RESOLUÇÃO-RE Nº 2.541, DE 11 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): SUPLEMENTO MINERAL LÍQUIDO "100% NATURAL" COBRE COLOIDAL
(TODOS); SUPLEMENTO MINERAL LÍQUIDO "100% NATURAL" PRATA COLOIDAL (TODOS);
SUPLEMENTO MINERAL LÍQUIDO "100% NATURAL" OURO COLOIDAL (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0943424/24-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização pela empresa 42.970.156 ALINE FRANCIELE
POLATTO - 42.970.156/0001-45 de Suplementos Alimentares de origem desconhecida e
com ingredientes não avaliados quanto à segurança de uso em alimentos, no site
https://www.itajipora.com.br, sob responsabilidade de GOLDPLAT COSMÉTICOS E
PRODUTOS NATURAIS - 31.430.364/0001-35, além da realização de indicações terapêuticas,
alegações funcionais e de saúde não aprovadas em propagandas de alimentos, tais como
"ajudar a prevenir doenças cerebrais degenerativas como o mal de Parkinson e Alzheimer",
"Ajuda a prevenir doenças cardíacas como infarto e AVC", etc. Foram infringidos os
dispositivos legais: arts. 10, 21, 23, 41, 45, 46 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de
outubro de 1969; Art. 2º e item 4 do Anexo da Resolução nº 17, de 30 de abril de 1999;
arts. 16 e 17 da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 243, de 26 de julho de 2018;
Incisos I, II, VI, VII e VIII do Art. 4º, art. 6, incisos IX e X do art. 7 e art. 29 da Resolução
da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022, tendo em vista o inciso XV,
art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.