PORTARIA MTUR Nº 29, DE 10 DE JULHO DE 2024

PORTARIA MTUR Nº 29, DE 10 DE JULHO DE 2024
Altera a Portaria MTur nº 40, de 23 de novembro
de 2023, que estabelece critérios e procedimentos
para a formalização, execução e prestação de
contas de convênios e contratos de repasse
relativos às transferências de recursos para
execução de projetos e atividades integrantes dos
programas do Ministério do Turismo.
O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, resolve:
Art. 1º A Portaria MTur nº 40, de 23 de novembro de 2023, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art 1º...................................................................................................................
§ 1º As disposições desta Portaria não se aplicam aos:
...............................................................................................................................
§ 2º Para os convênios e contratos de repasse com recursos oriundos dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União - OFSS, com valor global inferior ou
igual ao estabelecido no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1º de setembro de 2021,
deverão ser observadas as disposições da Portaria Conjunta TMG/MF/CGU nº 28, de 21
de maio de 2024, que instituiu o regime simplificado para a execução de convênios e
contratos de repasse.
§ 3º O disposto no § 2º do caput pode ser aplicado aos convênios e
contratos de repasse, celebrados entre o dia 22 de dezembro de 2023 e 22 de maio
de 2024, naquilo que beneficiar a consecução do objeto do instrumento e a análise de
prestação de contas, mediante termo aditivo." (NR)
"Art. 45. ...............................................................................................................
................................................................................................................................
§ 7º A unidade finalística responsável notificará o prestador de contas, e
encaminhará o processo para a Secretaria-Executiva, que o enviará à Subsecretaria de
Administração.
§ 8º A Coordenação de Análise Financeira de Prestação de Contas da
Coordenação-Geral de Transferências Voluntárias efetuará os registros nos sistemas.
§ 9º Após o procedimento previsto no § 7º do caput, a Subsecretaria de
Administração adotará, por meio da Coordenação-Geral de Transferências Voluntárias
as providências para recomposição do dano ao erário, nos termos dos arts. 60 a 64
desta Portaria." (NR)
"Art. 48. Após a emissão do parecer técnico conclusivo, o processo será
remetido à Coordenação-Geral de Transferências Voluntárias, por meio Subsecretaria de
Administração, a qual analisará a prestação de contas sob os aspectos financeiros, e
poderá, a seu critério, diligenciar por até duas vezes, com vistas à regularização da
mesma pendência, antes da emissão de parecer conclusivo." (NR)
"Art. 52..................................................................................................................
Parágrafo único. Caso o Secretário Nacional decida pela aprovação da
prestação de contas, após notificação pela unidade finalística, o processo deverá ser
enviado à Coordenação-Geral de Transferências Voluntárias, por meio da Subsecretaria
de Administração, para registro da aprovação no sistema." (NR)
"Art. 57..................................................................................................................
Parágrafo único. Caso a autoridade recorrida ou a superior hierárquica decida
pela aprovação da prestação de contas, após notificação pela unidade finalística, o
processo deverá ser enviado à Coordenação-Geral de Transferências Voluntárias, por meio
da Subsecretaria de Administração, para registro da aprovação no sistema." (NR)
"Art. 60. Verificada a necessidade de recomposição de dano ao erário, após
notificação pela unidade finalística, o processo deverá ser enviado pelo respectivo
Secretário Nacional à Subsecretaria de Administração para adoção das medidas
necessárias à recomposição." (NR)
"Art. 62 ................................................................................................................
§ 1º O pedido de parcelamento deverá ser encaminhado à Coordenação-
Geral de Transferências Voluntárias, por meio da Subsecretaria de Administração, para
atualização do débito e verificação das condições do parcelamento.
....................................................................................................................." (NR)
"Art. 63. Havendo quitação do débito, a Coordenação-Geral de
Transferências Voluntárias, via Subsecretaria de Administração, encaminhará o processo
à área finalística para decisão final sobre a prestação de contas e posterior adoção das
providências previstas no art. 65 desta Portaria." (NR)
"Art. 64. Não havendo recomposição do débito, a Coordenação de Tomada
de Contas Especial da Coordenação-Geral de Transferências Voluntárias adotará as
providências para a Tomada de Contas Especial - TCE, observado o previsto no art. 6º
da Instrução Normativa nº 71, de 28 de novembro de 2012, do Tribunal de Contas da
União, bem como os demais normativos específicos." (NR)
"Art. 65. Encerradas as fases da análise de prestação de contas, análise do
recurso administrativo e eventual ressarcimento ao erário, a unidade finalística
encaminhará o processo, via Secretaria-Executiva, para a Subsecretaria de
Administração, cuja unidade competente efetuará os registros nos sistemas para o
posterior arquivamento do processo respectivo." (NR)
Art. 2º Esta portaria entra em vigor em sete dias úteis a contar da data de sua publicação.
CELSO SABINO