PORTARIA Nº 673, DE 10 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 673, DE 10 DE JULHO DE 2024
Encaminha à Agência Nacional de Transportes
Terrestres (ANTT) o requerimento de readaptação
e otimização do Contrato de Concessão da BR-
163/MT/PA, sob responsabilidade da
Concessionária Via Brasil BR-163, nos termos da
Portaria do Ministério dos Transportes nº 848, de
25 de agosto de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelos Incisos I e VI do art. 1º do Decreto nº
11.360, de 1º de janeiro de 2023, em que a Presidência da República estabeleceu a
estrutura regimental do Ministério dos Transportes.
CONSIDERANDO que, em 28 de agosto de 2023, foi publicado no Diário
Oficial da União a Portaria nº 848, de 25 de agosto de 2023, por meio da qual o
Ministério dos Transportes estabeleceu a política pública e os procedimentos relativos
à readaptação e otimização dos contratos de concessão, no que se refere à exploração
da infraestrutura de transporte rodoviário federal; e
CONSIDERANDO que a Concessionária Via Brasil BR-163 apresentou
requerimento no Ministério dos Transportes para readaptação e otimização do contrato
de concessão da BR-163/MT/PA resolve: