RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 153, DE 12 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
DAS DIRETRIZES
Art. 1º Para formulação da proposta de programação e na aplicação dos
recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) para o
exercício de 2025 deverão ser observados:
I - as diretrizes previstas no art. 3º da Lei n. 7.827, de 27 de setembro de 1989;
II - as diretrizes e orientações gerais estabelecidas pelo Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Portaria n. 2.252, de 4 de julho 2023;
III - os princípios, objetivos e as estratégias estabelecidos pela Política Nacional
de Desenvolvimento Regional (PNDR), observadas todas as escalas geográficas e sub-regiões
especiais estabelecidas no art. 5º do Decreto n. 11.962, de 22 de março de 2024;
IV - as diretrizes estabelecidas pela Câmara de Políticas de Integração Nacional
e Desenvolvimento Regional;
V - as políticas econômicas, sociais, ambientais e climáticas;
VI - a política industrial aprovada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento
Industrial (CNDI), de que trata o art. 2º do Decreto n. 11.482, de 6 de abril de 2023;
VII - a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil;
VIII - as disposições do Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste
(PRDCO) 2024-2027, aprovado pela Resolução Condel/Sudeco n. 139, de 10 de agosto de
2023, abrangendo os seguintes programas:
a) agregação de valor aos produtos da região Centro-Oeste;
b) promoção de alternativas para a diversificação econômica e inclusão
produtiva;
c) incentivo à inovação para a promoção da sustentabilidade, economia de
baixo carbono, competitividade e qualidade de vida;
d) ampliação da infraestrutura urbana;
e) ampliação da infraestrutura econômica;
f) conservação e recuperação do meio ambiente;
g) melhoria da governança e da competitividade das cidades médias e suas
áreas de influência; e
h) ampliação de serviços públicos e de infraestrutura social para a melhoria da
qualidade de vida e dos níveis de emprego e renda;
IX - as potencialidades e vocações econômicas e culturais da área de atuação da Sudeco;
X - o direcionamento prioritário de recursos para os municípios integrantes das
Microrregiões classificadas pela tipologia da PNDR como de média renda,
independentemente do seu dinamismo;
XI - o tratamento diferenciado e favorecido para os projetos de mini e
pequenos produtores rurais e micro e pequenas empresas;
XII - o tratamento diferenciado a empreendimentos controlados e dirigidos por
mulheres;
XIII - o tratamento diferenciado aos projetos de agricultura irrigada e
drenagem agrícola, com ênfase à proteção de nascentes e redução de impactos
ambientais;
XIV - a diversificação da aplicação dos recursos nos setores, aumentando a
capilaridade do Fundo e evitando a concentração de contratações em setores
específicos;
XV - o estímulo à inovação das empresas, por meio da qualificação de seu
corpo técnico, visando o aumento da produtividade, a agregação de valor e a adoção de
novas tecnologias;
XVI - o apoio à recuperação ou preservação das atividades produtivas
comprovadamente afetadas por calamidade pública devidamente reconhecida pelo
Governo Federal ou Estadual;
XVII - o apoio a projetos que visem o cumprimento de medidas relacionadas
com a mitigação das mudanças climáticas e com a adaptação de seus efeitos, promovendo
melhoria social e socioambiental e fomentando a bioindústria e a bioeconomia;
XVIII - o apoio a projetos que visem a produção agroecológica, com tratamento
diferenciado e favorecido para os projetos da agricultura familiar e de micro e pequenas
empresas, com foco na inovação da produção de alimentos saudáveis, por meio do acesso
a equipamentos, máquinas e outras soluções tecnológicas; e
XIX - o apoio a projetos de modernização, manutenção e operação da
infraestrutura voltada ao transporte hidroviário regional de cargas e passageiros.
Parágrafo único. Os projetos de infraestrutura econômica financiados com
recursos do Fundo deverão ser, prioritariamente, os estabelecidos no Plano Regional de
Desenvolvimento do Centro-Oeste (PRDCO) 2024- 2027, aprovado pela Resolução
Condel/Sudeco n. 139, de 10 de agosto de 2023.
DAS PRIORIDADES SETORIAIS
Art. 2º Na formulação da proposta de programação e na aplicação dos recursos
do FCO, no exercício de 2025, deverão ser observadas as seguintes prioridades
setoriais:
I - projetos do FCO Verde e FCO Irrigação;
II - projetos alinhados com as seis missões estipuladas no "Plano de Ação para
a Neoindustrialização 2024-2026", conforme previsto pelo Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços e Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial:
a) cadeias agroindustriais sustentáveis e digitais para a segurança alimentar,
nutricional e energética;
b) complexo econômico industrial da saúde resiliente para reduzir as
vulnerabilidades do SUS e ampliar o acesso à saúde;
c) infraestrutura, saneamento, moradia e mobilidade sustentáveis para a
integração produtiva e o bem-estar nas cidades;
d) transformação Digital da indústria para ampliar a produtividade;
e) bioeconomia, descarbonização e transição e segurança energéticas para
garantir os recursos para as gerações futuras; e
f) tecnologias de interesse para a soberania e defesa nacionais;
III - projetos voltados às atividades industriais dos segmentos de vestuários,
químicos, defesa e o beneficiamento e processamento dos produtos e resíduos
agropecuários;
IV - projetos que visem estruturar os setores industriais de base química e
biotecnológica (fármacos, medicamentos, imunobiológicos, vacinas, hemoderivados e
reagentes) e de base mecânica, eletrônica e de materiais (dispositivos médicos - DM)
relacionados aos serviços de saúde;
V - projetos de estruturação do turismo em seus diversos segmentos e de
valorização do patrimônio natural e cultural;
VI - projetos dos setores comerciais e de serviços voltados à instalação,
ampliação e modernização de:
a) empreendimentos médicos/hospitalares;
b) estabelecimento de ensino, de aperfeiçoamento profissional e de prática de
esportes; e
c) atividades comprovadamente afetadas por calamidade pública devidamente
reconhecida pelo Governo Federal ou Estadual;
VII - projetos que utilizem fontes alternativas de energia, tais como: eólica,
solar (térmica ou fotovoltaica), biogás e de biomassa, ou que busquem promover a
modernização de sua matriz energética com tecnologias mais avançadas, eficientes e
sustentáveis, incluindo geração, transmissão e sistemas de armazenamento;
VIII - projetos das cadeias da aquicultura, bovinocultura leiteira, apicultura,
meliponicultura, suinocultura, avicultura, vestuário, fruticultura, voltados para o
desenvolvimento dos Arranjos Produtivos Locais (APLs), inclusive com assistência técnica,
qualificação profissional e dos sistemas de integração, além de seus beneficiamentos; e
IX - projetos de apoio a empreendimentos de infraestrutura de:
a) coleta, tratamento e destinação de resíduos urbanos;
b) tecnologia da informação e comunicação;
c) mobilidade urbana;
d) portos e aeroportos, inclusive portos secos; e
e) sistemas de armazenagem agrícola.
DAS PRIORIDADES ESPACIAIS
Art. 3º Na formulação da proposta de programação e na aplicação dos recursos
do FCO, no exercício de 2025, deverão ser observadas as seguintes prioridades
espaciais:
I - empreendimentos localizados nos seguintes espaços prioritários:
a) municípios integrantes da Faixa de Fronteira;
b) municípios goianos da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito
Federal e Entorno (RIDE/DF);
c) integrantes das microrregiões classificadas pela tipologia da PNDR como
média renda, independentemente do seu dinamismo; e
d) as cidades médias da região Centro-Oeste, conforme Resolução Sudeco n.
117, de 21 de outubro de 2022;
II - empreendimentos localizados no meio rural dos minis, pequenos e
pequenos-médios produtores rurais, das suas associações, das suas cooperativas, da
agricultura e agroindústria familiar, especialmente com foco na produção orgânica, na
sustentabilidade ambiental e redução de impactos ambientais;
III - empreendimentos localizados no meio urbano das micro, pequenas e
pequenas-médias empresas, inclusive empreendedores individuais;
IV - apoio à recuperação ou preservação das atividades produtivas afetadas
pela estiagem e queimadas na Planície Pantaneira; e
V - apoio às atividades econômicas especificadas nos Projetos Rotas do
Desenvolvimento Nacional, habilitados pelo Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional:
a) Rota do Açaí;
b) Rota da Biodiversidade;
c) Rota do Cacau;
d) Rota do Cordeiro;
e) Rota da Economia Circular;
f) Rota da Fruticultura;
g) Rota do Leite;
h) Rota do Mel;
i) Rota do Pescado;
j) Rota da TIC; e
k) Rota da Moda.