INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7/GABIN/ICMBIO, DE 10 DE JULHO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7/GABIN/ICMBIO, DE 10 DE JULHO DE 2024
Altera a Instrução Normativa nº
1/2021/GABIN/ICMBio, de 23 de abril de 2021, de
modo a permitir a contratação sem processo seletivo
simplificado, no termos do art. 12, I, da Lei nº 7.957,
de 20 de dezembro de 1989 (processo nº
02070.005256/2018-42).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do
Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº
2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de
maio de 2023;
resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 1/2021/GABIN/ICMBio, de 23 de abril de
2021, publicada no Diário Oficial da União de 28/04/2021, Edição 78, Seção 1, Página 70,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 8º ....................... .....................................................................................
................................... ........................................................................................
§4º Fica dispensado o edital com a realização do processo seletivo simplificado
apenas para a contratação de agentes temporários ambientais para as atividades a que se
refere o art. 3º, II, desta Instrução Normativa em caso de declaração, pela Diretoria técnica
responsável, de situação de emergência decorrente de circunstância crítica ou algo
iminente com ocorrência de perigo e imprevisto, com fundamento no art. 12, I, da Lei nº
7.957, de 20 de dezembro de 1989.
§5º A efetivação da contratação tratada no parágrafo anterior deste artigo se
dará por tempo não superior a 1 (um) ano, admitida a prorrogação do contrato por até 1
(um) ano, e obrigatoriamente, mediante a apresentação de documentação
comprobatória:
I - certificado de aprovação, exclusivamente, em Curso de Formação de Brigada
de Prevenção e Combate a Incêndio Florestal, presencial, com aulas teóricas e práticas,
homologado por instituições públicas federais, com atribuições em áreas protegidas, com
no mínimo 40 (quarenta) horas-aula, em caso de contratação para a área temática de
prevenção e combate a incêndios;
II - documento pessoal com foto e comprovação de inscrição de Cadastro de
Pessoa Física (CPF) e Registro Geral (Carteira de Identidade) - documento original e
cópia;
III - atestado médico, emitido há menos de 30 (trinta) dias, que comprove bom
estado psicofísico, incluindo limitações, caso existam e declarando que o candidato se
encontra "APTO" a realizar atividades físicas - documento original e cópia;
IV - tipagem sanguínea e fator RH - documento original e cópia;
V - comprovante de residência (conta de água, luz, telefone, etc) ou declaração
de residência assinada - documento original e cópia;
VI - cópia do comprovante de escolaridade ou declaração do próprio candidato
de que sabe ler e escrever; e
VII - certidões de antecedentes criminais da Polícia Civil local e da Polícia
Federal e certidões criminais das Justiça Estadual e Federal da jurisdição onde ocorrerá a
contratação.
§6º Nos casos de dispensa de processo seletivo prevista no §4° deste artigo,
aplicam-se os artigos 9° e 14 desta Instrução Normativa." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES