DESPACHO Nº 105, DE 10 DE JULHO DE 2024

DESPACHO Nº 105, DE 10 DE JULHO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999,
aliado ao art. 187, III e X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, em reunião realizada em 10 de julho
de 2024, resolve prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para que sejam apresentadas
críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução da Diretoria Colegiada, que dispõe
sobre sobre a identificação e a classificação do grau de risco das atividades econômicas
sujeitas à vigilância sanitária, para fins de licenciamento, inspeção, fiscalização, controle,
monitoramento e educação sanitária; estabelece as diretrizes das atividades exercidas por
empreendedores e pessoas jurídicas, inclusive por microempreendedor individual, do
empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário e dá outras
providências, objeto da Consulta Pública nº 1.249, de 02 de maio de 2024, publicada no
Diário Oficial da União nº 86, de 06 de maio de 2024, Seção 1, pág. 72.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
4ª DIRETORIA