PORTARIA Nº 174, DE 17 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 174, DE 17 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício
da competência estabelecida no inciso V do art. 10 do Anexo V ao Regulamento
Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº
14/2022, pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.004787/2024-16,
com fulcro no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c o caput do art. 86 e nos incisos II e III do
art. 87, ambos da Lei nº 8.666/1993, bem assim considerando o disposto no subitem 29.5.1
do Capítulo XXIX do Edital nº 002/2023, aplica à empresa AMARAL CONSTRUÇÕES LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o nº 22.471.303/0001-25, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR
E CONTRATAR com a UNIÃO pelo período de 150 (cento e cinquenta) dias, cumulada com
a MULTA no valor de R$ 5.927,62 (cinco mil, novecentos e vinte e sete reais e sessenta e
dois centavos), pela inexecução total dos objetos relativos às Notas de Empenho n°
2023NE001337, 2023NE001363, 2023NE001364, 2023NE001464, 2023NE001511,
2023NE001676, 2023NE001772, 2023NE001910, 2023NE001928, 2023NE002004,
2023NE002006, 2023NE002062, 2023NE002063, 2023NE002064, 2023NE002071,
2023NE002070 e 2023NE002183, emitidas a partir de acionamentos da Ata de Registro de
Preços nº 007/2023, em descumprimento ao item 24.1 do Capítulo XXIV do supracitado
instrumento convocatório.
WANDERLEY RABELO DA SILVA