DESPACHO SDL-ANP Nº 769, DE 10 DE JULHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 86. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO. Todos os atos de 11/07/2024

DESPACHO SDL-ANP Nº 769, DE 10 DE JULHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 948, de 05 de outubro de 2023, torna público o restabelecimento da
autorização para o exercício da atividade de posto revendedor marítimo à empresa
TORQUATO PONTES PESCADOS S/A, CNPJ nº 94.873.981/0001-25, tendo em vista o
cumprimento da Decisão Judicial proferida no Processo nº 5003832-04.2024.4.04.7101.
BRUNO VALLE DE MOURA

Empresas citadas