PROTOCOLO ICMS Nº 23, DE 10 DE JULHO DE 2024

PROTOCOLO ICMS Nº 23, DE 10 DE JULHO DE 2024
Altera o Protocolo ICMS nº 197, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre
a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII
do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de
antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação
(ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações
subsequentes.
Os Estados do Amapá, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro e
Santa Catarina, neste ato representados por seus Secretários de Fazenda, considerando o
disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro
de 1966), no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e no
Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira O inciso V fica acrescido à cláusula segunda do Protocolo
ICMS nº 197, de 11 de dezembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União no dia 21
de dezembro de 2009, com a seguinte redação:
"V - às operações com bens e mercadorias quando tiverem como destino o
Estado do Paraná.".
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2024.
Amapá - Jesus de Nazaré Almeida Vidal, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa,
, Minas Gerais - Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, Paraná - Norberto Anacleto
Ortigara, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Santa Catarina - Cleverson Siewert.