RESOLUÇÃO Nº 481, DE 10 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

DIA 22 de Julho de 2024, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO
1 - Processo nº: 10166.720430/2016-88 - Recorrente: JOILMA LUCIA DE
MATTOS FARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10384.725658/2017-71 - Recorrente: MARIA LUCELITA
FERNANDES DE NORONHA FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10435.721686/2017-76 - Recorrente: MARIA LADJANE LEITE
SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10469.722493/2017-45 - Recorrente: TEOTONIO
TERTULIANO DA COSTA NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10480.733003/2019-40 - Recorrente: FABIO BRETAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10580.730539/2017-13 - Recorrente: ELIANA FIGUEIREDO
BORGES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10875.721641/2016-31 - Recorrente: EDVALDO ARAUJO DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10935.721024/2018-46 - Recorrente: MAURO TEIXEIRA DO
AMARAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10950.724314/2017-72 - Recorrente: CRISTIANE BELINATI
GARCIA LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11030.721915/2018-59 - Recorrente: JOAO CARLOS ZOTTIS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11050.721084/2017-04 - Recorrente: GILMAR DA SILVA
PEIXOTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11080.723735/2015-73 - Recorrente: ROSALINO ZORZI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 12448.729055/2017-81 - Recorrente: MANUEL CASTRO
ARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13017.720035/2018-69 - Recorrente: ILENE BEATRIS
TOMAZI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13309.720055/2020-79 - Recorrente: PAULO ORIANI SALES
LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13408.720253/2017-19 - Recorrente: MICHELLE DOS
SANTOS NOVAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13501.720167/2017-48 - Recorrente: JOANA D ARC DE
MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13639.720230/2017-91 - Recorrente: LUIZ FERNANDO
LACERDA DE SOUSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13660.720339/2018-31 - Recorrente: ROBERTO ALVES
GOULART e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13888.722122/2016-30 - Recorrente: JOSE RICARDO DE
ALMEIDA BUSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13963.720502/2018-51 - Recorrente: AIRTON JORGE DA
SILVA VARELA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 19985.720349/2018-91 - Recorrente: JOAO CANDIDO
FERREIRA DA CUNHA PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 19985.724732/2016-56 - Recorrente: TERESINHA DE JESUS
HASS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 19985.724976/2017-10 - Recorrente: VITOR ANGELO
RADUNZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 15504.723907/2019-65 - Recorrente: ADRIANA SANTOS
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 17609.720296/2016-16 - Recorrente: LAERCIO ORLANDO
HINTZ GRECA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Julho de 2024, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
27 - Processo nº: 10880.940866/2021-83 - Recorrente: MARINA FIGUEIREDO
SALOMON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10880.950060/2021-01 - Recorrente: MARINA FIGUEIREDO
SALOMON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10880.950061/2021-48 - Recorrente: MARINA FIGUEIREDO
SALOMON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 17734.722194/2017-72 - Recorrente: MARINA ROCHA
PONTES DE SOUSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 17734.722195/2017-17 - Recorrente: MARINA ROCHA
PONTES DE SOUSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10675.721750/2017-96 - Recorrente: SERGIO LUIZ MENDES
TORGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 12448.726437/2017-53 - Recorrente: AURELIO WANDER
CHAVES BASTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 13628.720113/2016-75 - Recorrente: IVAN LOPES SALES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 15463.722284/2016-94 - Recorrente: LUCIANA DA COSTA
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 17284.721101/2016-57 - Recorrente: ROBERTO BARBOSA
DAVID e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR12 / 12ª Turma Recursal
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 8, DE 10 DE JULHO DE 2024
Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 12, de
3 de dezembro de 2020, que trata do alfandegamento
da instalação portuária administrada pela empresa
Super Terminais Comércio e Indústria LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL,
no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 359 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 31, I, da Portaria RFB
n° 143, de 11 de fevereiro de 2022, e à vista da solicitação constante do processo
administrativo nº 10283.001986/95-12, declara:
Art. 1º O Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 12, de 3 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 3º A referida instalação portuária permanece sob a jurisdição da
Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Manaus/AM, que baixará as rotinas
operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal, e estará autorizada a
proceder as seguintes operações:
I - entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículos
procedentes do exterior ou a ele destinados;
II - carga, descarga, transbordo, baldeação e redestinação de mercadorias
procedentes do exterior ou a ele destinadas;
III - despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;
IV - conclusão de trânsito de exportação e embarque para o exterior;
V - despacho de importação;
VI - despacho de exportação;
VII - despacho aduaneiro de bagagem desacompanhada;
VIII - despacho aduaneiro de internação de mercadorias saindo da Zona
Franca de Manaus (ZFM);
IX - admissão temporária;
X - exportação temporária; e
XI - despacho de admissão na ZFM."(NR)
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ PEREIRA DE BARROS NETO