Art. 45. Os casos omissos nesta portaria serão avaliados pela Diretoria da CAPES responsável pelo PROEB e, não superados nesta instância, encaminhados à Diretoria Executiva para decisão final colegiada. Art. 46. Revogam-se a Portaria Capes n° 209 de 21 de outubro de 2011, publicada no DOU de 26/10/2011, seção 1, página 14 e a Portaria Capes n° 61 de 22 de março de 2017, publicada no DOU de 24/03/2017, seção 1, página 62. Art. 47. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. DENISE PIRES DE CARVALHO
PORTARIA CAPES Nº 207, DE 4 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 85. Órgão: Ministério da Educação — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR. Todos os atos de 12/07/2024