PORTARIA Nº 14.991, DE 8 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 14.991, DE 8 DE JULHO DE 2024
O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem os art. 3º e 28 da Portaria nº 10700/SIA, de 09 de março de 2023, considerando
a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 08/2024/GFIC/SIA, de 24 de maio de
2024, e o que consta no Processo ANAC nº 00065.045508/2023-87, resolve:
Art. 1º Tornar pública a revogação da medida administrativa cautelar aplicada
ao aeródromo público Hugo Cantergiani, Código Identificador de Aeródromo - CIAD
RS0007, indicador de localidade OACI SBCX localizado em Caxias do Sul/RS.
§ 1º A medida cautelar refere-se à proibição da realização de operações de transporte
aéreo público de passageiros regidas pelo RBAC nº 121 acima do limite de 28 (vinte e oito)
frequências semanais e à proibição de operações de aeronaves de categoria 4C ou mais exigentes.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 13922, de 22 de fevereiro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 27 de fevereiro de 2024, Seção 1, página 85.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 14696, de 10 de maio de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 29 de maio de 2024, Seção 1, página 125.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ROBERTO EURICH