LEI Nº 14.921, DE 10 DE JULHO DE 2024

LEI Nº 14.921, DE 10 DE JULHO DE 2024
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a
idade máxima dos veículos destinados à formação de
condutores.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera o art. 154 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a idade máxima dos veículos destinados à
formação de condutores.
Art. 2º O art. 154 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro), passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, numerando-se o atual
parágrafo único como § 1º:
"Art. 154. ...........................................................................................................
§ 1º ....................................................................................................................
§ 2º As idades máximas dos veículos destinados à formação de condutores nas
categorias de habilitação de que trata o art. 143, não computado o ano de fabricação,
serão de:
I - 8 (oito) anos, para a categoria A;
II - 12 (doze) anos, para a categoria B;
III - 20 (vinte) anos, para as categorias C, D e E." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
George André Palermo Santoro