DECISÃO SUPAS Nº 257, DE 5 DE JULHO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 257, DE 5 DE JULHO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
concordância com art. 3º e o inciso XIV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018 e inciso IV do art. 29 e inciso VIII do art. 105, ambos
no Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento ao Agravo
de Instrumento nº 1039795-25.2023.4.01.0000, constante do processo nº
00424.222950/2023-15, e no que consta do Processo nº 50500.002430/2021-36,
decide:
Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 881, de 14 de dezembro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 15 e dezembro de 2023, que deferiu, na
condição sub judice, a inclusão de mercados na Licença Operacional - LOP nº 227 da
VIAÇÃO CATARINA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ nº 28.414.054/0001-
12.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DIRETORIA COLEGIADA
RETIFICAÇÃO
No anexo da Deliberação nº 278, de 23 de setembro de 2022, publicada no
DOU nº 184, de 27 de setembro de 2022, seção 1, pág. 47,
Onde-se lê:
"ANEXO
. .Meta de Produção (TKU)
. .Trecho .2023 .2024 .2025 .2026 .2027
. .Ramal Suzano .31.680.000 .31.616.640 .35.200.000 .35.200.000 .35.200.00
. .Linha Principal .5.475.213.310 .6.152.400.000 .6.998.543.360 .7.811.610.620 .8.395.159.000
. .Total .5.506.893.310 .6.184.016.640 .7.033.743.360 .7.846.810.620 .8.430.359.000
. .Trecho .Segmentos .Extensão (km)
. .Linha Principal .Porto Nacional (PPN) - Açailândia (QAL) .722,5
. .Ramal Suzano .Suzano (PSU) - Suzano Entroncamento (P01) .22
"
Leia - se:
"ANEXO
. .Meta de Produção (TKU)
. .Trecho .2023 .2024 .2025 .2026 .2027
. .Ramal Suzano .31.680.000 .31.616.640 .35.200.000 .35.200.000 .35.200.00
. .Linha Principal .5.475.213.310 .6.152.400.000 .6.998.543.360 .7.811.610.620 .8.395.159.000
. .Total .5.506.893.310 .6.184.016.640 .7.033.743.360 .7.846.810.620 .8.430.359.000
. .Trecho .Segmentos .Extensão (km)
. .Linha Principal .Porto Nacional (PPN) - Açailândia (QAL) .727,872
. .Ramal Suzano .Suzano (PSU) - Suzano Entroncamento (P01) .22
"
DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DECISÃO DE 20 DE MAIO DE 2024
INTERESSADO: Flávia Reis Domingos, CPF n° ***.351.***-84. DECISÃO: O
Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna
público que fora CONHECIDO o Recurso Administrativo interposto pela Sra. Flávia Reis
Domingos (14515124) para, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, RATIFICANDO a
Decisão Administrativa de Primeira Instância SOT - RN (13678109), determinando a
imediata desocupação da faixa de domínio da União e demolição de eventual
construção existente dentro dos limites da faixa de domínio, sob pena de adoção de
medidas judiciais cabíveis, haja vista que a Notificada não apresentou quaisquer fatos
novos e/ou justificativas que pudessem alterar a decisão outrora proferida. PROCESSO:
50614.003836/2022-30.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
Diretor Geral/DNIT