DESPACHO SG Nº 9, DE 9 DE JULHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 73. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 11/07/2024

DESPACHO SG Nº 9, DE 9 DE JULHO DE 2024
Arquivamento Inquérito Administrativo
Inquérito Administrativo nº 08700.006085/2022-78
Representante: Cade ex-officio
Representada: Google INC. e Google Brasil Internet Ltda.
Advogados: Leonor Cordovil, Ricardo Motta, Naiana Magrini e Outros.
Representada: Meta INC e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.
Advogados: Marcela Mattiuzzo, Mateus Bernardes e Outros
Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as razões da Nota
Técnica nº 46/2024/CGAA11/SGA1/SG/CADE (1412875) à presente decisão, inclusive como
sua motivação. Decido pelo arquivamento do presente feito pela insubsistência dos indícios
de infração à ordem econômica, nos termos do art. 13, IV, da Lei nº 12.529/2011.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
DESPACHOS SG DE 10 DE JULHO DE 2024
Nº 768 - Ato de Concentração nº 08700.004371/2024-61. Requerentes: Banco BTG Pactual
S.A. e Ilha Pura 01 Empreendimento Imobiliário S.A. Advogados: Maria Eugênia Novis, João
Felipe Achcar de Azambuja e Pedro Martins Zuffo. Decido pela aprovação sem
restrições.
Nº 769 - Ato de Concentração nº 08700.004369/2024-91. Requerentes: NFE Power SSLNG
Participações Ltda. e Usina Termelétrica de Lins S.A. Advogados: Joyce Midori Honda,
Rafaella Schwartz Jaroslavsky, Lucas Longhitano, Carlos Klein Zanini e George Hauschild.
Decido pelo não conhecimento da Operação.
Nº 770 - Ato de Concentração nº 08700.004572/2024-68. Requerentes: Bioagri
Laboratórios Ltda. e BRK Ambiental Participações S.A. Advogados: Leonor Cordovil, Beatriz
Cravo, Valdo Cestari De Rizzo, Sérgio Varella Bruna e outros. Decido pela aprovação sem
restrições.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral