ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 52, DE 27 DE JUNHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 52, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do
Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped)
à pessoa jurídica que especifica.
O Delegado da DECEX/SPO - Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da
Receita Federal do Brasil em São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360,
inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284/2020 e tendo em vista o disposto nos artigos 7º, 8º e
9º da IN/RFB nº 2.126/2022, de 29 de dezembro de 2022, no artigo 4º, §1º da Portaria
COANA nº 114, de 30 de dezembro de 2022 e, ainda, o que consta no processo digital
13032.358301/2024-80, declara:
Art. 1º Fica a empresa Refinaria De Mataripe S.A., por meio dos
estabelecimentos com CNPJ n°s: 41.777.706/0001-41, 41.777.706/0002-22
41.777.706/0003-03, 41.777.706/0004-94, 41.777.706/0005-75, 41.777.706/0006-56,
41.777.706/0007-37, 41.777.706/0008-18, 41.777.706/0011-13 e 41.777.706/0012-02,
habilitada a operar o Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado
do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), nos termos e condições
estabelecidos pela Instrução Normativa RFB 2.126/2022, de 29 de dezembro de 2022 e
pela Portaria Coana nº 114, de 30 de dezembro de 2022.
Art. 2º A habilitação a que se refere o artigo anterior é concedida a título
precário, podendo ser cancelada ou suspensa a qualquer momento, nos casos de
descumprimento das condições estabelecidas ou de infringência de disposições legais ou
regulamentares, sem prejuízo da aplicação de penalidade específica.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 20, DE 4 DE JULHO DE 2024
Autoriza a instalação de depósito de loja franca em
fronteira terrestre
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no
uso da competência estabelecida no § 3º do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 2.075,
de 23 de março de 2022, e à vista do que consta no processo administrativo nº
17833.722177/2021-01, declara:
Art. 1º Fica autorizada a instalação do depósito de loja franca em fronteira
terrestre no estabelecimento da empresa LIBERTY DUTTY FREE LOJAS FRANCAS LTDA,
inscrito no CNPJ sob o nº 35.808.258/0001-01, localizado na Rua Santa Emília de Rodat, nº
247, Bairro Industrial, , no município de Barracão/PR.
Art. 2º A autorização concedida por este ato subsistirá enquanto o
estabelecimento cumprir os requisitos e condições para a concessão e para a aplicação do
regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre.
Art. 3º O estabelecimento ora autorizado ficará sob a jurisdição da Alfândega
da Receita Federal em Dionísio Cerqueira/SC, que poderá baixar as rotinas operacionais
que se fizerem necessárias aos controles fiscal e aduaneiro.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FÁBIO EDUARDO BOSCHI
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA