SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.179, DE 28 DE JUNHO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.179, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM 9028.30.31
Mercadoria: Dispositivo próprio para gerenciar carregadores elétricos
veiculares não compatíveis com OCPP (Open Charge Point Protocol), monofásicos ou
trifásicos, e para medir e enviar ao servidor OCPP, via rede sem fio, o valor da potência
consumida por recarga, permitindo sua monetização, apresentado com três sensores de
corrente alternada, denominado "interface de controle de carregamento de baterias
veiculares".
É capaz de receber, por rede sem fio, sinais digitais do servidor OCPP
referentes ao início e fim de uma recarga, ao bloqueio e à liberação da estação de
recarga e ao nível de corrente máximo que o veículo pode requisitar do carregador. É
capaz também de medir, além do valor da potência consumida, as intensidades de
tensão, corrente e frequência do sinal elétrico de entrada do carregador veicular e enviá-
las via rede Wi-Fi ao servidor.
Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 3 do Capítulo 90 e Nota 3 da Seção XVI), RGI
3 c), RGI 6 e RGC 1 c/c RGI 3 c) da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex
nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022, e subsídios extraídos
das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de
2023, e alterações posteriores.
DANIELLE CARVALHO DE LACERDA
Presidente da 3ª Turma do Ceclam