RESOLUÇÃO SPA/MAPA Nº 179, DE 9 DE JULHO DE 2024 Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO). A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, por força do Mandado de Segurança nº 5001770-37.2024.4.04.7118/RS e Mandado de segurança nº 5001709-79.2024.4.04.7118/RS, da 1ª Vara Federal de Carazinho/RS, entre os dias 03 e 08 de julho de 2024, resolve: Art. 1º Acatar, por unanimidade na votação, os recursos abaixo relacionados: . .Item .Proc .Mutuário .Ref. Bac .Proagro . .1 .21066.024300/2023-94 .Joao Cimar Juzeliski .20221272967 .Mais . .2 .21066.023014/2023-10 .Lucir Gnoatto .20221213924 .Mais Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ERNI CRISTIANO GERMENDORFF Presidente da Comissão Suplente
RESOLUÇÃO SPA/MAPA Nº 179, DE 9 DE JULHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 23. Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA. Todos os atos de 11/07/2024