PORTARIA CARF/MF Nº 1.133, DE 9 DE JULHO DE 2024

PORTARIA CARF/MF Nº 1.133, DE 9 DE JULHO DE 2024
Estende, de forma excepcional, às sessões de
julgamento síncronas presenciais ou híbridas a
possibilidade de realização de sustentação oral, por
videoconferência, e possibilita a retirada de
processos de pauta, em decorrência de estado de
calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso
das atribuições que lhe conferem o inciso IV do art. 39 e os incisos IV e XIII do art. 61 do
Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela
Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, considerando o disposto na Portaria nº
1.354, de 2 de maio de 2024, do Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, resolve:
Art. 1º Até 31 de agosto de 2024, de forma excepcional, estende-se aos sujeitos
passivos representados por procurador domiciliado no Estado do Rio Grande do Sul, a
possibilidade de requerer a realização de sustentação oral, por videoconferência ou
mediante o envio de vídeo gravado, também em sessões de julgamento síncronas
presenciais ou híbridas.
Parágrafo único. O pedido de sustentação oral por videoconferência a que se
refere o caput deve ser realizado no prazo e na forma definidos pela Portaria CARF/MF nº
8, de 4 de janeiro de 2024.
Art. 2º No mesmo período fixado no art. 1º, a juízo do presidente de turma,
poderão ser retirados de pauta os processos, pautados para julgamento em qualquer
modalidade de sessão, em que os sujeitos passivos domiciliados no Estado do Rio Grande
do Sul ou representados por procurador domiciliado no referido estado, demonstrem
impossibilidade, ou comprovem prejuízos ao contraditório ou à ampla defesa, em razão de
situações de força maior comprovadamente decorrentes da calamidade pública no Estado
do Rio Grande do Sul
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
3ª SEÇÃO
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
RETIFICAÇÃO
Na pauta de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF,
publicada no DOU nº 130 de 09/10/2024, Seção 1, pág. 73, faltou a seguinte observação:
6) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação
da ata de abril de 2024, relativa aos processos nº: 13116.002645/2010-10 (Paradigma),
13116.002646/2010-56, 13116.720437/2011-79, 13116.720463/2011-05, 13116.720465/2011-
96 e 13116.720466/2011-31 (Repetitivos), Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
- Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA CENTRO OESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
3ª CÂMARA
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta Extraordinária de julgamento do recurso da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara
da 3ª Seção, em sessão síncrona não presencial, a ser realizada na data a seguir mencionada.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias
úteis antes do início da sessão de julgamento da turma; e
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg.
DIA 5 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
1 - Processo nº: 19515.720509/2017-57 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e CPA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS EIRELI
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
Presidente da 2ª Turma Ordinária