PORTARIA MTE Nº 1.147, DE 12 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 4)

PORTARIA MTE Nº 1.147, DE 12 DE JULHO DE 2024
Aprova a proposta de reformulação orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR
para o exercício 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando o disposto no Decreto nº
11.779, de 13 de novembro de 2023, e no art. 1º do Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, bem como no processo nº 19955.200688/2023-70, resolve:
Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2023, na conformidade dos Anexos I a IV, a proposta de reformulação orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR.
Art. 2º Deverão os dirigentes máximos da entidade garantir a disponibilização na rede mundial de computadores da execução orçamentária ora aprovada, em respeito à orientação
governamental de transparência ativa e divulgação das informações públicas, nos termos do que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, aprovada para cada exercício, e a Lei nº 12.527, de
18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.
Art. 3º A disponibilização das informações será apresentada, preferencialmente, por programa de trabalho em perspectiva comparativa com as metas físico-financeira estimadas.
Art. 4º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO