PORTARIA Nº 634, DE 10 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 634, DE 10 DE JULHO DE 2024
Aprova o Regimento Interno do Comitê Estratégico
Nacional do Compromisso Nacional Criança
Alfabetizada - Cenac.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, e na Portaria MEC nº
1.118, de 3 de dezembro de 2015, e conforme o que consta do Processo nº
23000.024214/2023-71, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê Estratégico Nacional do
Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - Cenac, na forma do Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA