PORTARIA Nº 558, DE 8 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 558, DE 8 DE JULHO DE 2024
Reconhecer famílias quilombolas da Comunidade
Quilombola Linharinho, situada no município de
Conceição da Barra, estado do Espírito Santo, para
fins de acesso às políticas do Programa Nacional de
Reforma Agrária - PNRA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 e art. 11 do Decreto
nº 9.311, de 15 de março de 2018;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
agrícolas familiares do Território Quilombola Linharinho, da Superintendência Regional do
Incra do Espírito Santo - SR(ES), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e
Consolidação de Projetos de Assentamento - DD;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.069812/2024-84; resolve:
Art. 1º Reconhecer 259 (duzentas e cinquenta e nove) famílias da Comunidade
Linharinho, código SIPRA nº ES0110000, localizada no município de Conceição da Barra,
estado do Espírito Santo, pertencente ao Território Quilombola de Linharinho.
Art. 2º famílias candidatas a beneficiários ora reconhecidos pelo INCRA, estarão
submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de
março de 2018.
Art. 3º Tornar sem efeito a Portaria/INCRA/SR(ES)/Nº 15, publicada no Boletim
de Serviço Eletrônico de 28 de junho de 2024 (20881979).
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI