PORTARIA Nº 3.724, DE 9 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 3.724, DE 9 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08018.015859/2011-05, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria nº 1.305, de 23 de agosto de 2018, publicada no Diário
Oficial da União do dia 27 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional
de COLLINS EMEKA OKORO ou EMMANUEL CHUKWUMAIJE OBASI, de nacionalidade
nigeriana, filho de Emmanuel Obina Okoro e de Rose Akwugo Okoro, nascido na Nigéria,
em 11 de abril de 1977, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso
II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
MARTHA PACHECO BRAZ