PROTOCOLO ICMS Nº 27, DE 10 DE JULHO DE 2024

PROTOCOLO ICMS Nº 27, DE 10 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a operação de remessa para industrialização antecipada de
chassis de ônibus, de micro-ônibus e de caminhões, para posterior comercialização, com
suspensão do ICMS.
Os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa
Catarina e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de
Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n.
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira Os Estados signatários acordam em conceder suspensão do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - às
remessas para industrialização de chassis de ônibus, de micro-ônibus e de caminhões
realizadas por seus fabricantes com destino a estabelecimento fabricante de carroceria ou
de equipamentos rodoviários.
Cláusula segunda A nota fiscal que documentar a remessa do chassi ao
industrializador fabricante de carroceria ou de equipamentos rodoviários será emitida pelo
seu fabricante sem o destaque dos impostos, contendo as seguintes informações, dentre
outras:
I - a natureza da operação: Remessa de mercadoria para industrialização;
II - o CFOP: 5.901 ou 6.901, conforme a operação seja interna ou
interestadual;
III - operação amparada pela suspensão do ICMS;
IV - a expressão, no campo "Informações Complementares'': "Chassis que ora
remetemos para industrialização, com ou sem destinatário (concessionário e/ou cliente)
definido, e posterior comercialização ou conclusão de operação de venda em
andamento.".
Parágrafo único. A presente nota fiscal dispensa a concessionária ou o
adquirente final de emitirem nota fiscal simbólica de remessa ao industrializador fabricante
de carroceria ou do equipamento rodoviário.
Cláusula terceira Após a operação de industrialização sem que o chassi tenha
sido comercializado, o mesmo poderá ser mantido no estabelecimento industrializador
pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da remessa, prorrogáveis por
mais 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo único. Ao final do prazo previsto nesta cláusula sem que a
comercialização tenha ocorrido, o ICMS incidente sobre o chassi deverá ser recolhido,
acrescido dos juros e multas conforme a legislação do Estado de origem, através de guia
de recolhimento especial, e compensado por ocasião da comercialização do mesmo,
diretamente no Registro de Apuração do ICMS.
Cláusula quarta A qualquer tempo, quando ocorrer a comercialização do chassi,
caberá ao respectivo fabricante emitir nota fiscal de venda, com a tributação aplicável,
contendo as seguintes informações, dentre outras:
I - a Natureza da Operação: Venda de Produção do Estabelecimento;
II - o CFOP 5.101/6.101, 5.107/6.107 ou 7.101 conforme a operação seja
interna, interestadual ou exportação;
III - A expressão no campo "Informações Complementares": "O presente chassi
foi enviado para industrialização antecipada junto ao:(mencionar o industrializador) através
da NF-e. nº , de / /, nos termos do Protocolo ICMS nº 27 de 10/07/2024".
Cláusula quinta Caberá à concessionária, quando responsável pela
comercialização subsequente:
I - emitir Nota Fiscal com Natureza da Operação: Venda de mercadoria
adquirida de terceiros;
II - o destaque dos impostos, quando for o caso;
III - mencionar no campo "Informações Complementares": "O presente chassi,
adquirido de (mencionar o respectivo fabricante), sairá diretamente do estabelecimento
industrializador (mencionar industrializador), onde se encontra, enviado que foi para fins
de industrialização antecipada nos termos do Protocolo ICMS nº 27 de 10/07/2024.".
Cláusula sexta Por ocasião da comercialização da carroceria ou do equipamento
rodoviário, caberá ao respectivo fabricante industrializador emitir nota fiscal de venda,
com a tributação aplicável, contendo as seguintes informações, dentre outras:
I - a Natureza da Operação: Venda de Produção do Estabelecimento;
II - o CFOP 5.101/6.101, 5.107/6.107 ou 7.101 conforme a operação seja
interna, interestadual ou exportação;
III - a expressão, no campo "Informações Complementares": "O presente chassi
foi recebido para industrialização antecipada de (mencionar o fabricante do chassis),
através da NF-e nº, de / /, nos termos do Protocolo ICMS nº 27 de 10/07/2024.".
Parágrafo único. Fica autorizada a saída do veículo encarroçado ou
implementado diretamente do estabelecimento industrializador com destino ao
adquirente, sem transitar pelo estabelecimento fabricante do chassi ou concessionária,
ainda que localizados em outra unidade da federação.
Cláusula sétima Caberá ao industrializador fabricante da carroceria ou do
equipamento rodoviário, emitir nota fiscal de retorno simbólico do chassi, nos seguintes
termos:
I - natureza da operação: Retorno simbólico de mercadoria recebida para
industrialização;
II - CFOP 5.925 ou 6.925, conforme seja a operação interna ou interestadual;
III - A expressão, no campo ''Informações Complementares": "Retorno simbólico
de mercadoria recebida para industrialização através de Nota Fiscal (indicar dados da nota
Fiscal), emitida por (indicar a razão social e os dados do fabricante do chassis), que ora
retornamos industrializado - Protocolo ICMS nº 27/24''.
Cláusula oitava Na hipótese de comprovada necessidade de alteração do
industrializador, caberá ao fabricante de carroceria ou de equipamentos rodoviários, emitir
Nota Fiscal de remessa para montagem e acoplamento de carroceria ou de equipamento
rodoviário, sem débito do imposto, para acompanhar o trânsito do chassi até o novo
estabelecimento industrializador, a qual, além dos demais requisitos, conterá a expressão:
"Alteração de estabelecimento fabricante de carroceria ou de equipamento rodoviário -
Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS nº 27/24'".
Cláusula nona Complementarmente, aplica-se ao presente protocolo as regras
previstas no Convênio AE-15, de 11 de dezembro de 1974, com suas alterações
posteriores, bem como à legislação de cada unidade da federação relativa à operação de
industrialização por conta e ordem.
Cláusula décima Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês
subsequente ao da publicação.
Minas Gerais - Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, Paraná - Norberto
Anacleto Ortigara, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria
Santana, Santa Catarina - Cleverson Siewert, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira
Kinoshita.