PROTOCOLO ICMS Nº 22, DE 10 DE JULHO DE 2024

PROTOCOLO ICMS Nº 22, DE 10 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS nº 32, de 28 de
setembro de 2001, que estabelece procedimentos a serem adotados na fiscalização
relativa ao serviço de transporte e às mercadorias e bens transportados pela Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato
Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio
de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina,
Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos
Secretários de Fazenda, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira O Estado do Paraná fica incluído nas disposições do Protocolo
ICMS nº 32, de 28 de setembro de 2001, publicado no Diário Oficial da União no dia 4 de
outubro de 2001.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União.
Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré Almeida Vidal, Amazonas
- Alex Del Giglio, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho; Distrito Federal - Ney Ferraz Júnior,
Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato
Grosso - Rogéio Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas
Gerais - Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior,
Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho,
Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de
Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier , Rio Grande
do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima -
Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Cleverson Siewert, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo
Andreozzi, Tocantins - Júlio Edstron Secundino Santos.