PORTARIA SEFIC/MINC Nº 485, DE 10 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )
223219 - Ouve a voz da Arte
Geração Futuro
CNPJ/CPF: 07.672.204/0001-18
Cidade: Pombos - PE;
Prazo de Captação: 01/07/2024 à 31/12/2024
2312913 - Carnaval Fora de Época de Uruguaiana 2024
AG ENTRETENIMENTO EIRELI
CNPJ/CPF: 32.304.102/0001-97
Cidade: Porto Alegre - RS;
Prazo de Captação: 02/05/2024 à 31/12/2024
232189 - BRINCADEIRA DE TERREIRO
CENTRO CULTURAL E R DESEMBARGADOR RENATO FONSECA
CNPJ/CPF: 24.133.126/0001-00
Cidade: Olinda - PE;
Prazo de Captação: 01/07/2024 à 31/12/2024
232333 - ARTE POR TODA PARTE: SÃO SEBASTIÃO URGENTE!
ASSOCIACAO FELINO - FRENTE DE EDUCACAO E CULTURA DO LITORAL NORTE
CNPJ/CPF: 12.936.487/0001-06
Cidade: São Sebastião - SP;
Prazo de Captação: 01/07/2024 à 31/12/2024
234205 - AMADORES 3ª EDIÇÃO.
OFIT - ASSOCIAÇÃO CULTURAL OFICINA DE INT TEATRAL OFIT
CNPJ/CPF: 10.331.127/0001-47
Cidade: Campo Grande - MS;
Prazo de Captação: 08/07/2024 à 31/12/2024
235593 - Circo Olímpico PAZ BIKE - Família Clovim - ANO 2
Clóvison Elberth Alves Gonçalves
CNPJ/CPF: ***.529.236-**
Cidade: Patrocínio - MG;
Prazo de Captação: 01/07/2024 à 31/12/2024
243316 - FESTIVAL DE QUADRILHAS VOVÔ PEDRO
ONG PEDRO CAVALCANTI NETTO
CNPJ/CPF: 26.953.531/0001-92
Cidade: Arapiraca - AL;
Prazo de Captação: 07/07/2024 à 31/12/2024
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )
222276 - ORQUESTRÂ'ARTE - Oficinas e Apresentações
Associação Cultural da Orquestra Jovem de Sete Lagoas
CNPJ/CPF: 23.693.041/0001-06
Cidade: Sete Lagoas - MG;
Prazo de Captação: 01/01/2023 à 02/11/2024
2316560-LEVANDOACULTURAMUSICALPARADENTRODASESCOLASNOSINTERIORESDOESTADO
Carla Mirela de Souza
CNPJ/CPF: ***.492.562-**
Cidade: Manaus - AM;
Prazo de Captação: 31/05/2024 à 31/12/2024
ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )
232056 - Exposição Direct Message de Gabriel Grecco
Gabriel Schmidt Grecco
CNPJ/CPF: ***.549.457-**
Cidade: Niterói - RJ;
Prazo de Captação: 02/07/2024 à 31/12/2024
232583 - Mostra Diversa - RJ
M'Baraka Projetos e PRoducoes Culturais Ltda
CNPJ/CPF: 07.959.913/0001-89
Cidade: Rio de Janeiro - RJ;
Prazo de Captação: 03/07/2024 à 31/12/2024
ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )
223458 - ALUNO CIENTISTA
ASSOCIACAO OTROPORTO INDUSTRIA CRIATIVA
CNPJ/CPF: 33.402.052/0001-43
Cidade: Pelotas - RS;
Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024.
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
RETIFICAÇÃO
Nos termos do Despacho do Diretor-Presidente nº 84-E de 8 de julho de
2024, publicado no Diário Oficial da União - DOU nº. 130 de 9 de julho de 2024, pág.
37, Seção 01, no que se refere à aprovação do projeto audiovisual "24-0786 DO SOM
A ARTE " da Proponente: TELEZOOM PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.
Onde se lê: Valor aprovado no art. 1º da Lei nº. 8.685/93: R$ 595.000,00;
Leia-se: Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 595.000,00.
Ministério da Defesa
COMANDO DO EXÉRCITO
COMANDO MILITAR DO NORTE
23ª BRIGADA DE INFANTARIA DE SELVA
53º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
CHAMADA PÚBLICA Nº 1/2024. Objeto: Aquisição de Alimentos da Agricultura
Familiar para atender as necessidades do 53º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA - NUP:
64121.001515/2024-19. Recorrente: AMDOR FRUTS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ:
10.743.849/0001-09; Contrarrazoante: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE PRODUTORES
DO OESTE DO PARÁ (CCAMPO); Recorrida: Comissão Especial de Licitação (CEL) para a
Chamada Pública nº 01/2024.
RELATÓRIO DOS FATOS
Trata-se de razões recursais apresentadas tempestivamente pela empresa
AMDOR FRUTS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ: 10.743.849/0001-09, contra decisão
que a inabilitou por não apresentar documentos para a habilitação de proposta que
constava no ato da abertura do certame. Alega a Recorrente a necessidade de reforma da
referida decisão, requerendo que seu pedido seja acolhido com devido provimento à peça
recursal para rever o julgamento proferido, na Chamada Pública nº 001/2024 em
referência, por entender estarem feridos os princípios da Administração Pública. A
COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE PRODUTORES DO OESTE DO PARÁ (CCAMPO), por sua
vez, contrarrazoou o pedido, opondo as alegações do pleito em apertada síntese rogando
pela manutenção de inabilitação da Recorrente com base na preclusão da Recorrida por
ausência de representante e ausência de documento não fiscal. É o breve relatório.
DAS INTENÇÕES RECURSAIS
Preliminarmente, uma vez finalizada a sessão pública, a empresa AMDOR FRUTS
INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ: 10.743.849/0001-09 não apresentou suas intenções
recursais, conforme Ata, em razão da ausência de representação, que é sucedâneo imediato
à intenção de recorrer. Portanto, precluindo seu direito e tornando suas razões recursais
insuscetíveis de aproveitamento sob pena de violação ao Princípio da Legalidade.
DECIDO:
a) conhecer o Recurso interposto pela empresa AMDOR FRUTS INDÚSTRIA E
COMERCIO LTDA, CNPJ: 10.743.849/0001-09;
b) receber as Contrarrazões apresentadas pela COOPERATIVA AGRICULA MISTA
DE PRODUTORES DO OESTE DO PARÁ (CCAMPO);
c) julgar, em seu mérito, IMPROCEDENTE, o recurso apresentado pela empresa
AMDOR FRUTS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ: 10.743.849/0001-09 opinando pela
manutenção de INABILITAÇÃO da Recorrente. Assim sendo, sugere-se encaminhamento da
decisão para autoridade competente, tendo em vista o teor da decisão sobre as razões
recursais, tal como reza o art. 165, § 1º, Inciso I e § 2º, da lei 14.133/2021.
1º Ten VICTOR MACHADO NINA DA COSTA
PresidentedaComissãoEspecialparaaChamadaPúblicanº1/2024