ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 20, DE 12 DE JULHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 20, DE 12 DE JULHO DE 2024
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
pessoa jurídica que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, da Alfândega da Receita
Federal em Recife, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, que
aprovou o Regimento Interno da RFB, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da
Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do
Requerimento de número 18.783, efetuado no Sistema OEA, resolve:
Art. 1º Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com
prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - Segurança, Depositário e Operador
Portuário, a empresa DECAL BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 03.973.894/0001-94.
Art. 2º Esta certificação é válida somente para o referido estabelecimento, situado
no Porto de Suape. não se estendendo a eventuais filiais.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
JAIME FERRAZ DA MOTA