .Receitas de Capital .8.845.858 . Despesa de Capital .143.986.235
. .Recursos Arrecadados em Exercícios
Anteriores
.118.970.849 .Reservas .11.078.764
. .Total .3.157.522.525 .Total .3.157.522.525
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 11 DE JULHO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX,
da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.115738/2020-01 .220168016 .Bahia Torque Comercio e
Servicos Tda
.BA
. .2 .14152.115740/2020-72 .220168032 .Bahia Torque Comercio e
Servicos Tda
.BA
. .3 .14152.115741/2020-17 .220168041 .Bahia Torque Comercio e
Servicos Tda
.BA
. .4 .14152.115742/2020-61 .220168059 .Bahia Torque Comercio e
Servicos Tda
.BA
. .5 .14152.115744/2020-51 .220168075 .Bahia Torque Comercio e
Servicos Tda
.BA
. .6 .14152.069997/2020-45 .219716633 .Delta Comercio de
Maquinas e
Equipamentos Ltda
.BA
. .7 .14152.070005/2020-22 .219716714 .Delta Comercio de
Maquinas e
Equipamentos Ltda
.BA
. .8 .14152.070006/2020-77 .219716722 .Delta Comercio de
Maquinas e
Equipamentos Ltda
.BA
. .9 .14152.034523/2020-82 .219374015 .Ordem Terceira Secular
de Sao Francisco
.BA
. .10 .14152.034524/2020-27 .219374023 .Ordem Terceira Secular
de Sao Francisco
.BA
. .11 .14152.034527/2020-61 .219374058 .Ordem Terceira Secular
de Sao Francisco
.BA
. .12 .14152.034528/2020-13 .219374066 .Ordem Terceira Secular
de Sao Francisco
.BA
. .13 .14152.034529/2020-50 .219374074 .Ordem Terceira Secular
de Sao Francisco
.BA
. .14 .46778.002057/2017-18 .213297302 .Posto Rio Ventura
Comercio de
Combustiveis e
Lubrificantes Ltda
.BA
. .15 .46778.000416/2019-56 .217384790 .RG Comercio e Industria
Eireli
.BA
. .16 .46782.001242/2019-80 .219004803 .RMR Agroindustria,
Comercio Atacadista,
Beneficiamento E
Empacotamento de
Cereais
.BA
. .17 .46204.003306/2019-41 .217074014 .Roma Bahia Distribuidora
de Produtos Alimenticios
Ltda
.BA
. .18 .46204.004746/2019-15 .217307434 .Sind Trab em Stas Casas
Ent Filant Benef Rel Esl S
S
.BA
. .19 .46204.004747/2019-60 .217307523 .Sind Trab em Stas Casas
Ent Filant Benef Rel Esl S
S
.BA
. .20 .46204.004748/2019-12 .217307540 .Sind Trab em Stas Casas
Ent Filant Benef Rel Esl S
S
.BA
. .21 .46204.004749/2019-59 .217307612 .Sind Trab em Stas Casas
Ent Filant Benef Rel Esl S
S
.BA
. .22 .14152.008938/2021-81 .220410518 .Sino Eletricidade Ltda .BA
. .23 .14152.008939/2021-26 .220410526 .Sino Eletricidade Ltda .BA
. .24 .46204.007582/2019-88 .217994741 .Tecplaj Servicos Gerais
Eireli
.BA
. .25 .46282.000346/2019-16 .217455484 .Tel Centro de Contatos
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