PORTARIA-SEGECEX Nº 20, DE 10 DE JULHO DE 2024

PORTARIA-SEGECEX Nº 20, DE 10 DE JULHO DE 2024
Subdelega competência ao Secretário de
Representação do TCU no Estado de Santa Catarina
(REP-SC) para assinar, em nome do Tribunal de
Contas da União, o Acordo de Cooperação Técnica a
ser celebrado entre diversos órgãos públicos e
entidades para a formação da Rede de Controle da
Gestão Pública de Santa Catarina.
A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de
junho de 2008, c/c inciso o VIII do art. 1º e art. 2º da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de
2023, e considerando as informações constantes do processo TC-007.529/2010-4, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário de Representação do TCU
no Estado de Santa Catarina (REP-SC) para assinar, em nome do Tribunal de Contas da
União, o Acordo de Cooperação Técnica a ser firmado entre diversos órgãos públicos e
entidades, para a formação da Rede de Controle da Gestão Pública de Santa Catarina.
Art. 2º Fica designado o Secretário de Representação do TCU no estado de
Santa Catarina (REP-SC) para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se
refere o artigo 1º desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA