PORTARIA GM/MS Nº 4.851, DE 12 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 4.851, DE 12 DE JULHO DE 2024
Suspende, na parcela 05 de 2024, a transferência de incentivos financeiros das equipes da
Atenção Primária com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando
a existência de irregularidades no cadastramento de profissionais que atuam na Atenção Primária à Saúde identificadas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde - SCNES fevereiro e março de 2024, resolve:
Art. 1º Suspender na parcela 05 de 2024 a transferência de incentivos financeiros das equipes da Atenção Primária dos municípios constantes nos Anexos I e II a esta
portaria, que apresentaram duplicidade no cadastro de profissionais no SCNES por duas competências consecutivas.
Parágrafo único. As informações sobre suspensão de que trata essa Portaria estão disponibilizadas no endereço eletrônico do e-Gestor AB da Secretaria de Atenção
Primária à Saúde do Ministério da Saúde - SAPS/MS.
Art. 2º A partir da regularização da informação do profissional no SCNES, o custeio do incentivo financeiro é reestabelecido automaticamente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA