PORTARIA GM/MPO Nº 223, DE 10 DE JULHO DE 2024 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 452.060.185,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I, III, alínea "d", e IV; § 2º, incisos I e III; § 3º, incisos II e V; e § 4º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024; e art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 452.060.185,00 (quatrocentos e cinquenta e dois milhões, sessenta mil, cento e oitenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2023, no montante de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), relativos a Recursos Próprios Livres da UO; e II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 432.060.185,00 (quatrocentos e trinta e dois milhões, sessenta mil, cento e oitenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 170.000 .Projetos 0032 162G Exercício da Presidência do G20 pelo Brasil 20 211 170.000 0032 162G 0001 Exercício da Presidência do G20 pelo Brasil - Nacional 20 211 170.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 170.000 1144 Agropecuária Sustentável 454.805 .Atividades 1144 2161 Produção e Divulgação de Informações Meteorológicas e Climatológicas 20 545 454.805 1144 2161 0001 Produção e Divulgação de Informações Meteorológicas e Climatológicas - Nacional 20 545 454.805 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 454.805 2302 Defesa Agropecuária 6.584.970 .Atividades 2302 214W Modernização e Fortalecimento da Defesa Agropecuária 20 125 4.000.000 2302 214W 0001 Modernização e Fortalecimento da Defesa Agropecuária - Nacional 20 125 4.000.000 F 3- ODC 2 90 0 1000 4.000.000 2302 214X Vigilância e Inspeção das Operações de Comércio Exterior de Mercadorias, Bens e Materiais de Interesse Agropecuário 20 125 2.500.000 2302 214X 0001 Vigilância e Inspeção das Operações de Comércio Exterior de Mercadorias, Bens e Materiais de Interesse Agropecuário - Nacional 20 125 2.500.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 2.500.000 .Operações Especiais 2302 00PN Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados 20 211 84.970 2302 00PN 0002 Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados - Exterior 20 211 84.970 F 3- ODC 2 30 0 1000 14.970 . . . .F .3- ODC .2 .80 .0 .1000 70.000 .TOTAL - FISCAL 7.209.775 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 7.209.775 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 1.000.000 .Atividades 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 12 122 1.000.000 0032 216H 0053 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Distrito Federal 12 122 1.000.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .1000 1.000.000 .TOTAL - FISCAL 1.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.000.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26201 - Colégio Pedro II ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5111 Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade 1.621.310 .Atividades 5111 20RI Funcionamento das Instituições Federais de Educação Básica 12 368 1.621.310 5111 20RI 0033 Funcionamento das Instituições Federais de Educação Básica - No Estado do Rio de Janeiro 12 368 1.621.310 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .1000 1.621.310 .TOTAL - FISCAL 1.621.310 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.621.310 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26230 - Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 955.365 .Atividades 5113 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 955.365 5113 20RK 0020 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - Na Região Nordeste 12 364 955.365 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .1000 955.365 .TOTAL - FISCAL 955.365 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 955.365 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26231 - Universidade Federal de Alagoas ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 2.501.544 .Atividades 5113 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 2.501.544 5113 20RK 0027 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Alagoas 12 364 2.501.544 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .1000 2.501.544 .TOTAL - FISCAL 2.501.544 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 2.501.544 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26232 - Universidade Federal da Bahia ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 4.248.986 .Atividades 5113 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 4.248.986 5113 20RK 0029 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado da Bahia 12 364 4.248.986 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .1000 4.248.986 .TOTAL - FISCAL 4.248.986 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 4.248.986 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26233 - Universidade Federal do Ceará ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 4.660.220 .Atividades 5113 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 4.660.220 5113 20RK 0023 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Ceará 12 364 4.660.220 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .3008 4.660.220 .TOTAL - FISCAL 4.660.220 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 4.660.220 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26234 - Universidade Federal do Espírito Santo ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 2.693.103 .Atividades 5113 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 2.693.103 5113 20RK 0032 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Espírito Santo 12 364 2.693.103 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .1000 2.693.103 .TOTAL - FISCAL 2.693.103 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 2.693.103 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26235 - Universidade Federal de Goiás ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 2.775.335 .Atividades 5113 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 2.775.335 5113 20RK 0052 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Goiás 12 364 2.775.335 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .1000 2.775.335 .TOTAL - FISCAL 2.775.335 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 2.775.335 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26236 - Universidade Federal Fluminense ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 4.881.887 .Atividades 5113 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 4.881.887 5113 20RK 0033 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Rio de Janeiro 12 364 4.881.887 . . . .F .3- ODC
PORTARIA GM/MPO Nº 223, DE 10 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 14)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 87. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 11/07/2024