PORTARIA DG Nº 188, DE 10 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA DG Nº 188, DE 10 DE JULHO DE 2024
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 61, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e o art. 23 do
Anexo I, do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, e no que consta do processo nº
50500.014909/2021-15, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Gerente de Recursos Logísticos e seus
Coordenadores, para representar a ANTT, nas demandas relativas à regularização da sua frota
oficial junto aos órgãos de trânsito, cartoriais e tributários estaduais e federais no âmbito da
sua área de atuação, conforme segue:
I - Gerente de Recursos Logísticos - GELOG/SUDEG, em âmbito Nacional;
II - Coordenador de Transporte e Gestão de Frota - COTRAN/GELOG/SUDEG, em
âmbito Nacional;
III - Coordenador Regional de Apoio Logístico do Ceará, COLOG-CE/GELOG/SUDEG,
em sua área de abrangência;
IV - Coordenador Regional de Apoio Logístico do Mato Grosso, COLOG-
MT/GELOG/SUDEG, em sua área de abrangência;
V - Coordenador Regional de Apoio Logístico de Minas Gerais, COLOG-
MG/GELOG/SUDEG, em sua área de abrangência;
VI - Coordenador Regional de Apoio Logístico do Rio de Janeiro, COLOG-
RJ/GELOG/SUDEG, em sua área de abrangência;
VII - Coordenador Regional de Apoio Logístico de Santa Catarina, COLOG-
SC/GELOG/SUDEG, em sua área de abrangência; e
VIII - Coordenador Regional de Apoio Logístico de São Paulo, COLOG-
SP/GELOG/SUDEG, em sua área de abrangência.
§ 1º Nas ausências, afastamentos e impedimentos do Coordenador titular caberá
ao respectivo substituto designado.
§ 2º Caberá aos Coordenadores e seus eventuais substitutos manterem a
regularidade da frota dos veículos sob suas responsabilidades, bem como realizar os
procedimentos necessários para as vistorias, regularização de pendências, interposição de
defesas e recursos de multas e emissão de documentos.
§ 3º Caberá ao Gerente de Recursos Logísticos e seu eventual substituto a execução
dos procedimentos previstos no § 2º, bem como atos necessários para a transferência dos
veículos pertencentes à frota desta Agência.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 398, de 3 de junho de 2022, publicada no DOU
de 6 de junho de 2022, seção 1.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
DIRETORIA COLEGIADA
Art. 1º Encaminhar à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) o
requerimento apresentado pela Concessionária Via Brasil BR-163, e seus anexos, para
análise prévia sobre a proposta de Otimização e Readaptação do contrato nos termos
da Portaria do Ministério dos Transportes nº 848, de 25 de agosto de 2023.
§1º Finalizada a análise que trata o caput, a ANTT deverá restituir o
processo ao Ministério dos Transportes para que seja realizada análise conclusiva da
Consultoria Jurídica junto ao Ministério dos Transportes (Conjur/MT) antes do
Protocolo no Tribunal de Contas da União - TCU.
§2º A Conjur/MT poderá concluir a análise referida no parágrafo anterior no
decorrer do período de exame da ANTT, ocasião na qual solicitará a sua remessa pela SE/MT
à citada agência, não subsistindo a necessidade de restituição do processo a esta Pasta.
Art. 2º A discussão da proposta de readaptação e otimização do referido
contrato não representa reconhecimento, por parte da ANTT ou do Ministério dos
Transportes, sobre alegados ou supostos desequilíbrios econômicos e financeiros do
contrato discutidos em âmbito judicial ou extrajudicial, não criando direitos nem
expectativa de direitos com relação a quaisquer aspectos contratuais vigentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO
RETIFICAÇÃO
Na Deliberação nº 385, de 16 de dezembro de 2022, publicada no DOU nº 239, de 21.12.2022, seção 1, pág. 257.
Onde se lê: