PORTARIA RFB Nº 439, DE 10 DE JULHO DE 2024

PORTARIA RFB Nº 439, DE 10 DE JULHO DE 2024
Institui Equipe Nacional de Seleção do Direito
Creditório.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 350, caput, inciso III, e parágrafo único, do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 74, caput, e § 14, da Lei
nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 139 da Instrução Normativa RFB nº 2.055,
de 6 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Equipe Nacional de Seleção do Direito Creditório - ENS,
vinculada à Coordenação-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório - Codar, que atuará
em âmbito nacional na seleção de pedidos de restituição, ressarcimento e reembolso e de
declarações de compensação a serem analisados pelas equipes regionais de auditoria do
direito creditório.
Art. 2º A ENS será comporta somente por integrantes servidores integrantes da
carreira tributária e aduaneira da Receita Federal do Brasil.
Parágrafo único. Os servidores integrantes da Equipe a que se refere o art. 1º
exercerão as atividades previstas nesta Portaria, nas suas respectivas unidades de origem, em
Modelo de Dedicação Funcional - MDF, ou mediante alteração de seu exercício para a Codar.
Art. 3º Compete à ENS:
I - definir critérios de seleção de pedidos de restituição, ressarcimento e
reembolso e de declarações de compensação;
II - efetuar, com fundamento nos critérios definidos, a seleção a que se refere
o inciso I e distribuir os respectivos processos às equipes de auditoria do direito creditório,
para análise; e
III - realizar estudos, análises estatísticas e o cruzamento de dados e
informações disponíveis, a fim de identificar pedidos ou declarações efetuados em
desacordo com a legislação vigente ou com indícios de fraude.
Art. 4º Compete à Divisão de Gestão do Crédito Tributário - Dicre, da Codar:
I - definir estratégias de atuação da ENS;
II - estabelecer prioridades;
III - definir métodos de trabalho; e
IV - orientar o aprimoramento e capacitação da equipe.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS