PORTARIA Nº 3.721, DE 9 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 3.721, DE 9 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08001.000422/2019-03, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MIGUEL ANGEL LARRAZABAL VALDEZ, de
nacionalidade peruana, filho de Miguel Angel Larrazabal Pinto e de Fabiola Fortunata
Valdez Bazan, nascido em Lima, na República do Peru, em 24 de novembro de 1997,
ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver
sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no
Brasil pelo período de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ