DESPACHO Nº 6, DE 9 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 3)

DESPACHO Nº 6, DE 9 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS
INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento Interno
aprovadopelaResoluçãodeDiretoriaColegiada-RDCnº585,de10dedezembrode2021,vem
tornar públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:
Autuada: KTG NUTRICIONAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
CNPJ: 06.304.868/0001-61
Processo: 25351.303177/2021-49
Expediente: 3633123216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: CENTROAIDAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.
CNPJ: 00.482.073/0001-67
Processo: 25351.045802/2021-22
Expediente: 3119186210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR .COM.BR LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.270813/2021-49
Expediente: 1253349211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE
PROPAGANDA
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Autuada: EBAZAR .COM.BR LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.640433/2021-86
Expediente: 2364776211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE
PROPAGANDA
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AUTUADA: DE LA TERRE COSMETICOS NATURAIS LTDA EPP
CNPJ: 41.938.864/0001-36
PROCESSO: 25351.296271/2021-34
EXPEDIENTE: 3622590218
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: SAVIMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA EPP
CNPJ: 26.640.161/0001-33
Processo: 25351.220044/2021-38
Expediente: 3466114210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: MARIA APARECIDA ALVES
CPF: ***.882.476-**
Processo: 25351.441107/2022-79
Expediente: 4810433227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR .COM.BR LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.657803/2021-14
Expediente: 2420647214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE
PROPAGANDA
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Autuada: CELER BIOTECNOLOGIA S/A
CNPJ: 04.846.613/0001-03
Processo: 25351.569591/2021-19
Expediente: 4145255211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: UELISON TIAGO OLIVEIRA
CPF: ***.306.368-**
Processo: 25351838345/2021-12
Expediente: 2949152212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
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Autuada: DROGAL FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 54.375.647/0032-23
Processo: 25351.722514/2021-01
Expediente: 2622869216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: APOSTOLOS KAKNIS
Passaporte: **08**
Processo: 25742.620558/2022-77
Expediente: 5024216224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
CNPJ: 35.635.824/0001-12
Processo: 25351.368864/2022-91
Expediente: 4680192228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA
IRREGULAR
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Autuada: JP INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A
CNPJ: 55.972.087/0001-50
Processo: 25351.190263/2022-66
Expediente: 4415849221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: M&A PERFUMES E COSMETICOS LTDA
CNPJ: 31.414.900/0001-09
Processo: 25351.351764/2022-25
Expediente: 4647570222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: TRANSMAR TRANSPORTE, NAVEGACAO E COMERCIO MARITIMO LTDA - ME
CNPJ: 18.811.754/0001-97
Processo: 25755.146118/2021-14
Expediente: 3318311212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: LA NATURE COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI
CNPJ: 23.220.052/0001-79
Processo: 25351.706273/2021-45
Expediente: 2569895218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: CROL CIÊNCIA COSMÉTICA LTDA - ME
CNPJ: 66.620.691/0001-34
Processo: 25351.558208/2021-05
Expediente: 2115346219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: SEAWAY MARINE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA
CNPJ: 37.577.248/0001-20
Processo: 25741.228508/2022-41
Expediente: 1309772225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: JK DE CAMARGO COSMÉTICOS ME
CNPJ: 23.492.271/0001-07
Processo: 25351.558287/2021-46
Expediente: 2115569211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA
IRREGULAR
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Autuada: PERFUMARIA BROTOEJOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - ME
CNPJ: 74.060.278/0001-90
Processo: 25351.590635/2021-70
Expediente: 2212740212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: MAMAE SEM ESTRIAS LTDA ME
CNPJ: 38.625.496/0001-61
Processo: 25351.365443/2022-16
Expediente: 4673571222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR .COM.BR LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.548686/2021-07
Expediente: 4107951215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE
PROPAGANDA
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Autuada: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA
CNPJ: 33.247.743/0001-10
Processo: 25351.263019/2022-20
Expediente: 1486736222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: FARMACLUB DROGARIAS LTDA
CNPJ: 64.963.044/0001-08
Processo: 25351.565784/2021-09
Expediente: 2137360214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA
CNPJ: 43.217.280/0086-96
Processo: 25351.670059/2021-43
Expediente: 4342414217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: ACADEMIA PERFECT HAIR LTDA ME
CNPJ: 37.605.546/0001-86
Processo: 25351.386210/2022-49
Expediente: 4711450229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: INTERNACIONAL RESTAURANTES DO BRASIL S/A
CNPJ: 01.937.526/0012-18
Processo: 25759.343082/2010-96
Expediente: 446563106
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 04.954.351 /0001-92
Processo: 25752.487177/2022-51
Expediente: 4823625220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: OSM DO BRASIL GERENCIAMENTO DE OPERACOES MARITIMAS LTDA
CNPJ: 08.800.454/0001-59
Processo: 25752.974158/2016-44
Expediente: 1459501160
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: HIRO DO BRASIL INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA - EPP
CNPJ: 09.479.249/0001-04
Processo: 25351.658480/2021-86
Expediente: 4321610212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: ITC COSMÉTICOS LTDA - EPP
CNPJ: 21.752.748/0001-10
Processo: 25351.629656/2021-92
Expediente: 2332247211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: STRAGEN FARMA LTDA.
CNPJ: 14.870.949/0001-57
Processo: 25351.504090/2021-97
Expediente: 1950407211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: MERCADO NATURAL LTDA
CNPJ: 29.919.142/0001-39
Processo: 25351.547732/2021-42
Expediente: 4104340215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: GN STETIC APARELHOS PARA ESTÉTICA E FISIOTERAPIA LTDA.
CNPJ: 13.556.218/0001-79
Processo: 25351.431478/2022-42
Expediente: 2199778221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: TERPENOIL TECNOLOGIA ORGÂNICA LTDA
CNPJ: 08.883.727/0001-76
Processo: 25351.694139/2021-94
Expediente: 2533585215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: DMR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS LTDA.
CNPJ: 11.812.152/0001-05
Processo: 25351.448745/2022-11
Expediente: 4824860226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: JULIO CESAR LUIZ ***442048**
CNPJ: 14.561.324/0001-03
Processo: 25351.154869/2020-76
Expediente: 3437606202
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: ADESTE INDÚSTRIA DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA
CNPJ: 44.885.291/0055-00
Processo: 25351.901684/2021-42
Expediente: 0247162211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: KIMBERLY CLARK BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA
CNPJ: 02.290.277/0001-21
Processo: 25351.613878/2020-11
Expediente: 2110848200
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: RAFAEL WELY NOGUEIRA AZEVEDO
CPF: ***.605.261-**
Processo: 25351.197905/2020-96
Expediente: 3500732200
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: ORMIFARMA ORGANIZAÇÃO MINEIRA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA
CNPJ: 05.503.402/0001-22
Processo: 25351.596038/2021-59
Expediente: 2227716211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: COSTA DE FREITAS & COSTA LTDA
CNPJ: 07.373.413/0001-60
Processo: 25351.664509/2021-69
Expediente: 4332355213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: NATUEU SABOR E SAUDE EIRELI
CNPJ: 26.355.300/0001-87
Processo: 25351.744068/2021-88
Expediente: 4491023211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA
IRREGULAR.
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Autuada: CLUBE DO MEL COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 31.134.778/0001-00
Processo: 25351.722488/2021-11
Expediente: 2622756218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: ITALO BRUNO DA SILVA TEIXEIRA
CPF: ***.922.767-**
Processo: 25351.466682/2021-01
Expediente: 3943187218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: SEMPREBOM INDÚSTRIA DE PRODUTOS NATURAIS E NUTRACÊUTICOS LTDA
CNPJ: 22.256.007/0001-01
Processo: 25351.133386/2020-38
Expediente: 3415657207
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: EBAZAR.COM.BR.LTDA
CNPJ: 03.007,331/0001-41
Processo: 25351.701137/2021-69
Expediente: 2554906215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 525.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: MILLIPHARMA PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA ME
CNPJ: 19.116.397/0001-00
Processo: 25351.244362/2020-11
Expediente: 3592241209
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 ( CENTO E CINQUENTA MIL REAIS )
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Autuada: CLUBE DO MEL COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 31.134.778/0001-00
Processo: 25351.722488/2021-11
Expediente: 2622756218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: AXAIEL COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
CNPJ: 10.943.022/0001-49
Processo: 25351.162526/2021-66
Expediente: 3353369215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: SAVIMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA EPP
CNPJ: 26.640.161/0001-33
Processo: 25351.220044/2021-38
Expediente: 3466114210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: VICTOR LUIS PORTO DOS SANTOS ***032927**
CNPJ: 26.256.268/0001-82
Processo: 25351.310908/2022-93
Expediente: 1700907223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: ESSENCIA DO CORPO INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA ME.