RESOLUÇÃO-RE Nº 2.535, DE 10 DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.535, DE 10 DE JULHO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado
ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC
nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
considerando a necessidade de anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar insubsistente a Medida Preventiva nº 2 do Anexo da Resolução - RE
nº3.774,de4deoutubrode2023,publicadanoDiárioOficialdaUniãonº192,de6deoutubro
de 2023, Seção 1, pág. 195, haja vista adequação da empresa verificada por inspeção posterior,
bem como por ausência de descrição de deficiências de qualidade remanescentes.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO