ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 51, DE 10 DE JULHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 51, DE 10 DE JULHO DE 2024
Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes
Aduaneiros
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO
ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA -
SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº
6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº
7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de
12 de fevereiro de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a(s)
seguinte(s) pessoa(s) física(s):
-AMANDAMORAESCOPELLO,CPFnºXXX.643.399-XX,Processonº10906.303501/2024-81.
-GABRIEL INACIO PIRES, CPF nº XXX.322.469-XX, Processo nº 10906.302681/2024-83.
Art. 2º O(s) Ajudante(s) de Despachante(s) Aduaneiro(s) supramencionado(s)
deverá(ão) incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no
Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-
ADUANA, para fins de efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachantes
Aduaneiros. O número de registro do Ajudante de Despachante Aduaneiro corresponderá
ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB
nº 1.273, de 6 de junho de 2012.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RAPHAEL SCHEFFER CONTIN
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 11, de 9 de julho de 2024, publicado
no DOU nº 131, de 10/07/2024, seção: 1, página: 25,
Onde se lê:
. .Descrição Do Produto .Código/Tipi .Alíquota
. .Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos,
ganchos roscados, rebites, chavetas, contrapinos ou troços,
arruelas (anilhas) (incluindo as de pressão) e artigos
semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço. Artigos roscados:
Outros parafusos para madeira
.7318.12.00 .66,50%
. .Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos,
ganchos roscados, rebites, chavetas, contrapinos ou troços,
arruelas (anilhas) (incluindo as de pressão) e artigos
semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço. Artigos roscados:
Parafusos autoperfurantes
.7318.14.00 .66,50%
. .Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos,
ganchos roscados, rebites, chavetas, contrapinos ou troços,
arruelas (anilhas) (incluindo as de pressão) e artigos
semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço. Artigos roscados:
Outros parafusos e pinos ou pernos, mesmo com as porcas e
arruelas (anilhas)
.7318.15.00 .66,50%
. .Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos,
ganchos roscados, rebites, chavetas, contrapinos ou troços,
arruelas (anilhas) (incluindo as de pressão) e artigos
semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço. Artigos roscados:
Porcas
.7318.16.00 .66,50%
. .Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos,
ganchos roscados, rebites, chavetas, contrapinos ou troços,
arruelas (anilhas) (incluindo as de pressão) e artigos
semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço. Artigos roscados:
Outros
.7318.19.00 .66,50%
. .Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos,
ganchos roscados, rebites, chavetas, contrapinos ou troços,
arruelas (anilhas) (incluindo as de pressão) e artigos
semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço. Artigos não
roscados: Arruelas (anilhas) de pressão e outras arruelas (anilhas)
de segurança
.7318.21.00 .66,50%
. .Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos,
ganchos roscados, rebites, chavetas, contrapinos ou troços,
arruelas (anilhas) (incluindo as de pressão) e artigos
semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço. Artigos não
roscados: Outras arruelas (anilhas)
.7318.22.00 .66,50%
. .Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos,
ganchos roscados, rebites, chavetas, contrapinos ou troços,
arruelas (anilhas) (incluindo as de pressão) e artigos
semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço. Artigos não
roscados: Chavetas e contrapinos ou troços
.7318.24.00 .66,50%
. .Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos,
ganchos roscados, rebites, chavetas, contrapinos ou troços,
arruelas (anilhas) (incluindo as de pressão) e artigos
semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço. Artigos não
roscados: Outros
.7318.29.00 .66,50%
. Fechos, armações com fecho, fivelas, fivelas-fecho, grampos,
colchetes, ilhoses e artigos semelhantes, de metais comuns, para
vestuário ou acessórios de vestuário, calçado, joalheria, relógios
de pulso, livros, encerados, artigos de couro, artigos de seleiro,
artigos de viagem, ou para outras confecções; rebites tubulares
ou de haste fendida, de metais comuns; contas e lantejoulas, de
metais comuns. Rebites tubulares ou de haste fendida
8308.20.00 66,50%
. . . .
Leia-se:
. .Descrição Do Produto .Código/Tipi .Alíquota
. .Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos,
ganchos roscados, rebites, chavetas, contrapinos ou troços,
arruelas (anilhas) (incluindo as de pressão) e artigos
semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço. Artigos roscados:
Outros parafusos para madeira
.7318.12.00 .6,50%
. .Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos,
ganchos roscados, rebites, chavetas, contrapinos ou troços,
arruelas (anilhas) (incluindo as de pressão) e artigos
semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço. Artigos roscados:
Parafusos autoperfurantes
.7318.14.00 .6,50%
. .Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos,
ganchos roscados, rebites, chavetas, contrapinos ou troços,
arruelas (anilhas) (incluindo as de pressão) e artigos
semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço. Artigos roscados:
Outros parafusos e pinos ou pernos, mesmo com as porcas e
arruelas (anilhas)
.7318.15.00 .6,50%
. .Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos,
ganchos roscados, rebites, chavetas, contrapinos ou troços,
arruelas (anilhas) (incluindo as de pressão) e artigos
semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço. Artigos roscados:
Porcas
.7318.16.00 .6,50%
. .Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos,
ganchos roscados, rebites, chavetas, contrapinos ou troços,
arruelas (anilhas) (incluindo as de pressão) e artigos
semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço. Artigos roscados:
Outros
.7318.19.00 .6,50%
. .Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos,
ganchos roscados, rebites, chavetas, contrapinos ou troços,
arruelas (anilhas) (incluindo as de pressão) e artigos
semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço. Artigos não
roscados: Arruelas (anilhas) de pressão e outras arruelas (anilhas)
de segurança
.7318.21.00 .6,50%
. .Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos,
ganchos roscados, rebites, chavetas, contrapinos ou troços,
arruelas (anilhas) (incluindo as de pressão) e artigos
semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço. Artigos não
roscados: Outras arruelas (anilhas)
.7318.22.00 .6,50%
. .Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos,
ganchos roscados, rebites, chavetas, contrapinos ou troços,
arruelas (anilhas) (incluindo as de pressão) e artigos
semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço. Artigos não
roscados: Chavetas e contrapinos ou troços
.7318.24.00 .6,50%
. .Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos,
ganchos roscados, rebites, chavetas, contrapinos ou troços,
arruelas (anilhas) (incluindo as de pressão) e artigos
semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço. Artigos não
roscados: Outros
.7318.29.00 .6,50%
. Fechos, armações com fecho, fivelas, fivelas-fecho, grampos,
colchetes, ilhoses e artigos semelhantes, de metais comuns, para
vestuário ou acessórios de vestuário, calçado, joalheria, relógios
de pulso, livros, encerados, artigos de couro, artigos de seleiro,
artigos de viagem, ou para outras confecções; rebites tubulares
ou de haste fendida, de metais comuns; contas e lantejoulas, de
metais comuns. Rebites tubulares ou de haste fendida
8308.20.00 6,50%
. . . .
ALTEMIR LINHARES DE MELO