DESPACHO Nº 33, DE 10 DE JULHO DE 2024

DESPACHO Nº 33, DE 10 DE JULHO DE 2024
Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados
e o Distrito Federal.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art.
5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse
mesmo diploma,
CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas
registradas no processo SEI nº 12004.000295/2024-49 e nos demais processos correlatos,
faz publicar os seguintes protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda,
Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, que receberam manifestação
favorável na 196ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, realizada nos dias 18 a 20 de junho
de 2024: