PORTARIA Nº 15.010, DE 10 DE JUHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 15.010, DE 10 DE JUHO DE 2024
O GERENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, inciso II, da Portaria nº 14.935, de 02 de julho de 2024, que organiza
internamente a Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos - SRA,
Considerando a competência atribuída à Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos pelo art. 41, inciso X, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381,
de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Contrato de Concessão,
Considerando os critérios de reajuste tarifário e publicação dos tetos das tarifas aeroportuárias descritos, respectivamente, nas cláusulas 6.5 e 3.1.25 do Contrato de Concessão
de Aeroporto - CCA nº 003/ANAC/2012 - SBKP, referente à concessão dos serviços públicos para a ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto
Internacional de Viracopos, localizado em Campinas/SP; e
Considerando o que consta do processo nº 00058.056945/2024-04, resolve:
Art. 1º Reajustar os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de
Aeroporto - CCA nº 003/ANAC/2012 - SBKP.
Parágrafo único. As tabelas a seguir dispostas substituem as constantes na Portaria nº 11879, de 11 de julho de 2023 (8837446) e Portaria nº 14659, de 21 de maio de 2024
(10065843), passando a vigorar com os seguintes valores:
Tabela 1 - Tarifa de Embarque do Grupo I
. Tarifa de embarque .Doméstico (R$) .Internacional (R$)
. . .30,32 .53,64
Tabela 1-A - Tarifa de Conexão
. Tarifa de Conexão
(por passageiro)
.Doméstico (R$) .Internacional (R$)
. . .13,96 .13,96
Tabela 2 - Tarifa de Pouso do Grupo I
. Tarifa de Pouso
(Tonelada)
.Doméstico (R$) .Internacional (R$)
. . .9,4897 .25,3011
Tabela 3 - Tarifa Unificada de Embarque e Pouso das Aeronaves do Grupo II
. .Faixa de Peso Máximo de Decolagem (Tonelada) .Doméstico (R$) .Internacional (R$)
. .ATÉ 1 .155,29 .223,52
. .DE 1 ATÉ 2 .155,29 .223,52
. .DE 2 ATÉ 4 .188,54 .393,39
. .DE 4 ATÉ 6 .381,40 .791,20
. .DE 6 ATÉ 12 .496,75 .1041,53
. .DE 12 ATÉ 24 .1128,34 .2351,29
. .DE 24 ATÉ 48 .2895,42 .5279,25
. .DE 48 ATÉ 100 .3427,44 .7170,11
. .DE 100 ATÉ 200 .5594,06 .11917,41
. .DE 200 ATÉ 300 .8830,98 .18966,80
. .MAIS DE 300 .14759,88 .31398,30
Tabela 4 - Tarifas de Permanência das aeronaves do Grupo I
. Tarifa de Permanência Doméstico (R$) Internacional (R$)
. Pátio de Manobras (PPM) 1,8752 5,0513
. .Pátio de Estadia (PPE) .0,3979 .1,0284
Tabela 5 - Tarifas de Permanência em Pátio de Manobras Relativas às Aeronaves do Grupo II (por hora ou fração)
. .Faixa de Peso Máximo de Decolagem (Tonelada) .Doméstico (R$) .Internacional (R$)
. .ATÉ 1 .25,69 .24,15
. .DE 1 ATÉ 2 .25,69 .24,15
. .DE 2 ATÉ 4 .25,69 .24,15
. .DE 4 ATÉ 6 .25,69 .29,06
. .DE 6 ATÉ 12 .25,69 .48,28
. .DE 12 ATÉ 24 .37,27 .97,00
. .DE 24 ATÉ 48 .74,74 .189,15
. .DE 48 ATÉ 100 .123,72 .314,72
. .DE 100 ATÉ 200 .280,26 .712,09
. .DE 200 ATÉ 300 .488,66 .1245,39
. .MAIS DE 300 .710,55 .1812,21
Tabela 6 - Tarifas de Permanência na Área de Estadia Relativas às Aeronaves do Grupo II (por hora ou fração)
. .Faixa de Peso Máximo de Decolagem (Tonelada) .Doméstico (R$) .Internacional (R$)
. .ATÉ 1 .1,70 .1,56
. .DE 1 ATÉ 2 .1,70 .1,56
. .DE 2 ATÉ 4 .1,70 .3,13
. .DE 4 ATÉ 6 .2,23 .5,57
. .DE 6 ATÉ 12 .3,81 .9,61
. .DE 12 ATÉ 24 .7,44 .18,99
. .DE 24 ATÉ 48 .14,88 .37,77
. .DE 48 ATÉ 100 .24,72 .63,02
. .DE 100 ATÉ 200 .55,97 .143,01
. .DE 200 ATÉ 300 .97,76 .249,43
. .MAIS DE 300 .142,08 .363,43
Tabela 7 - Cálculo da Tarifa de Armazenagem da Carga Importada
. .Períodos de Armazenagem .Percentual sobre o valor CIF
. .1º - Até 02 dias úteis .0,55%
. .2º - De 3 a 5 dias úteis .1,10%
. .3º - De 6 a 10 dias úteis .1,65%
. .4º - De 11 a 20 dias úteis .3,30%
. .Para cada 10 dias úteis ou fração, além do 4º período, até a retirada da mercadoria. .+ 1,65%
. .Observações:
1. A partir do 4º (quarto) período os percentuais são cumulativos;
2. Esta Tabela é aplicada cumulativamente com a Tabela 8.
Tabela 8 - Cálculo do Preço relativo à Tarifa de Capatazia da Carga Importada
. .Valor Sobre o Peso Bruto Verificado
. .R$ 0,0612 por quilograma
. .Observações:
1. Esta tabela é aplicada cumulativamente com a Tabela 7;
2. O valor da tarifa aeroportuária de capatazia será cobrado uma única vez;
3. Cobrança mínima: R$20,41 (vinte reais e quarenta e um centavos).
Tabela 9 - Tarifas de Armazenagem e de Capatazia da Carga Importada Aplicada em Casos Especiais
. .Períodos de Armazenagem .Sobre o Peso Bruto
. .1º - Até 4 dias úteis .R$ 0,1633
. .2º - Para cada 2 dias úteis ou fração, além do 1º período, até a retirada da mercadoria .+ R$ 0,1633
. .Observações:
1. A tarifa mínima a ser cobrada será correspondente a R$20,41 (vinte reais e quarenta e um centavos).
Tabela 10 - Tarifas de Capatazia da Carga Importada em Trânsito
. .Valor Sobre o Peso Bruto Verificado
. .R$ 1,0196
. .Observações:
1. Cobrança mínima: R$101,97 (cento e um reais e noventa e sete centavos);
2. Esta tabela aplica-se à carga com permanência máxima de 24 (vinte e quatro) horas no TECA;
3. Excedido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a entrada da carga no TECA, deverão ser aplicadas as Tabelas 7 e 8 ou a Tabela 11 deste Anexo.
Tabela 11 - Preço Cumulativo das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico
. .Períodos de Armazenagem .Faixa (R$) .Percentual sobre o Valor CIF
. 3 dias úteis ou fração, a contar da data do recebimento no TECA .de 10196,92 a 40787,65 /Kg .0,44%
. .de 40787,66 a 163150,63 /Kg .0,22%
. . .acima de 163150,64 /Kg .0,11%
. .Observações:
1. O valor CIF por quilograma tem como referencial para cálculo o peso líquido da carga.
Tabela 12 - Preço Cumulativo das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga destinada à Exportação
. .Períodos de Armazenagem .Valor Sobre o Peso Bruto
. .1º - Até 4 dias úteis .R$ 0,0815
. .2º - Para cada 2 dias úteis ou fração, além do 1º período, até a retirada da mercadoria .R$ 0,0815
. .Observações:
1. Tarifa mínima de R$8,15 (oito reais e quinze centavos) no TECA de origem e R$4,08 (quatro reais e oito centavos) no TECA de trânsito;
2. Os valores são cumulativos a partir do 2º período;
3. Redução de 50% (cinquenta por cento) nos casos de retorno de carga perecível ao TECA, decorrente de atraso ou cancelamento de transporte aéreo previsto.
Tabela 13 - Tarifa de Armazenagem e de Capatazia da Carga sob Pena de Perdimento
. .Períodos de Armazenagem .Percentual sobre o valor FOB
. .1º Até 45 dias .1,10%
. .2º De mais de 45 dias a 90 dias .2,20%
. .3º De mais de 90 dias a 120 dias .3,30%
. .4º De mais de 120 dias .5,50%
Art. 2º Os novos tetos tarifários passam a vigorar na data de publicação desta Portaria.
Parágrafo único. Após a entrada em vigor dos novos tetos, a Concessionária poderá dar publicidade a novos valores de tarifas, que poderão ser praticados após 30 (trinta) dias,
conforme determina a cláusula 3.1.25 do Contrato de Concessão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME NATIVIDADE HECHT