PORTARIA Nº 15.009, DE 10 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 15.009, DE 10 DE JULHO DE 2024
O GERENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, inciso II, da Portaria nº 14.935, de 02 de julho de 2024, que organiza
internamente a Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos - SRA,
Considerando a competência atribuída à Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos pelo art. 41, inciso X, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381,
de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Contrato de Concessão,
Considerando os critérios de reajuste tarifário e publicação dos tetos das tarifas aeroportuárias descritos, respectivamente, nas cláusulas 6.5 e 3.1.25 do Contrato de Concessão
de Aeroporto - CCA nº 002/ANAC/2012 - SBGR, referente à concessão dos serviços públicos para a ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto
Internacional Governador André Franco Montoro, localizado em Guarulhos/SP; e
Considerando o que consta do processo nº 00058.056941/2024-18, resolve :
Art. 1º Reajustar os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de
Aeroporto - CCA nº 002/ANAC/2012 - SBGR.
Parágrafo único. As tabelas a seguir dispostas substituem as constantes na Portaria nº 11878, de 11 de julho de 2023 (8837273) e Portaria nº 14824, de 17 de junho de 2024
(SEI 10173772), passando a vigorar com os seguintes valores:
Tabela 1 - Tarifa de Embarque do Grupo I
. Tarifa de embarque .Doméstico (R$) .Internacional (R$)
. . .31,44 .55,65
Tabela 1-A - Tarifa de Conexão
. Tarifa de Conexão
(por passageiro)
.Doméstico (R$) .Internacional (R$)
. . .14,47 .14,47
Tabela 2 - Tarifa de Pouso do Grupo I
. Tarifa de Pouso
(Tonelada)
.Doméstico (R$) .Internacional (R$)
. . .9,8450 .26,2483
Tabela 3 - Tarifa Unificada de Embarque e Pouso das Aeronaves do Grupo II
. .Faixa de Peso Máximo de Decolagem (Tonelada) .Doméstico (R$) .Internacional (R$)
. .ATÉ 1 .161,11 .231,89
. .DE 1 ATÉ 2 .161,11 .231,89
. .DE 2 ATÉ 4 .195,59 .408,12
. .DE 4 ATÉ 6 .395,69 .820,83
. .DE 6 ATÉ 12 .515,35 .1080,52
. .DE 12 ATÉ 24 .1170,60 .2439,36
. .DE 24 ATÉ 48 .3003,84 .5476,94
. .DE 48 ATÉ 100 .3555,79 .7438,63
. .DE 100 ATÉ 200 .5803,54 .12363,70
. .DE 200 ATÉ 300 .9161,69 .19677,07
. .MAIS DE 300 .15312,60 .32574,10
Tabela 4 - Tarifas de Permanência das aeronaves do Grupo I
. .Tarifa de Permanência .Doméstico (R$) .Internacional (R$)
. .Pátio de Manobras (PPM) .1,9453 .5,2404
. .Pátio de Estadia (PPE) .0,4128 .1,0668
Tabela 5 - Tarifas de Permanência em Pátio de Manobras Relativas às Aeronaves do Grupo II (por hora ou fração)
. .Faixa de Peso Máximo de Decolagem (Tonelada) .Doméstico (R$) .Internacional (R$)
. .ATÉ 1 .26,64 .25,04
. .DE 1 ATÉ 2 .26,64 .25,04
. .DE 2 ATÉ 4 .26,64 .25,04
. .DE 4 ATÉ 6 .26,64 .30,15
. .DE 6 ATÉ 12 .26,64 .50,08
. .DE 12 ATÉ 24 .38,66 .100,63
. .DE 24 ATÉ 48 .77,53 .196,23
. .DE 48 ATÉ 100 .128,35 .326,50
. .DE 100 ATÉ 200 .290,75 .738,76
. .DE 200 ATÉ 300 .506,96 .1292,04
. .MAIS DE 300 .737,16 .1880,07
Tabela 6 - Tarifas de Permanência na Área de Estadia Relativas às Aeronaves do Grupo II (por hora ou fração)
. .Faixa de Peso Máximo de Decolagem (Tonelada) .Doméstico (R$) .Internacional (R$)
. .ATÉ 1 .1,76 .1,62
. .DE 1 ATÉ 2 .1,76 .1,62
. .DE 2 ATÉ 4 .1,76 .3,25
. .DE 4 ATÉ 6 .2,32 .5,78
. .DE 6 ATÉ 12 .3,95 .9,96
. .DE 12 ATÉ 24 .7,73 .19,71
. .DE 24 ATÉ 48 .15,44 .39,18
. .DE 48 ATÉ 100 .25,64 .65,38
. .DE 100 ATÉ 200 .58,07 .148,37
. .DE 200 ATÉ 300 .101,41 .258,77
. .MAIS DE 300 .147,39 .377,02
Tabela 7 - Cálculo da Tarifa de Armazenagem da Carga Importada
. .Períodos de Armazenagem .Percentual sobre o valor CIF
. .1º - Até 02 dias úteis .0,55%
. .2º - De 3 a 5 dias úteis .1,50%
. .3º - De 6 a 10 dias úteis .1,65%
. .4º - De 11 a 20 dias úteis .3,30%
. .Para cada 10 dias úteis ou fração, além do 4º período, até a retirada da mercadoria. .+ 1,65%
. .Observações:
1. A partir do 4º (quarto) período os percentuais são cumulativos;
2. Esta Tabela é aplicada cumulativamente com a Tabela 8.
Tabela 8 - Cálculo do Preço relativo à Tarifa de Capatazia da Carga Importada
Valor Sobre o Peso Bruto Verificado
R$ 0,0612 por quilograma
Observações:
1. Esta tabela é aplicada cumulativamente com a Tabela 7;
2. O valor da tarifa aeroportuária de capatazia será cobrado uma única vez;
3. Cobrança mínima: R$20,41 (vinte reais e quarenta e um centavos).
Tabela 9 - Tarifas de Armazenagem e de Capatazia da Carga Importada Aplicada em Casos Especiais
. .Períodos de Armazenagem .Sobre o Peso Bruto
. .1º - Até 4 dias úteis .R$ 0,1633
. .2º - Para cada 2 dias úteis ou fração, além do 1º período, até a retirada da mercadoria .+ R$ 0,1633
. .Observações:
1. A tarifa mínima a ser cobrada será correspondente a R$20,41 (vinte reais e quarenta e um centavos).
Tabela 10 - Tarifas de Capatazia da Carga Importada em Trânsito
. .Valor Sobre o Peso Bruto Verificado
. .R$ 1,0197
. .Observações:
1. Cobrança mínima: R$101,97 (cento e um reais e noventa e sete centavos);
2. Esta tabela aplica-se à carga com permanência máxima de 24 (vinte e quatro) horas no TECA;
3. Excedido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a entrada da carga no TECA, deverão ser aplicadas as Tabelas 7 e 8 ou a Tabela 11 deste Anexo.
Tabela 11 - Preço Cumulativo das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico
. .Períodos de Armazenagem .Faixa (R$) .Percentual sobre o Valor CIF
. 3 dias úteis ou fração, a
contar da data do recebimento no
TECA
.de 10196,92 a 40787,65 /Kg .0,44%
. .de 40787,66 a 163150,63 /Kg .0,22%
. . .acima de 163150,64 /Kg .0,11%
. .Observações:
1. O valor CIF por quilograma tem como referencial para cálculo o peso líquido da carga.
Tabela 12 - Preço Cumulativo das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga destinada à Exportação
. .Períodos de Armazenagem Valor Sobre o Peso Bruto
. 1º - Até 4 dias úteis R$ 0,0815
. 2º - Para cada 2 dias úteis ou fração, além do 1º período, até a retirada da mercadoria R$ 0,0815
. .Observações:
1. Tarifa mínima de R$ 8,15 (oito reais e quinze centavos) no TECA de origem e R$ 4,07 (quatro reais e sete centavos) no TECA de trânsito;
2. Os valores são cumulativos a partir do 2º período;
3. Redução de 50% (cinquenta por cento) nos casos de retorno de carga perecível ao TECA, decorrente de atraso ou cancelamento de transporte aéreo previsto.
Tabela 13 - Tarifa de Armazenagem e de Capatazia da Carga sob Pena de Perdimento
. .Períodos de Armazenagem .Percentual sobre o valor FOB
. .1º Até 45 dias .1,10%
. .2º De mais de 45 dias a 90 dias .2,20%
. .3º De mais de 90 dias a 120 dias .3,30%
. .4º De mais de 120 dias .5,50%
Art. 2º Os novos tetos tarifários passam a vigorar na data de publicação desta Portaria.
Parágrafo único. Após a entrada em vigor dos novos tetos, a Concessionária poderá dar publicidade a novos valores de tarifas, que poderão ser praticados após 30 (trinta) dias,
conforme determina a cláusula 3.1.25 do Contrato de Concessão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME NATIVIDADE HECHT