PROTOCOLO ICMS Nº 30, DE 10 DE JULHO DE 2024

PROTOCOLO ICMS Nº 30, DE 10 DE JULHO DE 2024
Revoga o Protocolo ICMS nº 110, de 11 de outubro de 2013, que dispõe sobre
a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
Os Estados do Paraná e São Paulo, neste ato representados pelos Secretários
de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de
setembro de 1996, e no Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, resolvem
celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira O Protocolo ICMS nº 110, de 11 de outubro de 2013,
publicado no Diário Oficial da União no dia 18 de outubro de 2013, fica revogado.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2024.
Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira
Kinoshita.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA