PROTOCOLO ICMS Nº 18, DE 10 DE JULHO DE 2024

PROTOCOLO ICMS Nº 18, DE 10 DE JULHO DE 2024
Altera o Protocolo ICMS nº 193, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre
a substituição tributária nas operações com ferramentas.
Os Estados de Alagoas, Minas Gerais, Paraná e Rio de Janeiro, neste ato
representados pelos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199
do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), no art. 9º da Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e no Convênio ICMS nº 142, de 14 de
dezembro de 2018, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Protocolo ICMS nº 193,
de 11 de dezembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União no dia 21 de dezembro
de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o "caput" da cláusula primeira:
"Cláusula primeira Nas operações interestaduais com bens e mercadorias
relacionadas no Anexo IX do Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, fica
atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição
tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - relativo às operações
subsequentes.";
II - na cláusula terceira:
a) o "caput":
"Cláusula terceira A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição
tributária, será o valor correspondente ao preço a consumidor constante na legislação do
Estado de destino da mercadoria para suas operações internas com os produtos
mencionados no Anexo IX do Convênio ICMS nº 142/18.";
b) o inciso III do § 1º:
"III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou
percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada
pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as
mesmas mercadorias listadas no Anexo IX do Convênio ICMS nº 142/18.".
Cláusula segunda O Anexo Único do Protocolo ICMS nº 193/09 fica
revogado.
Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês
subsequente ao da publicação.
Alagoas - Renata dos Santos, Minas Gerais - Luiz Claudio Fernandes Lourenço
Gomes, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires.