PORTARIA GM/MPI Nº 182, DE 2 DE JULHO DE 2024

PORTARIA GM/MPI Nº 182, DE 2 DE JULHO DE 2024
Institui grupo de trabalho para subsidiar as decisões
dos representantes do Ministério dos Povos
Indígenas e da Fundação Nacional dos Povos
Indígenas, no âmbito do Colegiado da Câmara
Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de
Terras Públicas Federais Rurais.
A MINISTRA DOS POVOS INDÍGENA, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 87, inciso II, parágrafo único da Constituição Federal, tendo em vista o
disposto no art. 42 da Lei n°14.600, de 19 de junho de 2023, e no Anexo I do Decreto nº
11.355, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho - GT, no âmbito do Ministério dos Povos
Indígenas, com a finalidade de assessorar e articular as decisões dos representantes do
MPI e da FUNAI no âmbito do Colegiado da Câmara Técnica de Destinação e Regularização
Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais - CTD, estabelecida pelo Decreto 10.592, de 24
de Dezembro de 2020.
Art. 2º O Grupo Técnico terá as seguintes atribuições:
I - identificar, analisar e propor manifestação de interesse ao Colegiado da
Câmara Técnica de Destinação, de áreas de relevante interesse dos povos indígenas,
objetivando a destinação ao Ministério dos Povos Indígenas e FUNAI;
II - elaborar informações técnicas para cada ciclo de consulta estabelecido pela
Câmara Técnica de Destinação;
III - propor, subsidiar e sugerir os encaminhamentos cabíveis para destinação
final das áreas deliberadas pelo Colegiado da Câmara Técnica de Destinação em favor da
FUNAI e MPI; e
IV - compartilhar informações relativas aos processos de regularização fundiária
em respeito aos deveres estabelecidos nos termos do Decreto nº 10.046, de 9 de outubro
de 2019.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por:
I - Ministério dos Povos Indígenas, através da Secretaria Nacional de Direitos
Territoriais Indígenas:
a) três representantes do Departamento de Proteção Territorial; e
b) um representante do Departamento de Povos Indígenas Isolados e de
Recente Contato.
II - Fundação Nacional dos Povos Indígenas:
a) quatro representantes da Diretoria de Proteção Territorial.
§ 1º Os representantes do GT e seus respectivos suplentes serão indicados
pelos dirigentes de cada departamento mencionado no artigo 3°.
§ 2º O GT não será deliberativo, mas deverá conter Ata em todas as
reuniões.
§ 3° A coordenação do GT poderá convidar especialistas e técnicos do
Ministério dos Povos Indígenas, da Funai e/ou outros órgãos e entidades públicas e da
sociedade civil organizada, sobretudo representantes de Povos Indígenas, para participar
das reuniões, quando da pauta constar tema relacionado às suas áreas de atuação ou
interesses.
Art. 4º O GT será coordenado pelo Ministério dos Povos Indígenas, através da
Coordenação de Promoção e Articulação dos Direitos Territoriais.
Art. 5º As reuniões ordinárias serão realizadas a cada 15 (quinze) dias,
preferencialmente de modo presencial, sendo admissível a participação por
videoconferência.
§ 1º A coordenação do GT poderá convocar reuniões extraordinárias quando
julgar necessário ao andamento dos trabalhos.
§ 2º A convocação de reunião extraordinária será realizada pela Coordenação,
através de correio eletrônico oficial dos membros do GT, com antecedência mínima de 24
(vinte e quatro) horas.
Art. 6º As reuniões ocorrerão sempre que atendido o quórum mínimo de dois
representantes do Ministério dos Povos Indígenas e dois da Fundação Nacional dos Povos
Indígenas.
Art. 7º A participação no Grupo de Trabalho será considerada de relevante
interesse público e não será remunerada.
Art. 8º O GT terá duração de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 9º O objetivo do referido GT é a junção e a produção de informações técnicas
a serem utilizadas para tomadas de decisões no âmbito da Câmara Técnica de Destinação.
Art. 10º Os dados e informações tratados no âmbito do GT, especialmente
aqueles que afetam os povos isolados, devem ser tratados com rigor e sua divulgação deve
ser analisada com cautela.
Art. 11º O Grupo de Trabalho será automaticamente extinto com a conclusão
das atividades da Câmara Técnica de Destinação de Terras e Regularização Fundiária de
Terras Públicas Federais Rurais - CTD, estabelecida pelo Decreto 10.592, de 24 de
Dezembro de 2020.
Art. 12º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SONIA GUAJAJARA