LEI Nº 14.923, DE 11 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
. .ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
. .UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal .
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 6.262.472
.ATIVIDADES .
0032 2000 Administração da Unidade 06 122
.6.262.472
0032 2000 6501 Administração da Unidade - No Município do Rio de Janeiro - RJ
(Crédito Extraordinário)
06 122
.6.262.472
F 3-ODC 2 90 0 3020
.4.840.500
. . . .F .4-INV .2 .90 .0 .3020 .1.421.972
5116 Segurança Pública com Cidadania 23.894.562
.ATIVIDADES .
5116 2723 Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e
Corrupção
06 181
.23.894.562
5116 2723 6502 Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e
Corrupção - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Crédito
Extraordinário)
06 181
.23.894.562
- Operação realizada (unidade): 1 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 3020
.2.793.040
. . . .F .4-INV .2 .90 .0 .3020 .21.101.522
.TOTAL - FISCAL
30.157.034
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
30.157.034
Atos do Congresso Nacional
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 107, DE 2024 (*)
Aprova o texto do Acordo entre a República
Federativa do Brasil e a Organização Mundial do
Turismo sobre a Criação de um Escritório Regional da
OMT, assinado em 19 de outubro de 2023, em
Samarcanda, Uzbequistão.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil
e a Organização Mundial do Turismo sobre a Criação de um Escritório Regional da OMT,
assinado em 19 de outubro de 2023, em Samarcanda, Uzbequistão.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal,
ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em
denúncia ou em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que
acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 11 de julho de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 18/5/2024.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 108, DE 2024 (*)
Aprova o texto do Protocolo entre a República
Federativa do Brasil e a Organização Mundial do
Turismo Referente à Contribuição Financeira Anual
do Brasil à OMT para o Escritório Regional para as
Américas, assinado em 26 de janeiro de 2024.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Protocolo entre a República Federativa do Brasil
e a Organização Mundial do Turismo Referente à Contribuição Financeira Anual do Brasil à
OMT para o Escritório Regional para as Américas, assinado em 26 de janeiro de 2024.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal,
ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em
denúncia ou em revisão do referido Protocolo, bem como quaisquer ajustes complementares
que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 11 de julho de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
(*) O texto do Protocolo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 22/6/2024.