DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 00105/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (2078554), na qual

DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 00105/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (2078554), na qual
foi determinada a conclusão do Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado
(requerente) no prazo de 60 (sessenta) dias; e com fundamento na Análise Técnica 300
(2805462), Resolve: a) RETIFICAR parcialmente os termos da Análise Técnica 259 (2612046),
DOU de 17/06/2024, SEÇÃO 1, n. 114, PAG 21, para fazer constar a análise da Impugnação
nº 19980.257944/2024-74; b) DEFERIR o Requerimento nº 19964.210902/2024-78, de
interesse do SINDICAM-SP - Sindicato dos Caminhoneiros do Estado de São Paulo
(Impugnante 2), CNPJ 57.660.334/0001-09 (Impugnante 2), Carta Sindical L105 P006 A1987,
CNPJ: 01.351.971/0001-49; c) INTERROMPER o prazo constante do despacho publicado no
DOU de 17/06/2024, SEÇÃO 1, n. 114, PAG 21, de interesse do SINDICAM-CATANDUVA -
Sindicato dos Caminhoneiros e Transportadores Autônomos de Veículos Rodoviários de
Catanduva e Região (impugnado/requerente), Processo de Pedido de Registro Sindical nº
19964.106601/2023-60 - SC22760, CNPJ: 17.592.002/0001-10, e do Sindicato Nacional dos
Transportadores Rodoviários Autônomos, Pequenas e Micros Empresas de Transporte
Rodoviário de Veículos (impugnante), Processo de Registro Sindical nº 46000.007522/96-59,
CNPJ: 01.351.971/0001-49; d) NOTIFICAR os representantes legais do SINDICAM-
CATANDUVA - Sindicato dos Caminhoneiros e Transportadores Autônomos de Veículos
Rodoviários de Catanduva e Região (impugnado/requerente), Processo de Pedido de
Registro Sindical nº 19964.106601/2023-60 - SC22760, CNPJ: 17.592.002/0001-10; do
Sindicato Nacional dos Transportadores Rodoviários Autônomos, Pequenas e Micros
Empresas de Transporte Rodoviário de Veículos (Impugnante 1), Processo de Registro
Sindical nº 46000.007522/96-59, CNPJ: 01.351.971/0001-49, Impugnação nº
19964.208333/2024-09 (2427999); e do SINDICAM-SP - Sindicato dos Caminhoneiros do
Estado de São Paulo (Impugnante 2), CNPJ 57.660.334/0001-09 (Impugnante 2), Carta
Sindical L105 P006 A1987, CNPJ: 01.351.971/0001-49, Impugnação nº 19980.257944/2024-
74, para apresentarem, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o
resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, sob pena de
indeferimento do Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, nos termos do art.
22, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. Os documentos deverão
ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com
referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, em arquivo digital, à
Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do
Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico
protocolo.gov.br.mte.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº
0000548-54.2019.5.10.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Brasília, Tribunal Regional do
Trabalho da 10ª Região (1296879), bem como em resposta à Manifestação nº
14021.115942/2019-76 (1296895); com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 266
(2667103), Resolve: INDEFERIR a Manifestação nº 14021.115942/2019-76 (1296895) e
CANCELAR o Registro Sindical (RES) do SINTRAVE-BA - Sindicato das Empresas de Transporte
de Veículos e dos Transportadores Autônomos de Veículos do Estado da Bahia, Processo de
Registro Sindical nº 46000.002080/00-01, CNPJ: 03.592.239/0001-96 (1358388), nos termos
do art. 53 da Lei nº 9.784/1999 c/c art. 38, inciso I da Portaria MTE nº 3472, de 04 de
outubro de 2023, em ato contínuo RESTABELECER os efeitos da NOTA TÉCNICA Nº
1382/2015/CGRS/SRT (1306907), para Arquivar o Processo de Registro Sindical nº
46000.002080/00-01.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; em atenção ao Parecer nº 415/2014/CONJUR-MTE/CGU/AGU (2730830),
e com fundamento na Análise Técnica 284 (2730765), Resolve: NOTIFICAR os representantes
legais do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Életrico de Caxias
do Sul (impugnado), Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 46000.013065/2007-09,
CNPJ: 87.815.460/0001-56; e do Sindicato Nacional da Indústria de FORJA - SINDFORJA,
CNPJ: 62.470.695/0001-22, Impugnação: 46000.027712/2008-12; para apresentarem, no
prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução do
conflito existente entre as partes litigantes, sob pena de indeferimento do Processo de
Pedido de Registro Sindical do Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, da Portaria MTE
nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos
da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com referência ao Processo de Pedido
de Registro Sindical do Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro
Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego -
SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico processoeletronico.trabalho.gov.br.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 298 (2791615), Resolve:
INDEFERIR/ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.119742/2022-61
- SC22387, de interesse do SINTRANOMA - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de
Carnes e Derivados e nas Indústrias de Rações Balanceadas de Nova Marilândia - MATO
GROSSO - BRASIL (impugnado), CNPJ: 29.113.102/0001-03, nos termos do art. 22, inciso VII,
e art. 23, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA 297 (2789524), Resolve: a)
ANULAR os efeitos da Análise Técnica 1522 (1993494), com publicação realizada no DOU de
18/04/2024, seção 1, página 119, nº 75; b) INDEFERIR e ARQUIVAR o pedido de alteração
estatutária nº 19964.201837/2024-90, SA07279, de interesse do SINTSEF/CE - Sindicato dos
Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Ceará, CNPJ: 23.727.688/0001-01,
visto a não caracterização da categoria, com fulcro no art. 22, inciso I, da Portaria/MTE n.
3.472/2023 e consequentemente c) EXTINGUIR o pedido de Impugnação nº
19964.207802/2024-64 , de interesse do ANDES - SINDICATO NACIONAL - Sindicato Nacional
dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, CNPJ 00.676.296/0001-65, Registro
Sindical nº 24000.001266/90-77, pela perda do objeto, nos termos do art. 52 da Lei n.
9.784/99.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI